GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2024
LEI N° 515, DE 25 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 515, DE 25 DE MARÇO DE 2024
LEI N° 515, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARAVILHA/AL, ATRAVÉS DO PROGRAMA “ALFABETIZA MARAVILHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, através do Programa Alfabetiza Maravilha, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Maravilha/AL, em colaboração com as gestões escolares, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL:
I. a colaboração entre a administração municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, e os gestores escolares;
II. a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III. a promoção da equidade educacional, considerando aspectos locais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV. o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V. o respeito a liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VI. a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;
VII. o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; e
VIII. a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Alfabetização:
I. garantir que 100% das crianças do município de Maravilha/AL, estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II. garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano;
III. fomentar a oralidade, leitura e escrita de crianças de 0 a 5 anos de idade na educação infantil, tendo como referência os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL) e no Referencial Curricular Municipal;
IV. identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosa no campo da garantia do direito à alfabetização; e
V. instituir Sistema Próprio de Avaliação Formativa da Alfabetização, em articulação com o Sistema Estadual e Nacional de Avaliação da Educação Básica.
Art. 4º Os gestores escolares das unidades de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental deverão assinar adesão obrigatória, fazendo parte da avaliação institucional escolar as metas a serem pactuadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A assinatura de adesão obrigatória implica na responsabilidade de promover, em articulação com Secretaria Municipal de Educação, a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.
Art. 5º O processo de alfabetização dos estudantes da Rede de Ensino deverá ser estimulado ainda durante a Etapa da Educação Infantil, devendo ser garantido:
I. os Diretos de Aprendizagem e Desenvolvimento, previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL) e no Referencial Curricular Municipal, para que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver;
II. os Campo de Experiências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL) e no Referencial Curricular Municipal, onde as crianças podem aprender e se desenvolver;
III. o cuidado como algo indissociável do processo educativo;
IV. o acolhimento das vivências e os conhecimentos construídos pelas crianças no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, articulando-os com a proposta pedagógica da escola;
V. a transição pedagógica entre a Etapa da Educação Infantil e o Ensino Fundamental, através de:
a) comunicação com os pais/responsáveis, mantendo-os informados sobre o processo de transição e eventos, bem como realizar reuniões para esclarecer dúvidas e ouvir suas preocupações;
b) organização de visitas de estudantes e pais/responsáveis à escola do ensino fundamental para familiarizá-los com o novo ambiente;
c) estabelecimento de rotina gradual com estudantes da educação infantil, introduzindo elementos da rotina do ensino fundamental, como horário de aulas mais estruturados e tarefas de casa leves.
d) trabalhos de habilidades socioemocionais, desenvolvendo aptidões de autonomia, como vestir-se e organizar seus pertences, bem como lidar com emoções e relacionamentos com os colegas;
e) promoção da independência, incentivando que as crianças possam cuidar de suas próprias necessidades básicas, como ir ao banheiro e comer;
f) realização de atividades de integração entre a educação e o ensino fundamental para que as crianças se conheças antes da transição;
g) observação do desenvolvimento de cada criança, devendo ser ofertado apoio adicional quando necessário, sejam em termos de aprendizado acadêmico ou emocional;
h) manutenção de comunicação contínua entre a escola e os pais/responsáveis para garantir uma transição suave e bem-sucedida;
i) estímulo da linguagem oral, antes de aprender a ler e escrever, devendo as crianças desenvolverem habilidades sólidas de linguagem oral, através da promoção de conversas, narrações de histórias e discussões para enriquecer seu vocabulário e compreensão;
j) realização de atividades lúdicas, como jogos, brincadeiras e atividades criativas para tornar o aprendizado divertido;
l) realização de leitura compartilhada diariamente, discutindo histórias e fazendo perguntas as crianças para identificação de letras e palavras familiares.
m) auxílio às crianças para percepção do som das palavras, através da introdução gradual das letras e seus sons associados;
n) incentivo às crianças a experimentar a escrita por conta própria;
o) incentivar aos pais/responsáveis sobre o apoio as crianças no processo de ensino; e
p) monitoramento contínuo do progresso de desenvolvimento das crianças.
VI. integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças, respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos;
VII. criação de estratégias de acolhimento e adaptação para alunos e docentes, na perspectiva de continuidade do percurso educativo.
VIII. registro de aprendizagem através de relatórios, portifólios ou outros documentos que evidenciem os processos vivenciados pelas crianças ao longo de sua trajetória na Educação Infantil.
IX. troca de informações entre os profissionais docentes da educação infantil com os dos dois primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental, antes do início de cada ano letivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as escolas poderão desenvolver ações complementares as previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 6º No 1º ano do Ensino Fundamental a alfabetização deverá ocorrer mediante a:
I. competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL) e o Referencial Curricular Municipal;
II. reconhecimento das letras do alfabeto e seus sons correspondentes, formando sílabas e palavras simples;
III. compreensão básica de textos simples, incluindo histórias curtas, identificando personagens, enredo e informações principais;
IV. habilidade de escrever seu próprio nome, formar letras legíveis e começar a escrever palavras curtas e frases simples;
V. reconhecimento e manipulação de sons da fala, incluindo a identificação de rimas e segmentação de palavras em sons individuais;
VI. contagem de números até 100, identificação de números pares/ímpares, compreensão de conceitos básicos de adição e subtração;
VII. capacidade de resolver problemas simples, usando conceitos matemáticos e raciocínio lógico;
VIII. desenvolvimento da coordenação motora fina para habilidades como escrever, desenhar e recortar;
IX. aprender trabalhar em grupo, seguir regras da sala de aula e demonstrar respeito pelos colegas;
X. ampliação do vocabulário, melhoria da expressão oral e habilidades de escuta;
XI. exploração de conceitos básicos de ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas;
XII. desenvolvimento de habilidades de organização pessoal, como guardar materiais e cumprir tarefas;
XIII. participação em atividades criativas, como arte, música e drama.
Parágrafo único. As competências de aprendizagem podem variar de acordo com a maturidade e o progresso individual de estudante, competindo ao professor adaptar o ensino para atender às necessidades de cada criança e apoiar seu desenvolvimento em todas as áreas da aprendizagem.
Art. 7º No 2º ano do Ensino Fundamental a alfabetização deverá ocorrer mediante a:
I. competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL) e o Referencial Curricular Municipal;
II. continuidade do desenvolvimento das habilidades de leitura, incluindo-se a leitura fluente de textos simples e a compreensão de histórias mais complexas;
III. melhora da escrita com frases mais elaboradas, usando capitalização e pontuação adequada, e a habilidade de escrever histórias curtas;
IV. trabalhar com números maiores, adição e subtração com regrouping (empréstimo e transporte), identificação de padrões e resolução de problemas matemáticos;
V. desenvolvimento de habilidades de compreensão de textos mais complexos, identificando personagens, enredo, temas e detalhes importantes;
VI. aumento do vocabulário e melhora da ortografia através da prática de palavras-chave e regras de soletração;
VII. continuidade do desenvolvimento da consciência fonológica, incluindo a identificação de sons iniciais e finais nas palavras;
VIII. exploração de tópicos mais avançados em ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas;
IX. aperfeiçoamento de habilidades de resolução de problemas, pensamento crítico e raciocínio lógico;
X. aprender a organizar tarefas e gerenciar o tempo de forma mais eficaz;
XI. introdução á pesquisa básica, incluindo a coleta de informações de fontes simples;
XII. continuidade no desenvolvimento de habilidades de colaboração, empatia e resolução de conflitos;
XIII. participação em atividades físicas regulares e aprender sobre hábitos saudáveis;
XIV. continuidade de exploração da criatividade através de atividades artísticas e musicais;
XV. introdução ao uso responsável da tecnologia, incluindo pesquisa na internet e ferramentas educacionais.
Art. 8º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação a elaboração e execução de plano de formação de professores, assistentes de salas e demais profissionais envolvidos com a aprendizagem dos alunos em fase alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar Plano de Formação para os profissionais do magistério público municipal contendo pelo menos as seguintes etapas:
I. Fundamentos da Alfabetização;
II. Métodos de Alfabetização;
III. Superação das Dificuldades de Aprendizagem de alunos na etapa de alfabetização;
IV. Práticas Pedagógicas Eficazes; e
V. Recursos Tecnológicos para o Desenvolvimento da Alfabetização.
Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I. avaliar e monitorar a política educacional;
II. acompanhar os indicadores de aprendizagem de cada unidade municipal de ensino;
III. elaborar avaliação de larga escala para a rede pública municipal de ensino;
IV. fortalecer a gestão escolar;
V. fornecer incentivos às escolas mediante o resultado da avaliação de larga escala de aprendizagem;
VI. formação de professores e demais profissionais responsáveis pelo desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
VII. formação para gestores e coordenadores pedagógico municipais.
VIII. custear as despesas para implantação, execução, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
IX. disponibilizar material de suporte e orientação aos profissionais alfabetizadores.
§ 1º Fica autorizado a concessão de bolsa de apoio aos profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico nas unidades de ensino.
§ 2º O valor da bolsa de apoio previsto no parágrafo anterior poderá ser regulamentado anualmente por ato próprio do Poder Executivo.
§ 3º Os profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico das unidades de ensino serão selecionados mediante critérios estabelecidos através de Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º O número de profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico das unidades de ensino terá como base o número de profissionais responsáveis pela alfabetização de estudantes, bem como pelo número de estudantes regularmente matriculados na Pré-Escola da etapa da educação infantil e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 10 Compete as Unidades Municipais de Ensino:
I. acompanhar e monitorar o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;
II. dar suporte aos profissionais responsáveis pelo processo de alfabetização;
III. cumprir as metas e ações pactuadas com a Secretaria Municipal de Educação;
IV. realizar articulação com as famílias para o cumprimento das metas de alfabetização;
V. acompanhar e monitorar a frequência escolar dos estudantes;
VI. incluir a Política Municipal de Alfabetização no projeto político pedagógico;
VII. assinar a adesão obrigatória do Programa Municipal de Alfabetização;
Art. 11 Compete aos professores responsáveis pela alfabetização:
I. da Educação Infantil:
a) criar um ambiente de aprendizado estimulante e de apoio que prepare as crianças para a alfabetização formal nas séries subsequentes;
b) promover o desenvolvimento da linguagem oral das crianças, incentivando a comunicação, o vocabulário e a expressão verbal;
c) realizar atividades que ajudem as crianças a reconhecer e manipular sons da fala, como rimas e segmentação de palavras em sons individuais;
d) criar um ambiente rico em histórias e oportunidades de leitura compartilhada para despertar o interesse pela leitura e escrita;
e) introduzir as letras do alfabeto, números e símbolos matemáticos, tornando o aprendizado lúdico e envolvente;
f) oferecer atividades práticas que ajudem as crianças a desenvolver habilidades motoras finas necessárias para a escrita;
g) organizar a sala de aula de maneira atraente, com cantos de leitura e escrita que incentivem a exploração;
h) reconhecer que as crianças têm ritmos de desenvolvimento diferentes e adaptar o ensino para atender às necessidades individuais;
i) garantir que crianças com necessidades especiais recebam o apoio adequado para participar plenamente das atividades de alfabetização;
j) envolver os pais/responsáveis na educação de seus filhos, compartilhando estratégias de alfabetização e incentivando a leitura em casa;
l) acompanhar o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita das crianças e documentar seu progresso;
m) trabalhar com profissionais de outras áreas, quando necessário, para abordar desafios específicos da linguagem;
n) cultivar um ambiente de aprendizado positivo, onde as crianças se sintam seguras, confiantes e motivadas para aprender;
II. do 1º ano do Ensino Fundamental:
a) ajudar os alunos adquirir habilidades sólidas de leitura e escrita;
b) introduzir os alunos ao reconhecimento das letras, seus sons e a relação entre letras e sons (alfabetização fonêmica);
c) ensinar estratégias de leitura fluente, incluindo a decodificação de palavras e a compreensão de textos simples;
d) desenvolver habilidades de compreensão de leitura, ajudando os alunos a entender o significado de textos lidos;
e) orientar os alunos a escrever palavras e frases simples, abordando conceitos básicos de ortografia e gramática;
f) reforçar a consciência fonológica, incluindo a segmentação de palavras em sons individuais e a identificação de sons iniciais e finais;
g) estimular a criatividade dos alunos, incentivando-os a escrever histórias curtas e a expressar suas ideias por escrito;
h) realizar leituras compartilhadas em sala de aula para promover o amor pela leitura e discutir histórias;
i) realizar avaliações regulares para acompanhar o progresso dos alunos na alfabetização e identificar áreas que necessitam de reforço;
j) adaptar o ensino de acordo com as necessidades individuais dos alunos, fornecendo suporte adicional quando necessário;
l) incentivar a independência dos alunos na leitura e escrita, à medida que ganham confiança em suas habilidades;
m) criar um ambiente em sala de aula que valorize a leitura por prazer, disponibilizando uma variedade de livros atraentes;
n) trabalhar com parceria com os pais/responsáveis para compartilhar informações sobre o progresso dos alunos e colaborar com ouros professores para garantir uma transição suave entre os anos letivos.
III. do 2º ano do Ensino Fundamental:
a) reforçar suas habilidades de leitura, garantindo que os alunos leiam com fluência e compreensão, introduzindo uma variedade de gêneros textuais;
b) aprofundar as habilidades de escrita, incluindo a composição de textos mais longos, com foco na organização e coesão textual;
c) enriquecer o vocabulário dos alunos, explorando novas palavras e incentivando a expressão escrita rica;
d) continuar a trabalhar na ortografia correta, incluindo regras ortográficas e palavras comuns;
e) aprofundar a compreensão de textos, explorando temas, personagens e interferências mais complexas;
f) incentivar a leitura independente, orientando os alunos na seleção de livros apropriados ao seu nível de habilidade e interesse;
g) introduzir conceitos matemáticos mais avançados, incluindo multiplicação, divisão, frações e resolução de problemas matemáticos;
h) ensinar habilidades de pesquisa básica, ajudando os alunos a coletar informações de várias fontes;
i) promover o pensamento crítico, incentivando os alunos a fazer perguntas argumentar e justificar suas respostas;
j) continuar a desenvolver habilidades sociais, como trabalhar em equipe, resolver conflitos e respeitar os colegas;
l) abordar tópicos relacionados à cidadania, ética e valores, promovendo uma compreensão mais ampla do mundo;
m) introduzir o uso responsável da tecnologia como uma ferramenta de aprendizado e pesquisa;
n) fornecer feedback construtivo sobre o trabalho dos alunos e utilizar avaliações para adaptar o ensino às necessidades individuais;
o) manter, juntamente com a equipe gestora, comunicação regular com os pais, compartilhando o progresso dos alunos e envolvendo-os na aprendizagem;
p) encorajar a independência dos alunos na busca do conhecimento e na autorregulação do aprendizado.
Parágrafo único. Na educação infantil, o foco não de deve ser a alfabetização formal, mas sim a preparação das bases necessárias para essa etapa, sendo o professor o responsável na criação de alicerces sólidos que permitirão às crianças progredir na alfabetização quando chegarem ao ensino fundamental.
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, devendo editar normas complementares com objetivos de impulsionar a melhoria da educação no município.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação baixará normatizações, constituir comissões e grupos de trabalhos com a finalidade de alcançar os objetivos propostos pela melhoria da educação municipal, a partir da implantação da presente Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar os atos normativos citados nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação.
Art. 14 As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha/AL, em 25 de março de 2024.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 25 do mês de março de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração