GABINETE DA PREFEITA · 1 de abril de 2019
LEI N° 442 DE 28 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 442 DE 28 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DA PREFEITA
Praça Francisco Soares, s/n Centro CEP: 57.520-000
CNPJ: 12.251.286/0001-67
LEI N° 442 de 28 de março de 2019.
Cria cargos públicos no quadro de servidores efetivos do executivo municipal, reestrutura a Lei de Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, autorizadas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos para preenchimento mediante concurso público de provas para o Quadro de Servidores Efetivos do Município de Maravilha, nos quantitativos e especificações dispostos no Anexo I desta Lei.
Art.2º. Os cargos constantes no Anexo I desta Lei que já fazem parte da estrutura administrativa do Município serão mantidos, sendo criados somente os que não são contemplados pelo atual quadro de servidores do município, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento 2019 e seguintes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Maravilha/AL, 28 de março de 2019.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no átrio desta Prefeitura Municipal e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 28 dias do mês de março de 2019. (http://www.diariomunicipal.com.br/).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS A SEREM CRIADOS E PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO EFETIVO
CRIAÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
10 +CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.054,56
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.054,56
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
01+CR
X
30h SEMANAIS
R$ 1.500,00
ASSISTENTE SOCIAL
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
ATENDENTE DE FARMÁCIA
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.054,56
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
BIOMÉDICO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
CONTADOR (A)
01+CR
X
30h SEMANAIS
R$ 1.500,00
COVEIRO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
ENFERMEIRO (A)
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
ENFERMEIRO (A) PSF
02+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
ENGENHEIRO CIVIL
01+CR
X
30h SEMANAIS
R$ 1.200,00
FARMACÊUTICO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
FISCAL DE TRIBUTOS
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
FISIOTERAPEUTA
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
GARI
05+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
GUARDA MUNICIPAL
06+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
MÉDICO (A) CLINICO GERAL
01+CR
X
20h SEMANAIS
R$ 3.569,40
MÉDICO (A) DO TRABALHO
01+CR
X
20h SEMANAIS
R$ 1.500,00
MÉDICO (A) VETERINÁRIO (A)
01+CR
X
30h SEMANAIS
R$ 1.200,00
MERENDEIRA
05+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.001,70
MOTORISTA
05+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
NUTRICIONISTA
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – (PATROL, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATORES).
01+CR
X
40 SEMANAIS
R$ 998,00
ODONTÓLOGO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 3.569,40
PROCURADOR (A)
01+CR
X
30h SEMANAIS
R$ 1.500,00
PROFESSOR (A) DAS SÉRIES INICAIS 4º ANO MAGISTÉRIO OU ENSINO SUPERIOR
20+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.280,71
PROFESSOR (A) DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA
01+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE HISTÓTIA
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE MATEMÁTICA
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE GEOGRAGIA
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE LÍNGUA PORTUGUESA
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE ARTES
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE ENSINO RELIGIOSO
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PROFESSOR (A) DE CIÊNCIAS
03+CR
X
25h SEMANAIS
R$ 1.728,95
PSICOLOGO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.200,00
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 1.054,56
TÉCNICO (A) EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00
VIGILANTE
05+CR
X
40h SEMANAIS
R$ 998,00