SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA · 14 de outubro de 2026
SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PARTES:
- MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS
- Uchôa Construções LTDA
CNPJ N° 09.***.***.***-**-12
PROCESSO:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07210054/2026.
OBJETO: O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO CONSENSUAL do contrato nº 2407.001/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 03/2025, firmado entre as partes em 24 de julho de 2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, com respaldo no Parágrafo Sétimo da Cláusula Vigésima Terceira do Contrato n.º 2407.001/2025 e ainda, no artigo 137, § 2º, II, combinado com o artigo 138, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
DA RESCISÃO DO CONTRATO: Por força do presente instrumento, as partes dão por terminado, a partir do dia 23/07/2026, o Contrato n.º 2407.001/2025, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.
DA QUITAÇÃO:
Será assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços iniciados antes do término do Contrato n.º 2407.001/2025, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras, de acordo com os termos da lei 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2026.