GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 88/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 88/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a adesão de órgãos e entidades não participantes a atas de registro de preços gerenciadas pela Administração Pública municipal de Marechal Deodoro, com simplificação da instrução das adesões internas e controle conjunto dos limites aplicáveis às adesões internas e de outros Municípios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando os arts. 5º, 11, 18, 23, 78, inciso IV, 82 a 86 e 89 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto disciplina a adesão de órgãos e entidades não participantes da Administração Pública direta e indireta de Marechal Deodoro a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades da própria Administração municipal e estabelece o controle dos limites das adesões internas e de órgãos e entidades de outros Municípios.
§ 1º A adesão interna tem por finalidade facilitar o atendimento das necessidades dos órgãos e entidades municipais, conferir celeridade à contratação e aproveitar o planejamento, os estudos e os documentos válidos do procedimento originário, observados os requisitos do art. 86, §§ 2º e 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º A instrução será proporcional à demanda e poderá aproveitar documentos e manifestações já existentes, sem dispensar a demonstração da vantagem da adesão e da compatibilidade dos preços, a aceitação do fornecedor, a autorização do gerenciador, o controle dos quantitativos, a disponibilidade orçamentária, o controle prévio de legalidade e a decisão da autoridade competente.
§ 3º A adesão constitui contratação adicional por não participante e não depende da transferência ou da disponibilidade de sobras dos quantitativos destinados ao gerenciador e aos participantes. Não altera a condição de participante, o objeto ou os quantitativos originariamente registrados na ata.
§ 4º O aderente responderá pela instrução de sua demanda, pela contratação dela decorrente e pela gestão e fiscalização da execução, sem prejuízo das competências do gerenciador sobre a ata.
Art. 2º. Este Decreto aplica-se às Secretarias Municipais, aos demais órgãos da Administração Direta, aos fundos especiais sem personalidade jurídica própria, às autarquias, às fundações públicas e às demais entidades municipais submetidas à Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Em relação aos pedidos de órgãos e entidades de outros Municípios para aderir a atas gerenciadas pela Administração municipal de Marechal Deodoro, este Decreto disciplina as atribuições do gerenciador, a autorização e o controle dos limites. A instrução, a decisão e a contratação do aderente externo observarão também sua própria regulamentação.
§ 2º A adesão a ata gerenciada por órgão de outro Município, Estado, Distrito Federal ou União não é disciplinada por este Decreto e dependerá de fundamento legal e regulamentação próprios.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - gerenciador: órgão ou entidade municipal responsável pela condução do procedimento de registro de preços e pelo gerenciamento da ata;
II - participante: órgão ou entidade que participou dos procedimentos iniciais, teve suas necessidades e quantitativos considerados no planejamento e consta como participante da ata;
III - aderente: órgão ou entidade não participante que solicita autorização para contratar objeto registrado na ata;
IV - adesão interna: procedimento pelo qual órgão ou entidade não participante da Administração municipal de Marechal Deodoro contrata adicionalmente objeto registrado em ata gerenciada pela própria Administração municipal;
V - saldo para adesões: quantitativo ainda autorizável por item, apurado mediante o limite global de adesões e o limite individual do aderente, com dedução das contratações por adesão já formalizadas e das autorizações ainda válidas e não formalizadas, sem contar duas vezes a mesma quantidade;
VI - saldo dos quantitativos originários: quantidade remanescente destinada ao gerenciador e aos participantes, controlada separadamente do saldo para adesões.
CAPÍTULO II
CABIMENTO E VEDAÇÕES
Art. 4º. A contratação por adesão interna poderá ser aprovada quando, cumulativamente:
I - a ata estiver vigente e decorrer de licitação realizada sob a Lei Federal nº 14.133/2021, com objeto, condições e fornecedor regularmente registrados, conforme seu art. 86, § 3º, inciso II;
II - o edital e a ata admitirem a adesão, vedada autorização em desacordo com proibição expressa; em caso de omissão, o cabimento dependerá de análise jurídica fundamentada da legislação e da regulamentação aplicáveis ao procedimento originário;
III - o objeto atender integralmente à necessidade do aderente, sem alteração substancial das especificações, da unidade de fornecimento, dos padrões de qualidade, das condições de execução ou do critério de julgamento;
IV - houver saldo para adesões suficiente no item e forem respeitados os limites individual e global de adesão, sem condicionamento à existência de sobras dos quantitativos do gerenciador ou dos participantes;
V - estiverem demonstradas a vantagem concreta da adesão e a compatibilidade do preço registrado com o mercado na data da decisão;
VI - o fornecedor aceitar a contratação nas condições da ata e o gerenciador autorizar a adesão; e
VII - houver dotação e disponibilidade orçamentária suficientes para a contratação pretendida.
Art. 5º. É Vedado:
I - utilizar a adesão para contornar planejamento, competição ou procedimento licitatório que seria necessário para objeto substancialmente distinto;
II - fracionar artificialmente uma necessidade previsível ou repetir adesões sem avaliar a conveniência de participação em futura IRP ou de procedimento próprio;
III - alterar por meio da adesão o objeto, a marca ou modelo quando vinculante, as condições, os preços, os prazos ou as obrigações definidos no edital, na proposta e na ata;
IV - formalizar nova contratação baseada na ata após o término de sua vigência, ainda que o pedido ou a autorização de adesão seja anterior, sem prejuízo da execução e da duração própria dos contratos validamente formalizados durante a vigência da ata;
V - contratar quantitativo superior ao autorizado ou emitir ordem de fornecimento/serviço antes da formalização do instrumento cabível;
VI - utilizar, para adesão, ata municipal cujo sistema de registro de preços tenha sido formalizado por contratação direta, em desacordo com o art. 86, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; e
VII - tratar o aderente como participante originário ou inserir seu nome na ata mediante apostila ou termo aditivo para sanar ausência de participação na fase preparatória.
Art. 6º. A adesão a item adjudicado por grupo ou lote somente será admitida quando o edital e a ata permitirem a contratação parcial e a Administração demonstrar que a seleção do item isolado preserva as condições de vantagem, equilíbrio da solução e compatibilidade técnica que fundamentaram o julgamento.
Parágrafo único. Quando a ata registrar solução integrada, lote indivisível ou conjunto cuja contratação parcial comprometa a funcionalidade, a economicidade ou a isonomia do certame, a adesão parcial será vedada.
CAPÍTULO III
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 7º. O processo de adesão será autuado pelo órgão ou entidade interessada, vinculado ao processo originário da licitação e da ata, e instruído na seguinte ordem de tramitação:
I - Documento de Formalização da Demanda - DFD, ou documento equivalente, com solicitação da unidade requisitante, necessidade pública, itens, unidades, quantitativos, fundamento de sua estimativa, local e prazo pretendidos;
II - Estudo Técnico Preliminar - ETP, quando exigível, elaborado ou aproveitado na forma do art. 11, com demonstração da adequação da solução e da vantagem da adesão perante as alternativas disponíveis, identificação do procedimento originário e indicação dos links de acesso público aos seus documentos, inclusive os disponíveis na plataforma BNC; nas hipóteses de dispensa admitidas pela regulamentação municipal, essa fundamentação e as referências constarão de documento sucinto;
III - ata de registro de preços assinada e comprovante de sua publicação, aproveitados os demais documentos da licitação municipal originária mediante os links e as referências indicados no ETP, na forma do § 1º;
IV - encaminhamento ao gerenciador para manifestação e autorização, com confirmação da vigência e do cabimento da adesão, identificação dos itens e quantitativos autorizados, memória de cálculo dos limites individual de 50% e global de 200% por item e saldo anterior e posterior à autorização, contemplando conjuntamente as adesões internas e externas;
V - demonstração atual e documentada da compatibilidade dos preços registrados com os valores de mercado, elaborada pelo Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 9º deste Decreto;
VI - aceite expresso do fornecedor para atender aos itens, quantitativos, locais, preços, prazos e demais condições pretendidas, acompanhado dos documentos atualizados de habilitação e regularidade exigíveis e das consultas aos cadastros de sanções;
VII - indicação da dotação orçamentária, declaração de adequação e disponibilidade dos recursos e, quando cabível, estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
VIII - minuta do contrato ou definição do instrumento equivalente legalmente cabível, observadas as condições do procedimento originário;
IX - parecer jurídico específico sobre a adesão pelo órgão de assessoramento jurídico, nos termos do art. 53, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as hipóteses de dispensa previamente definidas pela autoridade jurídica máxima competente e as orientações referenciais aplicáveis;
X - decisão de autorização da autoridade competente do aderente, após a conclusão da instrução e o atendimento das condicionantes aplicáveis; e
XI - formalização da contratação durante a vigência da ata, emissão do empenho cabível, designação de gestor e fiscais e providências de publicidade legal.
§ 1º O ETP identificará o processo e a licitação de origem e os links públicos específicos para consulta ao edital e anexos, à proposta vencedora e aos atos pertinentes, na plataforma BNC ou em outro repositório eletrônico. Os demais documentos, inclusive o parecer jurídico originário, poderão ser adotados por referência ao processo municipal em que estejam disponíveis. A juntada de cópias ficará limitada à ata assinada e à sua publicação, ressalvada a necessidade de incorporar documento ou trecho específico cujo acesso não esteja assegurado ou que seja necessário à análise da adesão.
§ 2º A justificativa da vantagem da adesão poderá integrar o ETP, a nota de aderência ou outro documento técnico identificado nos autos. Quando a fundamentação já abranger especificamente a adesão pretendida e permanecer atual, não se exigirá justificativa autônoma com repetição do mesmo conteúdo.
§ 3º A memória de cálculo dos limites e dos quantitativos de adesão integra a manifestação do gerenciador prevista no inciso IV, no próprio texto ou em quadro anexo. Não se exigirá outro documento apenas para repetir esses cálculos. A memória que fundamenta os quantitativos demandados pelo aderente poderá constar do DFD ou do ETP.
§ 4º A autorização do gerenciador antecederá as etapas dos incisos V a X e terá sua eficácia para a contratação condicionada ao atendimento dos respectivos requisitos. Mantidos os itens e os quantitativos autorizados, o aceite do fornecedor e o cumprimento das condições serão comprovados nos autos pelo aderente, sem necessidade de nova manifestação do gerenciador. A recusa do fornecedor, a incompatibilidade dos preços ou o término da vigência da ata impedirão a contratação.
Art. 8º. O DFD do aderente deverá indicar, no mínimo:
I - o problema ou necessidade concreta a ser atendida e o interesse público envolvido;
II - os itens e quantitativos pretendidos, com memória sucinta de cálculo, consumo histórico, número de unidades atendidas ou outro parâmetro verificável, admitida remissão à memória das quantidades constante do ETP;
III - o prazo e o local de entrega ou execução, a unidade requisitante e os responsáveis pela gestão e fiscalização; e
IV - a razão pela qual a ata identificada pode atender a necessidade, sem substituir a análise de vantajosidade e de compatibilidade de preços.
Art. 9º. A compatibilidade do preço registrado com o mercado será demonstrada por pesquisa atual e documentada, observada a metodologia municipal aplicável e o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A pesquisa será proporcional ao objeto, ao valor, à disponibilidade de fontes e ao risco, podendo utilizar, isolada ou combinadamente, preços de contratações públicas similares, bases oficiais, painéis de preços, sítios especializados, cotações válidas e outros parâmetros admitidos pela legislação e pelo regulamento municipal.
§ 2º A análise deverá comparar objetos equivalentes, especificações, unidades, quantidades, localidade, frete, instalação, garantia, prazo, tributos, condições de pagamento e demais fatores capazes de afetar o preço.
§ 3º A pesquisa poderá ser concisa quando fontes idôneas e comparáveis permitirem conclusão segura; eventual limitação de fontes, dispersão ou ausência de referências comparáveis será explicitada e tecnicamente justificada, não se presumindo a vantajosidade pela mera existência da ata ou pelo preço ter resultado de licitação anterior.
§ 4º Se o preço registrado superar o preço de mercado ou deixar de ser vantajoso, a adesão será recusada, salvo negociação válida pelo gerenciador que resulte em preço compatível, formalizada na ata e sem prejuízo da isonomia e das regras do edital.
Art. 10. A demonstração da vantagem da adesão será individualizada para a demanda do aderente e poderá integrar o ETP ou a fundamentação técnica prevista no art. 7º, inciso II e § 2º, considerando, conforme o caso:
I - o atendimento tempestivo da necessidade e os riscos de desabastecimento ou descontinuidade;
II - o custo e o prazo estimado de procedimento próprio, sem converter celeridade isoladamente em presunção de vantagem;
III - a compatibilidade entre o objeto registrado e a demanda, a disponibilidade de saldo para adesões e a capacidade de execução;
IV - a comparação econômica com a alternativa de contratação própria, incluindo custos indiretos, logística e ciclo de vida quando pertinentes; e
V - a conclusão expressa sobre a adequação da adesão ao interesse público e a ausência de prejuízo à competição ou ao planejamento futuro.
Art. 11. O ETP poderá ser simplificado ou dispensado somente quando a regulamentação municipal vigente admitir a hipótese e a autoridade competente registrar a justificativa correspondente.
§ 1º A dispensa do ETP não dispensa o DFD, a análise da necessidade, a pesquisa de preços, a justificativa de vantagem, a definição do quantitativo, nem a confirmação de que o objeto registrado atende à demanda.
§ 2º Quando o ETP originário analisar a mesma solução e suas premissas continuarem válidas para o aderente, poderá ser aproveitado, acompanhado de nota técnica sucinta que confirme a aderência da demanda, demonstre a vantagem da adesão ou complemente apenas os pontos necessários, sem reprodução integral dos estudos.
CAPÍTULO IV
CONSULTAS, AUTORIZAÇÃO E LIMITES
Art. 12. Após a elaboração do DFD e do ETP ou da fundamentação técnica equivalente e a juntada da ata assinada e publicada, o aderente encaminhará o processo ao gerenciador, com identificação da ata, dos itens, dos quantitativos, do valor registrado e do local de execução pretendidos, para manifestação e autorização na forma do art. 7º, inciso IV.
§ 1º O gerenciador verificará a vigência, o cabimento da adesão, a identidade do objeto, o saldo para adesões, os limites individual e global, o histórico das adesões internas e externas, as condições registradas e a capacidade de atendimento, preservando as demandas do gerenciador e dos participantes.
§ 2º A autorização do gerenciador será expressa e específica para os itens e quantitativos, conterá o prazo para formalização e as condições do art. 7º, § 4º, e não substituirá a decisão da autoridade competente do aderente nem os controles prévios à contratação.
Art. 13. Após a autorização do gerenciador e a demonstração da compatibilidade dos preços, o aderente solicitará ao fornecedor aceitação expressa da contratação adicional, com os itens, quantitativos, locais, preços, prazos e demais condições da ata, e juntará os documentos atualizados de habilitação e regularidade e as consultas aos cadastros de sanções, na forma do art. 7º, inciso VI.
§ 1º A recusa do fornecedor impedirá a adesão, sem penalidade pelo simples não aceite da contratação adicional, preservadas as obrigações já assumidas no procedimento originário e nos contratos existentes.
§ 2º A aceitação do fornecedor não obriga o Município a contratar e não autoriza o início do fornecimento antes da decisão da autoridade competente e da formalização do instrumento cabível.
Art. 14. As adesões a atas gerenciadas pela Administração municipal observarão, por item, os seguintes limites, calculados sobre os quantitativos registrados para o gerenciador e os participantes, conforme o art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021:
I - limite individual de até 50% (cinquenta por cento) para cada órgão ou entidade aderente, consideradas conjuntamente suas contratações adicionais do mesmo item; e
II - limite global de até 200% (duzentos por cento), correspondente ao dobro do quantitativo de cada item, para a soma das adesões de todos os órgãos e entidades não participantes.
§ 1º O limite global é único e compartilhado pelas adesões de órgãos e entidades de Marechal Deodoro e de outros Municípios. A quantidade autorizada a qualquer aderente ocupa o mesmo limite, independentemente de sua origem, sem reservas autônomas de 200% para adesões internas e externas.
§ 2º Os limites serão calculados por item, e não pelo valor total da ata ou pela soma de itens diferentes. Os quantitativos decorrentes das adesões não integrarão a base utilizada para recalcular os percentuais.
§ 3º Os quantitativos originários do gerenciador e dos participantes serão controlados separadamente e não serão reduzidos pelas adesões. O atendimento adicional dependerá do aceite do fornecedor e da autorização do gerenciador, sem prejuízo das obrigações originárias.
§ 4º O gerenciador manterá controle centralizado das quantidades solicitadas, autorizadas e contratadas por adesão. As autorizações válidas ainda não formalizadas constituirão reservas; com a formalização, serão convertidas em quantitativos contratados, sem dupla contagem.
§ 5º A desistência ou a perda de eficácia de autorização antes da contratação permitirá liberar a respectiva reserva, mediante registro. O cancelamento ou a redução de contrato já formalizado não ampliará os limites nem autorizará sua reutilização para contornar os quantitativos legais.
Art. 15. A manifestação e autorização do gerenciador prevista no art. 7º, inciso IV, conterá: número dos processos e da ata; identificação do aderente e do fornecedor; itens; quantitativos solicitados e autorizados; preços unitários e totais registrados; quantitativos originários; limites de 50% por aderente e de 200% para o conjunto; adesões internas e externas já contratadas e reservadas; memória de cálculo dos saldos anterior e posterior; prazo para formalização; e as condições previstas no art. 7º, § 4º.
Art. 16. A contratação deverá ser formalizada dentro do prazo estabelecido na autorização do gerenciador e durante a vigência da ata, observado o prazo máximo previsto na legislação e na regulamentação municipal.
Parágrafo único. A autorização perderá eficácia quanto ao quantitativo não formalizado no prazo indicado, salvo prorrogação motivada concedida pelo gerenciador antes do vencimento da autorização e da ata.
CAPÍTULO V
ANÁLISE, DECISÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 17. Concluída a instrução relativa à demanda, aos preços e às consultas, a conclusão do processo observará a sequência do art. 7º, assegurando:
I - a manifestação da área técnica requisitante sobre a necessidade, as especificações, os quantitativos, o local de execução e as condições de fiscalização, aproveitada a manifestação já constante dos autos;
II - a manifestação da unidade orçamentária e financeira competente sobre a disponibilidade dos recursos e a adequação orçamentária;
III - o controle prévio de legalidade pela Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 53, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as hipóteses de dispensa previamente definidas pela autoridade jurídica máxima competente e as orientações referenciais aplicáveis; e
IV - a decisão motivada da autoridade competente do aderente sobre a contratação, após o atendimento das condicionantes aplicáveis.
Parágrafo único. As manifestações técnicas e orçamentárias já constantes dos autos serão aproveitadas quando suficientes e atuais, sem repetição ou novo encaminhamento apenas para ratificar o mesmo conteúdo. A complementação será exigida somente quanto a lacunas, alterações da demanda ou das condições de contratação.
Art. 18. A contratação decorrente da adesão será formalizada por contrato, nota de empenho, autorização de fornecimento, ordem de serviço ou outro instrumento admitido pelos arts. 89 e 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o objeto e o valor, sem prejuízo das cláusulas necessárias e da publicidade legal.
§ 1º O instrumento identificará a ata e o processo originário, o processo de adesão, os itens e quantitativos, o valor, a dotação, as condições de execução, a designação de gestor e fiscais e a vinculação ao edital, à proposta, à ata e ao TR originários.
§ 2º Nas demandas da Administração Direta e de fundos sem personalidade jurídica, a contratação será celebrada pelo Município, representado pela autoridade competente, com identificação do órgão demandante e da unidade orçamentária. Nas demandas de entidade com personalidade jurídica própria, a contratação será celebrada pela entidade, representada por sua autoridade competente.
§ 3º O contrato decorrente da adesão terá vigência própria, que poderá ultrapassar o término da vigência da ata, observadas as condições do edital, da ata e do instrumento contratual e as disposições do art. 84, parágrafo único, e dos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza do objeto.
§ 4º O contrato ou instrumento equivalente deverá ser formalizado durante a vigência da ata. O posterior vencimento da ata não extinguirá automaticamente a contratação válida, não reduzirá seu prazo ao período remanescente da ata nem impedirá prorrogações legalmente cabíveis.
Art. 19. A emissão de empenho e a assinatura do instrumento observarão a ordem procedimental e os controles financeiros municipais. É vedada a execução antecipada, ressalvada hipótese legal expressa e devidamente formalizada.
CAPÍTULO VI
GESTÃO, PUBLICIDADE E CONTROLES
Art. 20. O aderente deverá designar gestor e fiscais com atribuições compatíveis, assegurar condições para recebimento e fiscalização e registrar ocorrências, medições, aceite, pagamento e eventuais sanções no processo da contratação.
§ 1º A fiscalização será exercida pelo aderente, que comunicará ao gerenciador fatos que possam afetar a ata, o fornecedor ou outros órgãos, inclusive inadimplemento, pedido de revisão, cancelamento de registro e alteração de condições.
§ 2º O aderente não poderá negociar diretamente alteração do preço registrado ou de cláusula da ata; demandas relativas à ata serão encaminhadas ao gerenciador, sem prejuízo da gestão do contrato decorrente.
Art. 21. Os atos de autorização, a adesão e a contratação serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio oficial/diário oficial municipal, conforme os prazos, formas e hipóteses previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
Art. 22. O gerenciador manterá registro centralizado e atualizado, preferencialmente eletrônico, contendo, para cada ata e item: quantitativo originário e saldo do gerenciador e dos participantes; limites individual e global das adesões; identificação dos aderentes internos e externos; pedidos; autorizações; recusas; reservas; contratações formalizadas; liberações de reservas; e saldo para novas adesões.
§ 1º O aderente informará ao gerenciador a formalização da contratação, seu valor e quantitativo, bem como a desistência de autorização ainda não formalizada e os cancelamentos ou reduções contratuais, no prazo definido pelo gerenciador, para atualização dos controles sem ampliação indevida dos limites.
§ 2º O controle será conciliado com as informações do sistema de compras, contratos, empenhos e PNCP, de modo a evitar duplicidade, extrapolação de limites e contratação sem lastro na ata.
Art. 23. A autoridade competente poderá determinar diligências, correções ou complementação da instrução e deverá indeferir o pedido quando faltar requisito legal ou regulamentar, quando a vantagem não estiver comprovada ou quando houver risco de alteração da competição originária.
Art. 24. A adesão não afasta a responsabilidade dos agentes pelas decisões e atos praticados, observadas as competências de cada unidade, a segregação de funções, a motivação e as regras de responsabilização previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. As solicitações de adesão pendentes na data de publicação deste Decreto poderão prosseguir, aproveitando-se os atos válidos já praticados, desde que a autoridade responsável certifique nos autos o atendimento aos requisitos aqui estabelecidos antes da decisão da autoridade competente do aderente.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração, em articulação com a Procuradoria Geral do Município e as unidades de compras e contratos, poderá aprovar formulários padronizados, listas de verificação e orientações operacionais compatíveis com este Decreto, sem criar dispensa de requisito legal.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, ouvida a Procuradoria Geral do Município quando necessário, com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, dos regulamentos municipais e dos princípios aplicáveis às contratações públicas.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 13 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito