GABINETE DA PREFEITA · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 522, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 522, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 522, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º A Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA, do Município de Maravilha tem como objetivo manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando-o bem de uso comum do cidadão e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as gerações presentes e futuras.
Art. 2º Para o estabelecimento da PMMA serão observados os seguintes objetivos fundamentais:
I - Manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano e rural, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;
II - Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
III – Promover o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
IV - Instituir áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico-econômico, prevendo as formas de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e de proteção aos ecossistemas essenciais.
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município e da coletividade responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SMMA, estruturados nos seguintes termos:
I - Órgão consultivo, deliberativo e normativo: Conselho Municipal de Meio Ambiente, a ser instituído por Lei Municipal;
II - Órgão executor: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
Parágrafo único. Os órgãos do SMMA devem buscar a uniformidade na interpretação da legislação e a disponibilização das informações constantes nos respectivos bancos de dados, visando ao funcionamento harmonioso do sistema.
TÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO
Art. 4º Ao Poder Público Municipal, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando o desenvolvimento socioeconômico local e qualidade de vida aos cidadãos, priorizando as seguintes atribuições:
I - Planejar, desenvolver estudos, ações e pesquisas, visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes do meio físico, dando prioridade à conservação e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis;
III - Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente;
IV - Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas e estabelecer normas de proteção ambiental para atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
V - Definir áreas prioritárias de ação, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - Criar, implementar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens;
VII - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos;
VIII - Promover medidas adequadas à preservação de bens ambientais de interesse público;
IX – Promover e implantar programas de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA.
TÍTULO IV - DO CONTROLE DE POLUIÇÃO
Art. 5º O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura, em qualquer estado, que possam causar degradação ou poluição ambiental, deverá obedecer às normas estabelecidas em legislação Federal, Estadual e Municipal, visando anular e/ou reduzir, previamente, os efeitos:
I - Que afetem desfavoravelmente à qualidade dos recursos ambientais, a saúde do ser humano e do meio ambiente;
II - Que criem condições desfavoráveis ao bem-estar público e as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
III - Prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades sociais e econômicas da coletividade.
CAPÍTULO - V LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 6º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental, depende de prévio licenciamento do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL), conforme a Resolução CEPRAM nº 10/2018.
§ 1º - Os empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental serão regulamentados pelo IMA/AL, respeitadas as competências do Estado e da União.
§ 2º - Cabe ao IMA/AL definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e as informações necessárias ao licenciamento, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
§ 3º - O início das atividades dependerá da apresentação de outras licenças exigíveis pelo órgão ambiental competente.
Art. 7º. O licenciamento de empreendimentos e atividades consideradas de potencial de degradação ou poluição ambiental dependerá de estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber.
CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS
Art. 8º. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
III - O zoneamento ambiental, definido e mapeado no Plano Diretor;
IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
VI - A fiscalização ambiental e as penalidades administrativas;
VII - A Taxa de Licenciamento Ambiental e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituídas por Lei vigente;
VIII - A educação ambiental.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES
Seção Única Da Fiscalização
Art. 9º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, para fins de controle da poluição ambiental e conservação dos recursos naturais, através de sua fiscalização, terá livre acesso, a qualquer dia e hora, às quaisquer instalações (particulares ou públicas), que exerçam atividades capazes de agredir o meio ambiente.
Art. 10. São atribuições dos agentes fiscalizadores:
I - Fiscalizar obras públicas e particulares;
II - Emitir notificações;
III - Lavrar autos de infração ambiental e multas aos infratores;
IV - Realizar vistoria e elaborar relatórios de vistoria;
V - Orientar sobre o cumprimento da lei;
VI - Apurar denúncias e relatar providências adotadas.
CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS SANÇÕES
Art. 11. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão punidas com sanções administrativas, pela Secretaria do Meio Ambiente - SMMA, as quais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 12. São sanções administrativas:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Embargo parcial ou total;
IV - Interdição parcial ou total;
V - Apreensão dos animais, produtos, fauna, flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Seção Única Da Notificação e do Auto de Infração Ambiental
Art. 13. Verificando-se condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, passíveis de autorização, o agente fiscal poderá solicitar, no prazo de até 3 (três) dias, para que o infrator compareça na SMMA e apresente a devida Autorização.
§ 1º Não comparecendo o infrator no prazo estabelecido pelo fiscal, será convertida a notificação em Auto de Infração Ambiental.
§ 2º No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o fiscal aplicará o Auto de Infração Ambiental sem a necessidade de aplicar notificação.
Art. 14. A notificação, bem como a aplicação de auto de infração, será feita em formulário próprio da SMMA, da qual receberá cópias o infrator, sendo cientificado do ato mediante assinatura.
Parágrafo único. Recusando-se o notificado a dar "ciente", será tal recusa declarada na notificação ou no auto de infração pela autoridade que a lavrar.
Art. 15. No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, cabendo notificação ou auto de infração, deve o infrator cessar imediatamente.
Art. 16. Esgotado o prazo estipulado na notificação, sem que o infrator tenha apresentado os documentos previstos no art. 19, lavrar-se-á o Auto de Infração.
Art. 17. Para fins de lavratura do Auto de Infração os valores serão os previstos na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e reajustados pela Portaria Conjunta CPMA/IMA Nº 143 de, 06 de junho de 2019.
Parágrafo único. A apuração da penalidade levará em consideração as atenuantes e agravantes.
Art. 18. Atenua-se considerando:
a) baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator aplica-se 35% (trinta e cinco por cento) de desconto;
b) adoção espontânea e/ou imediata de medidas para a correção, reparação ou limitação dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos aplica-se 50% (cinquenta por cento) de desconto;
c) comunicação pelo autuado do crime praticado a autoridade competente aplica-se 10% (dez por cento) de desconto;
d) colaboração com a fiscalização e não oferecimento de resistência aplica-se 10% (dez por cento) de desconto;
e) utilização para subsistência da família aplica-se desconto de 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo único. No caso de mais de um atenuante, considera-se o de maior valor.
Art. 19. Agrava-se considerando:
a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária aplica-se 50% (cinquenta por cento) de majoração;
b) ter o agente cometido a infração coagindo outrem para execução material da infração aplica-se 10% (dez por cento) de majoração;
c) ter o agente cometido a infração, concorrendo para danos à propriedade alheia aplica-se 10% (dez por cento) de majoração;
d) ter ocorrido dano atingindo Unidade de Conservação, zona de amortecimento ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso aplica-se 50% (cinquenta por cento) de majoração;
e) ter o agente cometido a infração à noite, em domingos ou feriados aplica-se 10% (dez por cento) de majoração;
f) infração cometida através do emprego de métodos cruéis na morte, abate ou captura de animais ou através de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa aplica-se 50% (cinquenta por cento) de majoração;
g) infração cometida em período de defeso da fauna e ou da flora aplica-se 20% (vinte por cento) de majoração;
h) infração cometida em épocas de seca ou inundações aplica-se 35% (trinta e cinco por cento) de majoração.
Art. 20. No caso de reincidência o auto de infração será:
I - dobrado em caso de reincidência generalizada (diferente tipificação);
II - triplicado em caso de reincidência específica (mesma tipificação).
Parágrafo único. Considera-se reincidência prazo de 5 (cinco) anos após lavratura de auto de infração transitado em julgado.
Art. 21. No ato da lavratura do Auto de Infração Ambiental deve-se marcar audiência de conciliação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo o conhecimento que:
I - O autuado deve apresentar proposta de recuperação por técnico responsável, a ser avaliado na conciliação;
II - O não comparecimento na audiência de conciliação será interpretado que o autuado não possui interesse em conciliar e o processo seguirá o curso administrativo.
§ 1º O fiscal, no prazo de cindo dias úteis, emitirá relatório de fiscalização.
§ 2º Havendo conciliação é lavrada ata da audiência especificando os termos de compromissos das partes. Após prazo estipulado no ato é realizada vistoria e emitido guia para pagamento.
§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em:
I – 90% (Noventa por cento), no ato da conciliação;
II – 50% (Cinquenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância;
III – 40% (Quarenta por cento), quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância;
§ 3º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, por decisão da Autoridade Ambiental Fiscalizadora ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizada monetariamente deverá ser pago integralmente.
§ 4º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a este dando somente advertência, tendo o autuado prazo de 30 (trinta) dias para cumprir as exigências de regularização e reparação do dano ambiental, sob risco de conversão de advertência em multa simples.
§ 5º Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de 03 (três) anos, contados do julgamento da defesa da última advertência.
Art. 22. As correções para a inadimplência dos autos de infração e seu parcelamento segue o que dispõe o Código Tributário Municipal.
Art. 23. A Defesa do auto de infração, deve ser protocolada no prazo de 10 (dez) dias a partir da audiência de conciliação à Diretoria de Meio Ambiente – SMMA.
§ 1º Da decisão de primeiro grau emitida pela Secretaria de Meio Ambiente - SMMA, caberá recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, corrigindo-se os vícios sanáveis e reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
§ 3º Os vícios insanáveis anulam o auto de infração, mas não o crime ambiental sujeito a novo auto de infração.
CAPÍTULO IX - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA para concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a sua Gestão.
§ 1º Constituem receita do fundo:
I - Dotações orçamentárias;
II - Arrecadação de multas por infração das normas ambientais;
III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - As resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI - Rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VIII - Compensação Ambiental;
IX - Termo de Ajuste de Conduta.
§ 2º Ao gestor do FMMA, caberá aplicar os recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado, prestando contas anualmente de sua gestão.
§ 3º Garantir para investimento em treinamentos e capacitação dos profissionais e estruturação da Secretaria do Meio Ambiente orçamento mínimo a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
Art. 25. O Município de Maravilha, mediante convênio ou consórcios, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem como poderá contribuir com os municípios limítrofes para proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo.
Parágrafo único. Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem àquele que se destacarem em defesa da ecologia.
CAPÍTULO XI - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 26. A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecida na presente lei.
Art. 27. O Município criará condições que garantam a implantação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas.
Art. 28. A Educação Ambiental será promovida:
I - Na rede Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo processo educativo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal da Educação em articulação com o órgão responsável pelo meio ambiente;
II - Para os outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes multiplicadores através dos meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;
III - Junto às entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica;
IV - Por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo.
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Fica a SMMA autorizada a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 30. Poderão ser apreendidos ou interditados pela Secretaria do Meio Ambiente - SMMA, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.
Art. 31. Fica o Conselho Municipal de Meio Ambiente autorizado a expedir as normas técnicas, padrões e critérios destinados a regulamentar esta Lei.
Art. 32. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à implementação desta Lei e demais normas pertinentes, num prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Maravilha/AL, em 26 de agosto de 2024.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de agosto de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
ANDRÉ GOMES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração