GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº 449/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 449/2019
Lei nº 449/2019.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2019 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL – O IPSSPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Maravilha/AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Maravilha/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 34,20%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MARAVILHA/AL, denominado “IPSSPM”. Salientamos que permanece inalterada a alíquota de desconto do servidor que continua em 11%.
Com as alíquotas calculadas pela avaliação atuarial, no sentido de mantermos o devido equilíbrio atuarial e financeiro propomos as seguintes alíquotas de contribuição ao município de MARAVILHA/AL:
ITENS
CUSTO NORMAL
CUSTO SUPLEM.
TOTAL
Ente
13,60%
20,60%
34,20%
Servidor Ativo
11,00%
0,00%
11,00%
Servidor Inativo
11,00%
0,00%
11,00%
Pensionista
11,00%
0,00%
11,00%
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescente, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008. Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 20,60%. Que irá evoluir aos próximos 25 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 77.134.308,30 (setenta e sete milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e oito reais e trinta centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.
Ano
Alíquota Amortizante
2019
20,60%
2020
25,73%
2021
30,87%
2022
36,00%
2023
41,14%
2024
46,27%
2025
51,41%
2026
56,54%
2027
61,68%
2028
66,81%
2029
71,95%
2030
77,08%
2031
82,22%
2032
87,35%
2033
92,49%
2034
97,62%
2035
102,76%
2036
107,89%
2037
113,03%
2038
118,16%
2039
123,29%
2040
128,43%
2041
133,56%
2042
138,70%
2043
143,83%
Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.
Art. 3º. O patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS (Ativo do Plano) é o valor utilizado para fazer face as Provisões Matemáticas Calculadas. Esse patrimônio pode ser composto por bens, direito e ativo financeiros. Esses ativos financeiros segundo o art.2º da Resolução CVM nº 3.922 de 25 de novembro de 2010, podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variável e Imóveis (Fundos Imobiliários).
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) DATA DA APURAÇÃO
Bens
0,00
Renda Fixa
74.137,08
Imóveis
0,00
Direitos*
10.483.868,26
Ativos Renda Variável
0,00
Conta Corrente
0,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
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Maravilha/AL, 20 de Novembro de 2019.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita