GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI N°. 537
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 537
LEI N°. 537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
INCLUI O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluso na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;
Art. 2º - Ficam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;
Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028;
Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;
Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;
Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;
Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
ARF – Anexo de riscos fiscais e providências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 10 do mês de novembro de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
OBJETIVO: GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
DÍVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO
O
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.162.942,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
1.162.942,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
MACRO OBJETIVO: AUMENTO DA EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.
OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
927.958,00
2003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
184.774,00
2004 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
237.906,00
2005 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
138.377,00
2006 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
6.902.896,00
2007 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.128.189,00
2008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E LIMP. PÚBLICA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
4.542.619,00
2011 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
193.245,00
2012 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
529.957,00
2015 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
175.828,00
2017 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
212.374,00
2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
193.036,00
2029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONVÊNIOS E PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
88.016,00
2030 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
178.455,00
2058 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
202.818,00
6001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
288.069,00
6003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA
R$ 752.733,00
TOTAL FÍSICA
16,00
TOTAL FINANCEIRA R$
16.877.250,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0002 - CIDADE URBANIZADA E ESTRUTURADA
MACRO OBJETIVO: MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO.
OBJETIVO: MELHORIA NO SISTEMA URBANO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA DE URBANI ZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, MELHORIA NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA, CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS, ENTRE OUTROS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
81.000,00
1003 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.500.000,00
1004 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXRECÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
581.769,00
1005 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
510.849,00
1006 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIOS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
1007 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
60.000,00
1009 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E/OU PASSAGENS MOLHADAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
313.500,00
1010 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.200.000,00
1011 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
355.080,00
1036 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
1040 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
365.750,00
2010 - MANUTENÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA
R$ 77.284,00
TOTAL
12,00
TOTAL FINANCEIRA R$
5.245.232,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0003 - SEMEANDO O FUTURO ATRAVÉS DA AGRICULTURA
MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS AGRICULTORES.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL,COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA,ATENDENDO E INSERINDO O HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1044 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
327.608,00
2009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE DE CABRA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
55.742,00
2013 - APOIO HORTICULTURA COMUNITÁRIA COM IRRIGAÇÃO DA ÁGUA DA SERRA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
20.000,00
2014 - MANUTENÇÃO DA FEIRA DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
45.000,00
2028 - PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
67.468,00
2033 - APOIO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
16.450,00
TOTAL FÍSICA
6,00
TOTAL FINANCEIRA R$
532.268,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0004 - EDUCANDO PARA CONSTRUÇÃO DO FUTURO DE MARAVILHA
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO,GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1012 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
522.500,00
1013 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRA ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
313.500,00
1014 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
209.000,00
1015 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
93.350,00
1020 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.500.000,00
1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.200.000,00
1028 - REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
52.250,00
2023 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
286.480,00
2024 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/CRECHE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
125.148,00
2025 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/ESPECIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
14.173,00
2026 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/EJA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
156.619,00
2027 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/PRÉ ESCOLAR
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
102.544,00
2031 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT/FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
109.297,00
2032 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT/INFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
32.215,00
2034 - QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.987.854,00
2035 - PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
70.497,00
2036 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
80.081,00
2039 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS (FNDE)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
570.000,00
2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.595.340,00
2041 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL- 30 %
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
144.920,00
2042 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL- 30 %
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
6.677.582,00
2043 - MANUTENCAO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.491.163,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
2044 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - 30 %
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
357.452,00
2045 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO ESPECIAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
562.900,00
2046 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
18.659.196,00
2047 - FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
2048 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
301.189,00
2049 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - CRECHE - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.268.737,00
2053 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL-PRÉ_ESCOLA - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.609.136,00
2054 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
3.712.731,00
2074 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
6.056,00
2075 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FNDE/PAR
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
382.750,00
2076 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
14.046,00
2080 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB - CACS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
53.348,00
2097 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.208.663,00
2098 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
21.998,00
2100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
102.196,00
2101 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
80.000,00
TOTAL FÍSICA
34,00
TOTAL FINANCEIRA R$
47.824.911,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0005 - SEGURIDADE SOCIAL COM RESPONSABILIDADE
MACRO OBJETIVO: DAR TRANSPARÊNCIA À SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS PARA UMA MELHOR AVALIAÇÃO DO SEU IMPACTO NAS METAS FIXADAS.
OBJETIVO: ADOTAR MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, QUE PROPORCIONEM MAIOR CONTROLE DOS SEUS ATIVOS E PASSIVOS E MAIS TRANSPARÊNCIA NO RELACIONAMENTO COM OS SEGURADOS E A SOCIEDADE.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
6018 - PAGAMENTO DE INATIVOS,PENSIONISTAS E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -MARAVILHAPREV
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
7.645.500,00
6019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MARAVILHA-PREV
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
407.800,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
8.053.300,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0006 - PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO
MACRO OBJETIVO: ATENDER AS FAMILIAS BENEFICIÁRIAS DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NA REDE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
OBJETIVO: OFERTAR NO AMBITO DA ASSISTENCIAL SOCIAL AÇÕES DE PROTEÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS E INDIVIDUOS QUE NECESSITAM DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
700.000,00
5005 - CONSTRUÇÃO, REF.E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
400.000,00
6010 - PROJETO DE FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LEITE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
6024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - (BLC PSE MAC) CREAS/ABRIGO)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
309.896,00
6025 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
186.952,00
6027 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
265.320,00
6028 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
145.442,00
6029 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
24.917,00
6030 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
6031 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
300.000,00
6033 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
20.000,00
6036 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
20.000,00
6038 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
228.206,00
6039 - PROGRAMA DE CESTAS NUTRICIONAIS P/FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E INS.ALIMENTAR
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
284.881,00
6040 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
107.201,00
6041 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
146.119,00
6042 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
120.960,00
6043 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCADSUAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
36.000,00
6044 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
TOTAL FÍSICA
16,00
TOTAL FINANCEIRA R$
3.445.894,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0007 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
MACRO OBJETIVO: PROPOCIONAR MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS, ESTIMULANDO A POPULAÇÃO A USUFRUIR DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS.
OBJETIVO: PROMOVER O FORTALECIMENTO DOS ESPORTES, ATRAVÉS DE AÇÕES CONTINUADAS QUE VISEM O RECONHECIMENTO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS POTENCIAIS ESPORTIVOS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1017 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
261.250,00
1018 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
2016 - APOIO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS AMADORAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
105.476,00
2069 - APOIO PARA REALIZAÇÕES DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
92.600,00
TOTAL FÍSICA
4,00
TOTAL FINANCEIRA R$
609.326,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0008 - MARAVILHA EM DEFESA E PROMOÇÃO À SAÚDE
MACRO OBJETIVO: PROMOVER AS POLITICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO SETOR SAÚDE NOS ESPAÇOS DE FORMULAÇÃO, IMPLANTANDO POLITICAS E PROJETOS QUE VISAM PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5001 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.200.000,00
5004 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA)-CONST.DE POLOS DE ACAD. DE SAÚDE
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
5009 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESP) - AQ.DE VEÍC. E EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
200.000,00
5011 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) - AQ.DE VEÍC. E EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
300.000,00
5012 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (VIG.EM SAÚDE) - AQ.DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
130.000,00
6002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
48.351,00
6006 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE (GESTÃO DO SUS) - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
51.000,00
6007 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
4.421.884,00
6008 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.228.629,00
6009 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.087.407,00
6012 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.744.360,00
6015 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.043.238,00
6017 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
558.802,00
6020 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - SAÚDE BUCAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
687.594,00
6021 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
163.589,00
6022 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (ASS.FARMACÊUTICA) - QUALIFAR - SUS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
31.701,00
6023 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
968.724,00
6035 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA) - TFD
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
25.719,00
TOTAL FÍSICA
16,00
TOTAL FINANCEIRA R$
15.040.998,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0009 - QUALIDADE DE VIDA E RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO DE ESPÉCIES DA FLORA E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DO MUNICIPIO VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE E MELHORIAS CONTÍNUAS DE GESTÃO AMBIENTAL
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2095 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
53.832,00
2096 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
18.793,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
72.625,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0010 - A CULTURA QUE QUEREMOS
MACRO OBJETIVO: EDUCAR PARA DESENVOLVER UMA CULTURA SUSTENTÁVEL.
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À CULTURA,INCENTIVANDO A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS,PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DA SUSTENTABILIDADE.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1026 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECA PÚBLICA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
2018 - APOIO E INCENTIVOS CULTURAIS, VALORIZAÇÃO AOS ARTISTAS E GRUPOS LOCAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
67.816,00
2019 - APOIO AS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E AOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
836.709,00
2065 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
31.354,00
2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
8.090,00
2081 - FOMENTO À CULTURA (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
300.000,00
2099 - AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
30.000,00
TOTAL FÍSICA
5,00
TOTAL FINANCEIRA R$
1.423.969,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0011 - TURISMO E RESPONSABILIDADE SOCIAL
MACRO OBJETIVO: PROMOVER O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: DESENVOLVER ATRATIVOS TURÍSTICOS COM A GERAÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES E GERAÇÃO DE EMPREGOS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2021 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR TURÍSTICO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
39.900,00
2022 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR DE ARTESANATO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
33.450,00
2037 - MANUTENÇÃO DO MERCADO DO ARTESANATO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
12.000,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
85.350,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 0012 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO
MACRO OBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA.
OBJETIVO: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.357.388,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
2.357.388,00
PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
ANEXO I
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MACRO OBJETIVO: CONTIGÊNCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
9991 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
230.346,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
91.253,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
321.599,00
TOTAL GERAL FÍSICA
119,00
TOTAL GERAL FINANCEIRA R$
103.053.052,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES
70.724.493
78.101.611
79.150.430
83.124.138
88.522.114
92.505.610
96.668.362
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.687.658
2.082.115
3.552.407
2.370.984
3.927.398
4.104.130
4.288.816
IPTU
30.327
18.535
92.310
66.251
100.618
105.146
109.878
IRRF
650.574
1.168.290
1.796.067
1.273.436
1.957.713
2.045.810
2.137.872
ITBI
15.466
25.050
31.462
27.305
34.294
35.837
37.449
ISS
872.118
623.785
1.571.716
679.926
1.713.171
1.790.263
1.870.825
Taxas
118.612
246.455
58.420
268.636
63.677
66.543
69.537
Outros Impostos - Dívida Ativa
560
-
2.432
55.430
57.924
60.531
63.255
Receita de Contribuições
1.106.657
1.444.411
1.927.130
1.795.266
2.109.493
2.204.420
2.303.619
Cont. Previdência - Servidor
1.106.657
1.444.411
1.863.953
1.544.418
1.847.357
1.930.488
2.017.360
Cont. Previdência - Patronal
-
-
-
CIP
63.178
250.848
262.136
273.932
286.259
Receita Patrimonial
20.205.000
1.484.099
763.614
330.322
352.316
368.171
384.738
Remuneração de Depósitos Vinculados
889.946
1.456.223
681.564
244.322
255.316
266.806
278.812
Remuneração de Depósitos Não-Vinculados
676.717
16.855
-
-
-
Remuneração dos Recursos do RPPS
9.386
11.021
64.582
86.000
97.000
101.365
105.926
Outras Receitas Patrimoniais
18.628.951
17.468
-
-
-
Receita de Serviços
711.232
-
384.980
407.800
426.151
445.328
SAAE
-
-
-
Outros Serviços
711.232
384.980
407.800
426.151
445.328
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
47.205.749
70.672.975
72.810.526
73.687.424
77.091.042
80.560.139
84.185.345
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
16.935.876
17.989.982
20.216.988
21.476.527
22.217.700
23.217.497
24.262.284
Cota Parte do FPM
14.991.774
15.388.828
17.903.344
18.922.514
19.514.645
20.392.804
21.310.480
Cota Extraordinárias do FPM
657.806
1.518.279
1.848.257
1.892.251
2.014.600
2.105.257
2.199.993
Cota Extraordinárias do FPM
728.218
-
-
-
ITR
2.403
3.531
3.355
3.849
3.657
3.821
3.993
LC 87/96
-
-
-
Outras Transferências da União
192.757
750.983
109.006
300.000
300.000
313.500
327.608
Cota-Parte Recursos Hídricos
-
-
-
Cota-Parte Recurso Mineral
-
-
-
Cota-Parte Royalties
-
-
-
FEX
-
-
-
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
362.916
328.360
353.027
357.913
384.799
402.115
420.210
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Transferências do SUS
3.392.670
5.424.376
7.344.129
7.561.747
8.270.687
8.642.868
9.031.797
Transferências FNAS
689.683
481.390
530.853
979.221
907.928
948.785
991.480
Transferências do FNDE
919.135
1.390.193
3.318.597
3.809.594
4.035.413
4.217.007
4.406.772
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
5.621.144
7.290.084
9.750.926
9.335.215
9.810.509
10.251.982
10.713.322
Cota-Parte do ICMS
4.650.375
6.430.943
8.561.527
8.815.965
9.332.064
9.752.007
10.190.848
Cota-Parte do IPVA
268.208
323.047
336.799
421.256
367.110
383.630
400.894
Cota-Parte do IPI
1.731
3.113
8.547
8.045
9.316
9.736
10.174
CIDE
8.553
1.729
12.498
1.885
13.622
14.235
14.876
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo
32.595
31.252
31.556
34.064
34.396
35.944
37.561
Outras Transferências dos Estados
659.683
500.000
800.000
54.000
54.000
56.430
58.969
Transferências para Saúde
43.368
29.661
3.134
166.124
163.817
171.189
178.892
SESAU
43.368
29.661
3.134
166.124
163.817
171.189
178.892
Transferências Multigovernamentais
23.278.501
42.117.850
36.732.289
35.615.937
37.229.157
38.904.469
40.655.170
Recursos do FUNDEB
14.993.696
21.339.981
20.626.869
20.031.040
23.109.023
24.148.929
25.235.631
Complementação FUNDEB
8.284.805
20.777.870
16.105.420
15.584.897
14.120.134
14.755.540
15.419.539
Transferências de Convênios da União
-
-
-
Transferências de Convênios dos Estados
273.312
379.352
276.321
377.385
301.189
314.743
328.906
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
519.428
1.706.780
96.752
4.555.162
4.634.065
4.842.598
5.060.515
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
511.951
557.761
85.527
600.000
340.000
355.300
371.289
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
7.477
1.149.020
11.225
1.252.431
1.061.191
1.108.945
1.158.847
Outras Receitas - Financeiras - Principal
2.702.731
3.232.874
3.378.353
3.530.379
RECEITAS DE CAPITAL
5.144.893
242.947
2.129.209
15.589.714
12.172.323
12.720.078
13.292.481
Operações de Crédito
500.000
-
-
-
Amortização de Emprestimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Transferências de Capital
5.144.893
242.947
1.629.209
15.589.714
12.172.323
12.720.078
13.292.481
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
3.947.939
4.429.915
5.362.710
5.634.326
5.845.358
6.108.400
6.383.278
Dedução FPM - FUNDEB
2.998.355
3.077.771
3.580.669
3.784.503
3.902.929
4.078.561
4.262.096
Dedução ITR - FUNDEB
2.925
700
671
770
731
764
799
Dedução LC 87/96 - FUNDEB
-
-
-
-
-
-
Dedução ICMS - FUNDEB
892.659
1.286.346
1.712.301
1.763.193
1.866.413
1.950.401
2.038.170
Dedução IPVA - FUNDEB
53.642
64.475
67.360
84.251
73.422
76.726
80.179
Dedução IPI - FUNDEB
358
623
1.709
1.609
1.863
1.947
2.035
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITA CORRENTE + CAPITAL
75.869.386
78.344.559
81.279.639
98.713.852
100.694.437
105.225.687
109.960.843
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.452.675
4.528.462
4.930.183
2.251.416
2.358.615
2.464.753
2.575.667
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
2.663.253
3.833.428
4.843.572
1.501.416
1.848.615
1.931.803
2.018.734
Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior
-
-
-
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento
789.422
695.034
86.611
750.000
510.000
532.950
556.933
RECEITA TOTAL
79.322.061
82.873.021
86.209.822
100.965.268
103.053.052
107.690.440
112.536.510
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
RECEITAS PRIMARIÁS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
80.499.373
77.136.368
83.354.393
82.597.083
86.313.952
90.198.080
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
2.082.115
3.552.407
2.370.981
3.927.398
4.104.130
4.288.816
Receita de Contribuição
-
63.178
250.848
262.136
273.932
286.259
Receita Patrimonial
1.473.078
699.032
244.322
255.316
266.806
278.812
Aplicações Financeiras (II)
1.473.078
699.032
244.322
255.316
266.806
278.812
Outras Receita Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
329.494
-
-
-
Transferências Correntes
75.102.889
72.810.526
76.214.995
77.091.042
80.560.139
84.185.345
Demais Receitas Correntes
1.841.291
11.225
3.943.753
1.061.191
1.108.945
1.158.847
Outras Receitas Financeiras (III)
-
-
-
-
-
-
Receitas Correntes Restantes
1.841.291
11.225
3.943.753
1.061.191
1.108.945
1.158.847
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
79.026.295
76.437.336
83.110.071
82.341.767
86.047.146
89.919.268
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
6.549.594
6.879.664
4.554.996
8.186.646
8.555.045
8.940.022
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
11.021
64.582
43.890
97.000
101.365
105.926
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
242.947
2.129.209
13.302.041
12.172.323
12.720.078
13.292.481
Operações de Crédito (VIII)
-
500.000
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos (IX)
-
-
-
-
-
-
Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)
-
-
-
-
-
-
Outras alienações de Bens
-
-
Transferências de Capital
242.947
1.629.209
13.302.041
12.172.323
12.720.078
13.292.481
Outras Receitas Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
242.947
1.629.209
13.302.041
12.172.323
12.720.078
13.292.481
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
85.818.836
84.946.209
100.967.108
102.700.736
107.322.269
112.151.771
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
79.269.242
78.066.545
96.412.112
94.514.090
98.767.224
103.211.749
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III - CONTINUAÇÃO
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
DESPESAS PRIMÁRIAS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
77.613.549
77.675.007
78.065.596
75.366.891
78.758.401
82.302.529
Pessoal e Encargos Sociais
42.464.691
40.314.402
46.286.513
51.639.907
53.963.703
56.392.069
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
35.148.858
37.360.605
31.779.083
23.726.984
24.794.698
25.910.460
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
77.613.549
77.675.007
78.065.596
75.366.891
78.758.401
82.302.529
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
6.270.749
6.948.918
4.587.966
8.273.646
8.645.960
9.035.028
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
6.129.477
3.754.820
15.268.905
16.801.270
17.557.327
18.347.407
Investimentos
4.888.864
2.691.121
13.900.633
15.638.328
16.342.053
17.077.445
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
-
Amortização da Dívida (XXVII)
1.240.613
1.063.699
1.368.272
1.162.942
1.215.275
1.269.962
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
4.888.864
2.691.121
13.900.633
15.638.328
16.342.053
17.077.445
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
-
737.515
91.253
95.359
99.651
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
-
10.920
10.000
10.450
10.920
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
-
-
0
-
RESTOS A PAGAR (XXXII)
2.180.607
2.268.866
2.584.417
2.509.992
2.622.942
2.740.974
Processados Pagos
446.857
11.273
514.874
59.311
61.980
64.769
Não Processados Pagos
1.733.750
2.257.593
2.069.543
2.450.681
2.560.962
2.676.205
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
90.953.769
89.583.913
99.887.047
101.890.110
106.475.165
111.266.548
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)
84.683.020
82.634.995
95.288.161
93.606.464
97.818.755
102.220.599
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII
-5.134.933
-4.637.704
1.080.061
810.626
847.104
885.224
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV
-4.995.147
-4.568.449
1.123.951
907.626
948.469
991.150
FONTE: RREO 2023/2024 e Anexos Fiscais LDO 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ANEXO IV
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2023 (b)
2024 (c)
2025 (d)
2026 (e)
2027 (f)
2028 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
10.488.366
13.029.562
12.443.064
12.026.706
11.533.033
10.955.053
DEDUÇÕES (II)
6.906.528
2.021.451
2.112.417
2.207.476
2.306.812
2.410.619
Disponibilidade de Caixa
6.826.685
2.609.038
2.726.445
2.849.135
2.977.346
3.111.327
Disponibilidade de Caixa Bruta
8.278.600
2.701.295
2.822.854
2.949.882
3.082.627
3.221.345
( - ) Restos a Pagar (II)
72.384
92.257
96.409
100.747
105.281
110.018
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
1.379.531
774.914
809.785
846.225
884.305
924.099
Demais Haveres Financeiros
79.843
187.327
195.757
204.566
213.771
223.391
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
3.581.838
11.008.111
10.330.647
9.819.230
9.226.221
8.544.435
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)
(a-b*)
(b-c)
(c-d)
(d-e)
(e-f)
(f-g)
(10.040.444)
(7.426.273)
677.464
511.417
593.009
681.786
Nota:
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2023
(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.
(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2022 foi R$ (6.458.606)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB) x
100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Receita Total
103.053.052
98.615.361
0,11%
95,69%
107.690.440
98.615.361
0,11%
100,00%
112.536.510
98.615.361
0,11%
100,00%
Receitas Primárias (I)
94.514.090
90.444.105
0,10%
87,76%
98.767.224
90.444.105
0,10%
91,71%
103.211.749
90.444.105
0,10%
91,71%
Receitas Primárias Correntes
82.341.767
78.795.949
0,09%
76,46%
86.047.146
78.795.949
0,09%
79,90%
89.919.268
78.795.949
0,09%
79,90%
Receitas Primárias de Capital
12.172.323
11.648.156
0,01%
11,30%
12.720.078
11.648.156
0,01%
11,81%
13.292.481
11.648.156
0,01%
11,81%
Despesa Total
103.053.052
98.615.361
0,11%
95,69%
107.690.440
98.615.361
0,11%
100,00%
112.536.510
98.615.361
0,11%
100,00%
Despesa Primária (II)
93.606.464
89.575.564
0,10%
86,92%
97.818.755
89.575.564
0,10%
90,83%
102.220.599
89.575.564
0,10%
90,83%
Despesas Primárias Correntes
75.366.891
72.121.427
0,08%
69,98%
78.758.401
72.121.427
0,08%
73,13%
82.302.529
72.121.427
0,08%
73,13%
Despesas Primárias de Capital
15.638.328
14.964.907
0,02%
14,52%
16.342.053
14.964.907
0,02%
15,18%
17.077.445
14.964.907
0,02%
15,18%
Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias
2.509.992
2.401.906
0,00%
2,33%
2.622.942
2.401.906
0,00%
2,44%
2.740.974
2.401.906
0,00%
2,44%
Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II)
907.626
868.541
0,00%
0,84%
948.469
868.541
0,00%
0,88%
991.150
868.541
0,00%
0,88%
Dívida Pública Consolidada (DPC)
12.026.706
11.508.809
0,01%
11,17%
11.533.033
10.561.144
0,01%
10,71%
10.955.053
9.599.876
0,01%
9,73%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
9.819.230
9.396.392
0,01%
9,12%
9.226.221
8.448.727
0,01%
8,57%
8.544.435
7.487.459
0,01%
7,59%
Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
511.417
489.394
0,00%
0,47%
593.009
543.036
0,00%
0,55%
681.786
597.447
0,00%
0,61%
Nota:
(1) O Município não possui PPP.
(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,61%
2,73%
2,85%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50%
4,50%
4,50%
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
94.869.738.283
97.457.262.960
100.234.975.494
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
103.053.052
107.690.440
112.536.510
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município
6,00%
6,00%
6,00%
Fonte:
(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.
(3) As Metas de Inflação com intervalo de tolerância emitidas pelo Banco Central do Brasil.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
54.557.919
72.781.017
33,40%
100.965.268
38,72%
103.053.052
2,07%
107.690.440
4,50%
112.536.510
4,50%
Receitas Primárias ( I )
51.281.174
66.046.681
28,79%
96.412.112
45,98%
94.514.090
-1,97%
98.767.224
4,50%
103.211.749
4,50%
Despesa Total
54.557.919
72.781.017
33,40%
100.965.268
38,72%
103.053.052
2,07%
107.690.440
4,50%
112.536.510
4,50%
Despesas Primárias ( II )
49.982.416
64.507.576
29,06%
95.288.161
47,72%
93.606.464
-1,76%
97.818.755
4,50%
102.220.599
4,50%
Resultado Primário (III) = (I - II)
1.298.758
1.539.105
18,51%
1.123.951
-26,97%
907.626
-19,25%
948.469
4,50%
991.150
4,50%
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.747.184
7.176.586
6,36%
12.443.064
73,38%
12.026.706
-3,35%
11.533.033
-4,10%
10.955.053
-5,01%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(1.507.190)
(9.692.382)
543,08%
10.330.647
-206,59%
9.819.230
-4,95%
9.226.221
-6,04%
8.544.435
-7,39%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.409.848
1.992.746
41,34%
677.464
-66,00%
511.417
-24,51%
593.009
15,95%
681.786
14,97%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
59.766.754
76.056.163
27,25%
100.965.268
32,75%
98.615.361
-2,33%
98.615.361
0,00%
98.615.361
0,00%
Receitas Primárias ( I )
56.177.167
69.018.782
22,86%
96.412.112
39,69%
90.444.105
-6,19%
90.444.105
0,00%
90.444.105
0,00%
Despesa Total
59.766.754
76.056.163
27,25%
100.965.268
32,75%
98.615.361
-2,33%
98.615.361
0,00%
98.615.361
0,00%
Despesas Primárias ( II )
54.754.412
67.410.417
23,11%
95.288.161
41,36%
89.575.564
-6,00%
89.575.564
0,00%
89.575.564
0,00%
Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II)
1.422.755
1.608.365
13,05%
1.123.951
-30,12%
868.541
-22,72%
868.541
0,00%
868.541
0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.391.361
7.499.532
1,46%
12.443.064
65,92%
11.508.809
-7,51%
10.561.144
-8,23%
9.599.876
-9,10%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(1.651.087)
(10.128.539)
513,45%
10.330.647
-202,00%
9.396.392
-9,04%
8.448.727
-10,09%
7.487.459
-11,38%
Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.544.451
2.082.420
34,83%
677.464
-67,47%
489.394
-27,76%
543.036
10,96%
597.447
10,02%
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,62%
4,83%
4,50%
4,50%
4,50%
4,50%
Fonte:
(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.
(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2025 a 2028 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita
5.397.976
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
1.613.220
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
3.784.756
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
3.784.756
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
3.784.756
Fonte:
(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.
Nota:
(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2026 e a Prevista para 2025.
(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2026, inclusive os reajustes salariais
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE
RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
-
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
Avais e Garantias Concedidas
-
Assunção de Passivos
-
Assistências Diversas
-
Outros Passivos Contingentes
-
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
-
Restituição de Tributos a Maior
-
Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.
41.221.221
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
91.253
Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.
91.253
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas
41.221.221
Outros Riscos Fiscais
-
SUBTOTAL
41.312.474
SUBTOTAL
41.312.474
TOTAL
41.312.474
TOTAL
41.312.474
Nota:
(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.
(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2026 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;
(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2026.