GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI N. 532/2025, DE 27DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 532/2025, DE 27DE MAIO DE 2025
LEI N. 5 3 2 / 2 0 2 5 , DE 2 7 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – As metas e prioridades da administração pública Municipal;
II - As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
III – A orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V – O equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – Os critérios e formas de limitação de empenho;
VII – As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – Os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X – A definição de critérios para início de novos projetos;
XI – As disposições sobre política de pessoal;
XII - A política de fomento para o Município; e
XIII – As disposições finais.
§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;
b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;
c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028;
d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;
e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;
f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2024;
g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;
h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2022 a 2024;
i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS
I) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
m) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
n) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;
o) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2026/2028.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2026/2029, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2026, 2027 e 2028.
§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.
§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2026, em relação à previsão de arrecadação para 2025.
§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando- se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital; e
VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2022 a 2024) e a previsão para 2025.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual:
§1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA
2026/2029, e as ações prioritárias, nele contempladas para 2026, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei;
§2º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, atendida as despesas que constituem as obrigações constitucionais e as que custeiam o funcionamento dos Órgãos que integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, fica estabelecida como prioridade a alocação de recursos orçamentários destinados a assegurar a efetiva Proteção Social, por intermédio dos programas e ações integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como daqueles relacionados ao atendimento à infância e à adolescência no âmbito do Município, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;
§3º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;
§4º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual e estiverem em conformidade com artigo 5º, §5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§5º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, os quais integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Artigo 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000)
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III – Orçamento de Investimentos
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
Art.12 - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – A fundos especiais;
II – Às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art.13 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2026, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art.14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2026 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:
§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;
§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde;
Parágrafo Único - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art.16 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art.17 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art.18 - Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 DE SETEMBRO DE 2025, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art.19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 DE OUTUBRO DE 2025, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2025.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art.20 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Parágrafo Único – Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a Reserva de Contingência do RPPS não será considerada no cálculo do limite máximo para reserva de contingência do Município, visto que aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do próprio RPPS.
Art.21 - Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art.22 - As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2026 em relação ao exercício financeiro de 2025, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026.
Art.23 - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2026.
Art.24 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2026, o Poder Executivo e Legislativo, estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art.25 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2025. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 31 DE AGOSTO DE 2025.
Art.26 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art.27 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art.28 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública e ao Endividamento Público Municipal
Art.29º - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2026, os recursos necessários para pagamento da dívida, com objetivo principal de reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.30º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.31º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
SEÇÃO VI
Subseção I
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art.32 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Subseção II
Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos
Art.33 - Fica autorizado a transferência de recursos financeiros para consórcios públicos dos quais seja integrante, com a finalidade de viabilizar a implementação de ações de interesse comum, observadas as disposições desta Lei.
Art.34 - O Poder executivo poderá, por meio de contrato/convênio fazer parte de Consórcio Públicos na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para o Consórcio Público em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária instituída.
Art.35 - As transferências de recursos referidas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de:
I – Aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme previsto em contrato de rateio;
II – Repasse de recursos vinculados a convênios ou programas específicos, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere;
III – Transferência voluntária ou obrigatória, desde que prevista na legislação vigente e no orçamento anual.
Art.36 - A transferência de recursos dependerá de:
I – Autorização expressa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, conforme o caso;
II – Regularidade jurídica e fiscal do consórcio público beneficiário;
III – Comprovação da necessidade e adequação dos recursos ao objeto pactuado.
Art.37 - A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, nos termos da legislação aplicável.
Art.38 - O Município, na qualidade de Ente Consorciado/Conveniado, através do Chefe do Poder executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público,
disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art.39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h) Plano de aplicação dos recursos solicitados
i) Balanço e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, chanceladas por um profissional contábil com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas
- CRC/AL.
§2º - Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações e, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art.40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art.41 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e
h) Plano de aplicação dos recursos solicitados.
SEÇÃO VIII
Das Alterações Orçamentárias
Art.42 - As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;
II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;
IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;
§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar- se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2026, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art.43 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2026, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art.44 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
I – Exposições de motivos que os justifiquem;
II – Indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO IX
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art.45 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal:
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos desta lei entende-se como TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO e
TRANSFERÊNCIA, conforme MCASP e suas ATUALIZAÇÕES:
I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II - Remanejamento - são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
III -Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art.46 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art.47 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2026, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art.48 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II - Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - Alteração da estrutura de carreiras;
V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art.49 - No exercício de 2026, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57,
§6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – Emergências ou calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art.50 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art.51 - Na elaboração da Lei Orçamentária de 2026, na estimativa das receitas e na fixação das despesas, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art.52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.54 - Fica o Executivo autorizado a cancelar os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.
Art.55 - Fica o Executivo Municipal, quando autorizado em lei, aumentar a carga tributária, podendo esse aumento ser considerado no cálculo do orçamento da receita da Lei Orçamentária de 2026.
Art.56 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser devidamente justificados pelo Poder Executivo de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos ao contribuinte ou para o exercício de seu poder de polícia.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art.57 - A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§6º Para o exercício de 2026, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.22.
§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE FOMENTO PARA O MUNÍCIPIO
Art.58 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização Legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
Art.59 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, com vistas ao fomento na atividade econômica no município.
Art.60 - O Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades econômicas, turísticas e esportivas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.61 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art.62 - Para cumprimento do disposto no § 6º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
Art.63 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2026, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento
Art.64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 27 do mês de maio de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES
70.724.493
78.101.611
79.150.430
83.124.138
89.332.852
93.352.830
97.553.708
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.687.658
2.082.115
3.552.407
2.370.984
3.927.398
4.104.130
4.288.816
IPTU
30.327
18.535
92.310
66.251
100.618
105.146
109.878
IRRF
650.574
1.168.290
1.796.067
1.273.436
1.957.713
2.045.810
2.137.872
ITBI
15.466
25.050
31.462
27.305
34.294
35.837
37.449
ISS
872.118
623.785
1.571.716
679.926
1.713.171
1.790.263
1.870.825
Taxas
118.612
246.455
58.420
268.636
63.677
66.543
69.537
Outros Impostos - Dívida Ativa
560
-
2.432
55.430
57.924
60.531
63.255
Receita de Contribuições
1.106.657
1.444.411
1.927.130
1.795.266
2.293.845
2.397.068
2.504.936
Cont. Previdência - Servidor
1.106.657
1.444.411
1.863.953
1.544.418
2.031.708
2.123.135
2.218.676
Cont. Previdência - Patronal
-
-
-
CIP
63.178
250.848
262.136
273.932
286.259
Receita Patrimonial
20.205.000
1.484.099
763.614
330.322
345.186
360.720
376.952
Remuneração de Depósitos Vinculados
889.946
1.456.223
681.564
244.322
255.316
266.806
278.812
Remuneração de Depósitos Não-Vinculados
676.717
16.855
-
-
-
Remuneração dos Recursos do RPPS
9.386
11.021
64.582
86.000
89.870
93.914
98.140
Outras Receitas Patrimoniais
18.628.951
