GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
LEI Nº 1.718, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.718, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS LOTEAMENTOS E RUAS DO ENTORNO DO TREVO DO FRANCÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores dos Loteamentos e Ruas do Entorno do Trevo do Francês, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em agosto de 2023, inscrita no CNPJ sob o nº 53.839.226/0001-47, com sede na Rodovia BR 349, Loteamento Encontro do Mar, nº 09, no Município de Marechal Deodoro/AL.
Art. 2º. A entidade de que trata esta Lei tem como finalidade promover ações de interesse coletivo, voltados ao desenvolvimento social, à melhoria da qualidade de vida dos moradores, à organização comunitária, à promoção da cidadania, bem como atuar como representante legítima dos interesses da comunidade junto aos órgãos públicos e demais instituições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 09 de junho de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito