GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA N° 516, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 516, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Designa os membros da Comissão Permanente de Responsabilização de Licitantes e Contratados – CPRLC, instituída pelo Decreto Municipal nº 89/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45, incisos II e VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o Decreto Municipal nº 89/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores públicos efetivos e estáveis para compor a Comissão Permanente de Responsabilização de Licitantes e Contratados – CPRLC:
Maria Luciana Virtuoso, matrícula nº 3690, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, na qualidade de Presidente; e
Wanessa Maria da Silva, matrícula nº 4949, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, na qualidade de Membro.
§ 1º A composição da CPRLC observará, em todos os processos, o mínimo de 2 (dois) servidores efetivos e estáveis previsto no artigo 4º do Decreto Municipal nº 89/2026.
§ 2º Poderão ser designados, por portaria posterior, membros adicionais e suplentes, devendo, sempre que possível, ser mantido número ímpar de integrantes.
§ 3º As deliberações, o quórum, o registro das divergências e a solução de eventual empate observarão o artigo 4º, §§ 3º a 7º, do Decreto Municipal nº 89/2026, inclusive mediante a designação de membro adicional ad hoc por ato específico, vedado o voto de qualidade do Presidente.
§ 4º No afastamento, impedimento, suspeição ou ausência de integrante, será observado o artigo 4º, § 8º, do Decreto Municipal nº 89/2026.
Art. 2º O mandato dos membros será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação desta Portaria, permitida a recondução total ou parcial mediante novo ato formal.
Art. 3º A unidade de gestão de pessoas certificará nos autos de edição desta Portaria, antes de sua publicação:
o vínculo funcional de cada membro;
a natureza efetiva do cargo ocupado; e
a aquisição da estabilidade funcional exigida pelo art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4º O DCC, vinculado à SEMAD, ou a unidade administrativa que o suceder, prestará apoio administrativo à CPRLC.
Art. 5º A competência da CPRLC restringe-se à responsabilização de licitantes e contratados, não abrangendo sindicância, processo administrativo disciplinar ou apuração funcional de agente público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 16 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito do Município de Marechal Deodoro