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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026

ATO DE REVOGAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATO DE REVOGAÇÃO

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Sr. André Luiz Barros da Silva, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 719, caput, da Lei Federal 14.133/2021 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o arrazoado contido no Despacho exarado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão dos Recursos Humanos e do Patrimônio, em folhas anteriores, que, dentre outras ponderações, entende pela Revogação do certame e de todos os seus atos;

DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração e a legalidade estrita a que se submete a Administração Pública, REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Eletrônico 085/2024.

Publique-se.

Marechal Deodoro/AL, 21 de fevereiro de 2025.

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2880, em 27 de agosto de 2026. Código identificador 2275EB8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.