17.468
-
-
-
Receita de Serviços
711.232
-
384.980
402.304
420.408
439.326
SAAE
-
-
-
Outros Serviços
711.232
384.980
402.304
420.408
439.326
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
47.205.749
70.672.975
72.810.526
73.687.424
78.912.765
82.463.840
86.174.713
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
16.935.876
17.989.982
20.216.988
21.476.527
22.231.200
23.231.604
24.277.026
Cota Parte do FPM
14.991.774
15.388.828
17.903.344
18.922.514
19.514.645
20.392.804
21.310.480
Cota Extraordinárias do FPM
657.806
1.518.279
1.848.257
1.892.251
2.014.600
2.105.257
2.199.993
Cota Extraordinárias do FPM
728.218
-
-
-
ITR
2.403
3.531
3.355
3.849
3.657
3.821
3.993
LC 87/96
-
-
-
Outras Transferências da União
192.757
750.983
109.006
300.000
313.500
327.608
342.350
Cota-Parte Recursos Hídricos
-
-
-
Cota-Parte Recurso Mineral
-
-
-
Cota-Parte Royalties
-
-
-
FEX
-
-
-
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
362.916
328.360
353.027
357.913
384.799
402.115
420.210
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Transferências do SUS
3.392.670
5.424.376
7.344.129
7.561.747
8.005.100
8.365.330
8.741.769
Transferências FNAS
689.683
481.390
530.853
979.221
578.629
604.668
631.878
Transferências do FNDE
919.135
1.390.193
3.318.597
3.809.594
3.617.271
3.780.048
3.950.151
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
5.621.144
7.290.084
9.750.926
9.335.215
9.812.939
10.254.522
10.715.975
Cota-Parte do ICMS
4.650.375
6.430.943
8.561.527
8.815.965
9.332.064
9.752.007
10.190.848
Cota-Parte do IPVA
268.208
323.047
336.799
421.256
367.110
383.630
400.894
Cota-Parte do IPI
1.731
3.113
8.547
8.045
9.316
9.736
10.174
CIDE
8.553
1.729
12.498
1.885
13.622
14.235
14.876
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo
32.595
31.252
31.556
34.064
34.396
35.944
37.561
Outras Transferências dos Estados
659.683
500.000
800.000
54.000
56.430
58.969
61.623
Transferências para Saúde
43.368
29.661
3.134
166.124
173.600
181.412
189.575
SESAU
43.368
29.661
3.134
166.124
173.600
181.412
189.575
Transferências Multigovernamentais
23.278.501
42.117.850
36.732.289
35.615.937
40.038.195
41.839.913
43.722.709
Recursos do FUNDEB
14.993.696
21.339.981
20.626.869
20.031.040
22.483.287
23.495.035
24.552.312
Complementação FUNDEB
8.284.805
20.777.870
16.105.420
15.584.897
17.554.907
18.344.878
19.170.398
Transferências de Convênios da União
-
-
-
Transferências de Convênios dos Estados
273.312
379.352
276.321
377.385
301.190
314.743
328.907
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
519.428
1.706.780
96.752
4.555.162
3.451.354
3.606.665
3.768.965
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
511.951
557.761
85.527
600.000
627.000
655.215
684.700
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
7.477
1.149.020
11.225
1.252.431
-
-
-
Outras Receitas - Financeiras - Principal
2.702.731
2.824.354
2.951.450
3.084.265
RECEITAS DE CAPITAL
5.144.893
242.947
2.129.209
15.589.714
13.823.123
14.445.164
15.095.196
Operações de Crédito
500.000
-
-
-
Amortização de Emprestimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Transferências de Capital
5.144.893
242.947
1.629.209
15.589.714
13.823.123
14.445.164
15.095.196
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
3.947.939
4.429.915
5.362.710
5.634.326
5.845.358
6.108.400
6.383.278
Dedução FPM - FUNDEB
2.998.355
3.077.771
3.580.669
3.784.503
3.902.929
4.078.561
4.262.096
Dedução ITR - FUNDEB
2.925
700
671
770
731
764
799
Dedução LC 87/96 - FUNDEB
-
-
-
-
-
-
Dedução ICMS - FUNDEB
892.659
1.286.346
1.712.301
1.763.193
1.866.413
1.950.401
2.038.170
Dedução IPVA - FUNDEB
53.642
64.475
67.360
84.251
73.422
76.726
80.179
Dedução IPI - FUNDEB
358
623
1.709
1.609
1.863
1.947
2.035
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITA CORRENTE + CAPITAL
75.869.386
78.344.559
81.279.639
98.713.852
103.155.975
107.797.994
112.648.904
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.452.675
4.528.462
4.930.183
2.251.416
2.352.730
2.458.603
2.569.240
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
2.663.253
3.833.428
4.843.572
1.501.416
1.568.980
1.639.584
1.713.365
Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior
-
-
-
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento
789.422
695.034
86.611
750.000
783.750
819.019
855.875
RECEITA TOTAL
79.322.061
82.873.021
86.209.822
100.965.268
105.508.705
110.256.596
115.218.143
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
RECEITAS PRIMARIÁS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
80.499.373
77.136.368
83.354.393
86.584.274
90.480.566
94.552.191
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
2.082.115
3.552.407
2.370.981
3.927.398
4.104.130
4.288.816
Receita de Contribuição
-
63.178
250.848
262.136
273.932
286.259
Receita Patrimonial
1.473.078
699.032
244.322
255.316
266.806
278.812
Aplicações Financeiras (II)
1.473.078
699.032
244.322
255.316
266.806
278.812
Outras Receita Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
329.494
402.304
420.408
439.326
Transferências Correntes
75.102.889
72.810.526
76.214.995
78.912.765
82.463.840
86.174.713
Demais Receitas Correntes
1.841.291
11.225
3.943.753
2.824.354
2.951.450
3.084.265
Outras Receitas Financeiras (III)
-
-
-
-
-
-
Receitas Correntes Restantes
1.841.291
11.225
3.943.753
2.824.354
2.951.450
3.084.265
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
79.026.295
76.437.336
83.110.071
86.328.957
90.213.760
94.273.379
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
6.549.594
6.879.664
4.554.996
5.011.438
5.236.953
5.472.616
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
11.021
64.582
43.890
89.870
93.914
98.140
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
242.947
2.129.209
13.302.041
13.823.123
14.445.164
15.095.196
Operações de Crédito (VIII)
-
500.000
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos (IX)
-
-
-
-
-
-
Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)
-
-
-
-
-
-
Outras alienações de Bens
-
-
Transferências de Capital
242.947
1.629.209
13.302.041
13.823.123
14.445.164
15.095.196
Outras Receitas Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
242.947
1.629.209
13.302.041
13.823.123
14.445.164
15.095.196
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
85.818.836
84.946.209
100.967.108
105.163.518
109.895.877
114.841.191
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
79.269.242
78.066.545
96.412.112
100.152.080
104.658.924
109.368.575
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III - CONTINUAÇÃO
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
DESPESAS PRIMÁRIAS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
77.613.549
77.675.007
78.065.596
81.518.596
85.186.932
89.020.344
Pessoal e Encargos Sociais
42.464.691
40.314.402
46.286.513
43.942.698
45.920.119
47.986.525
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
35.148.858
37.360.605
31.779.083
37.575.898
39.266.813
41.033.820
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
77.613.549
77.675.007
78.065.596
81.518.596
85.186.932
89.020.344
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
6.270.749
6.948.918
4.587.966
5.089.897
5.318.942
5.558.294
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
6.129.477
3.754.820
15.268.905
15.608.106
16.310.471
17.044.442
Investimentos
4.888.864
2.691.121
13.900.633
14.445.164
15.095.196
15.774.480
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
-
Amortização da Dívida (XXVII)
1.240.613
1.063.699
1.368.272
1.162.942
1.215.275
1.269.962
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
4.888.864
2.691.121
13.900.633
14.445.164
15.095.196
15.774.480
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
-
737.515
770.703
805.385
841.627
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
-
10.920
11.411
11.925
12.462
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
-
-
0
-
RESTOS A PAGAR (XXXII)
2.180.607
2.268.866
2.584.417
2.509.992
2.622.942
2.740.974
Processados Pagos
446.857
11.273
514.874
59.311
61.980
64.769
Não Processados Pagos
1.733.750
2.257.593
2.069.543
2.450.681
2.560.962
2.676.205
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
90.953.769
89.583.913
99.887.047
104.345.763
109.041.322
113.948.181
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)
84.683.020
82.634.995
95.288.161
99.244.455
103.710.455
108.377.425
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII
-5.134.933
-4.637.704
1.080.061
817.756
854.555
893.010
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV
-4.995.147
-4.568.449
1.123.951
907.626
948.469
991.150
FONTE: RREO 2023/2024 e Anexos Fiscais LDO 2025
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ANEXO IV
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2023 (b)
2024 (c)
2025 (d)
2026 (e)
2027 (f)
2028 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
10.488.366
13.029.562
12.443.064
12.026.706
11.533.033
10.955.053
DEDUÇÕES (II)
6.906.528
2.021.451
2.112.417
2.207.476
2.306.812
2.410.619
Disponibilidade de Caixa
6.826.685
2.609.038
2.726.445
2.849.135
2.977.346
3.111.327
Disponibilidade de Caixa Bruta
8.278.600
2.701.295
2.822.854
2.949.882
3.082.627
3.221.345
( - ) Restos a Pagar (II)
72.384
92.257
96.409
100.747
105.281
110.018
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
1.379.531
774.914
809.785
846.225
884.305
924.099
Demais Haveres Financeiros
79.843
187.327
195.757
204.566
213.771
223.391
DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA(III) = (I-II)
3.581.838
11.008.111
10.330.647
9.819.230
9.226.221
8.544.435
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)
(a-b*)
(b-c)
(c-d)
(d-e)
(e-f)
(f-g)
(10.040.444)
(7.426.273)
677.464
511.417
593.009
681.786
Nota:
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2023
(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.
(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2022 foi R$ (6.458.606)
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
ValorCorrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total
105.508.705
100.965.268
0,11%
95,69%
110.256.596
100.965.268
0,11%
100,00%
115.218.143
100.965.268
0,11%
100,00%
Receitas Primárias (I)
105.163.518
100.634.946
0,11%
95,38%
109.895.877
100.634.946
0,11%
99,67%
114.841.191
100.634.946
0,11%
99,67%
Receitas Primárias Correntes
86.328.957
82.611.442
0,09%
78,30%
90.213.760
82.611.442
0,09%
81,82%
94.273.379
82.611.442
0,09%
81,82%
Receitas Primárias de Capital
13.823.123
13.227.869
0,01%
12,54%
14.445.164
13.227.869
0,01%
13,10%
15.095.196
13.227.869
0,02%
13,10%
Despesa Total
105.508.705
100.965.268
0,11%
95,69%
110.256.596
100.965.268
0,11%
100,00%
115.218.143
100.965.268
0,11%
100,00%
Despesa Primária (II)
99.244.455
94.970.770
0,10%
90,01%
109.041.322
99.852.404
0,11%
98,90%
113.948.181
99.852.404
0,11%
98,90%
Despesas Primárias Correntes
81.518.596
78.008.225
0,09%
73,94%
85.186.932
78.008.225
0,09%
77,26%
89.020.344
78.008.225
0,09%
77,26%
Despesas Primárias de Capital
14.445.164
13.823.123
0,02%
13,10%
15.095.196
13.823.123
0,02%
13,69%
15.774.480
13.823.123
0,02%
13,69%
Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias
2.509.992
2.401.906
0,00%
2,28%
2.622.942
2.401.906
0,00%
2,38%
2.740.974
2.401.906
0,00%
2,38%
Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II)
5.919.064
5.664.176
0,01%
5,37%
854.555
782.541
0,00%
0,78%
893.010
782.541
0,00%
0,78%
Dívida Pública Consolidada (DPC)
12.026.706
11.508.809
0,01%
10,91%
11.533.033
10.561.144
0,01%
10,46%
10.955.053
9.599.876
0,01%
9,51%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
9.819.230
9.396.392
0,01%
8,91%
9.226.221
8.448.727
0,01%
8,37%
8.544.435
7.487.459
0,01%
7,42%
Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
511.417
489.394
0,00%
0,46%
593.009
543.036
0,00%
0,54%
681.786
597.447
0,00%
0,59%
Nota:
(1) O Município não possui PPP.
(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,61%
2,73%
2,85%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50%
4,50%
4,50%
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
94.869.738.283
97.457.262.960
100.234.975.494
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
105.508.705
110.256.596
115.218.143
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município
6,00%
6,00%
6,00%
Fonte:
(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.
(3) As Metas de Inflação com intervalo de tolerância emitidas pelo Banco Central do Brasil.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
PREVISTO
REALIZADO
Variação
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
72.781.017
0,09%
95,56%
86.209.822
0,10%
113,19%
13.428.805
18,45%
Receitas Primárias ( I )
66.046.681
0,08%
86,72%
78.066.545
0,09%
102,50%
12.019.864
18,20%
Despesa Total
72.781.017
0,09%
95,56%
81.429.827
0,10%
106,92%
8.648.810
11,88%
Despesas Primárias ( II )
64.507.576
0,08%
84,70%
82.634.995
0,10%
108,50%
18.127.419
28,10%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
1.539.105
0,00%
2,02%
(4.568.449)
-0,01%
-6,00%
(6.107.554)
-396,83%
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.176.586
0,01%
9,42%
13.029.562
0,02%
17,11%
5.852.976
81,56%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(9.692.382)
-0,01%
-12,73%
11.008.111
0,01%
14,45%
20.700.493
-213,57%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.992.746
0,00%
2,62%
(7.426.273)
-0,01%
-9,75%
(9.419.019)
-472,67%
VARIÁVEIS
2024
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
84.822.587.604
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
76.160.985
Fonte:
(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2024.
(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
54.557.919
72.781.017
33,40%
100.965.268
38,72%
105.508.705
4,50%
110.256.596
4,50%
115.218.143
4,50%
Receitas Primárias ( I )
51.281.174
66.046.681
28,79%
100.967.108
52,87%
105.163.518
4,16%
109.895.877
4,50%
114.841.191
4,50%
Despesa Total
54.557.919
72.781.017
33,40%
100.965.268
38,72%
105.508.705
4,50%
110.256.596
4,50%
115.218.143
4,50%
Despesas Primárias ( II )
49.982.416
64.507.576
29,06%
99.887.047
54,85%
104.345.763
4,46%
109.041.322
4,50%
113.948.181
4,50%
Resultado Primário (III) = (I - II)
1.298.758
1.539.105
18,51%
1.080.061
-29,83%
817.756
-24,29%
854.555
4,50%
893.010
4,50%
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.747.184
7.176.586
6,36%
12.443.064
73,38%
12.026.706
-3,35%
11.533.033
-4,10%
10.955.053
-5,01%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(1.507.190)
(9.692.382)
543,08%
10.330.647
-206,59%
9.819.230
-4,95%
9.226.221
-6,04%
8.544.435
-7,39%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.409.848
1.992.746
41,34%
677.464
-66,00%
511.417
-24,51%
593.009
15,95%
681.786
14,97%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
59.766.754
76.056.163
27,25%
100.965.268
32,75%
100.965.268
0,00%
100.965.268
0,00%
100.965.268
0,00%
Receitas Primárias ( I )
56.177.167
69.018.782
22,86%
100.967.108
46,29%
100.634.946
-0,33%
100.634.946
0,00%
100.634.946
0,00%
Despesa Total
59.766.754
76.056.163
27,25%
100.965.268
32,75%
100.965.268
0,00%
100.965.268
0,00%
100.965.268
0,00%
Despesas Primárias ( II )
54.754.412
67.410.417
23,11%
99.887.047
48,18%
99.852.404
-0,03%
99.852.404
0,00%
99.852.404
0,00%
Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II)
1.422.755
1.608.365
13,05%
1.080.061
-32,85%
782.541
-27,55%
782.541
0,00%
782.541
0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.391.361
7.499.532
1,46%
12.443.064
65,92%
11.508.809
-7,51%
10.561.144
-8,23%
9.599.876
-9,10%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(1.651.087)
(10.128.539)
513,45%
10.330.647
-202,00%
9.396.392
-9,04%
8.448.727
-10,09%
7.487.459
-11,38%
Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.544.451
2.082.420
34,83%
677.464
-67,47%
489.394
-27,76%
543.036
10,96%
597.447
10,02%
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,62%
4,83%
4,50%
4,50%
4,50%
4,50%
Fonte:
(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.
(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2025 a 2028 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
(192.533.190)
100,00%
(161.203.870)
100,00%
(56.568.243)
100,00%
TOTAL
(192.533.190)
100,00%
(161.203.870)
100,00%
(56.568.243)
100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
(194.200.150)
100,00%
(164.492.861)
100,00%
(77.540.282)
100%
TOTAL
(194.200.150)
100,00%
(164.492.861)
100,00%
(77.540.282)
100,00%
Fonte:
(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
R$ 1
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)
2022 (i) = (Ic - Iif)
VALOR (III)
-
-
-
Fonte:
(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
5.080.669
6.560.615
6.944.245
Receita de Contribuições dos Segurados
1.106.657
1.444.411
1.863.953
Ativo
1.106.657
1.444.411
1.863.953
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
3.452.675
4.528.462
4.930.183
Civil
3.452.675
4.528.462
4.930.183
Ativo
3.452.675
4.528.462
4.930.183
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
9.386
11.021
64.582
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
9.386
11.021
64.582
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
511.951
576.721
85.527
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
511.951
576.721
85.527
RECEITAS DE CAPITAL (III)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
5.080.669
6.560.615
6.944.245
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
4.953.592
6.067.714
6.683.527
Aposentadorias
4.511.364
5.567.989
6.056.026
Pensões por Morte
442.228
499.725
627.502
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
4.953.592
6.067.714
6.683.527
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
127.077
492.901
260.718
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
2023
2024
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2022
2023
2024
VALOR
734.719
614.503
1.024.339
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2022
2023
2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Corbertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
-
-
Investimentos e Aplicações
66.699
19.987
65.177
Outros Bens e Direitos
6.542
6.542
6.542
Fonte:
(1) Balanço Geral (ANEXO IV - RREO 2022/2023/2024)
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") - Continuação
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" Exercício Anterior) + (c)
2023
10.511.061,42
6.258.375,92
4.252.685,50
19.987,49
2024
10.394.280,21
8.201.850,29
2.192.429,92
2.212.417,41
2025
10.500.962,63
8.717.524,37
1.783.438,26
3.995.855,67
2026
10.565.516,94
9.106.290,98
1.459.225,96
5.455.081,63
2027
10.690.023,99
9.535.712,27
1.154.311,72
6.609.393,35
2028
10.795.409,77
10.044.034,06
751.375,71
7.360.769,06
2029
10.863.739,50
10.686.988,80
176.750,70
7.537.519,76
2030
10.914.942,01
12.520.571,04
-1.605.629,03
5.931.890,73
2031
10.283.473,79
12.981.082,21
-2.697.608,42
3.234.282,31
2032
10.312.901,04
13.666.712,33
-3.353.811,29
-119.528,98
2033
10.230.976,48
14.596.201,66
-4.365.225,18
-4.484.754,16
2034
9.992.963,22
14.955.804,18
-4.962.840,96
-9.447.595,12
2035
10.009.429,02
15.292.402,30
-5.282.973,28
-14.730.568,40
2036
10.017.792,68
15.351.404,41
-5.333.611,73
-20.064.180,13
2037
10.136.272,96
15.749.301,01
-5.613.028,05
-25.677.208,18
2038
10.365.035,02
16.106.297,26
-5.741.262,24
-31.418.470,42
2039
17.847.544,25
16.197.851,21
1.649.693,04
-29.768.777,38
2040
17.963.038,49
16.215.317,07
1.747.721,42
-28.021.055,96
2041
18.083.582,70
16.170.353,97
1.913.228,73
-26.107.827,23
2042
18.212.292,29
16.012.204,35
2.200.087,94
-23.907.739,29
2043
18.361.241,51
15.821.577,03
2.539.664,48
-21.368.074,81
2044
18.502.501,63
15.519.054,80
2.983.446,83
-18.384.627,98
2045
18.662.333,77
15.170.396,97
3.491.936,80
-14.892.691,18
2046
18.821.651,76
14.776.009,88
4.045.641,88
-10.847.049,30
2047
18.980.577,52
14.337.977,17
4.642.600,35
-6.204.448,95
2048
19.139.257,87
13.858.878,14
5.280.379,73
-924.069,22
2049
19.297.776,18
13.340.019,77
5.957.756,41
5.033.687,19
2050
19.456.416,87
12.786.725,34
6.669.691,53
11.703.378,72
2051
19.615.439,42
12.203.816,87
7.411.622,55
19.115.001,27
2052
19.775.147,45
11.596.994,81
8.178.152,64
27.293.153,91
2053
19.936.073,03
10.976.524,29
8.959.548,74
36.252.702,65
2054
20.098.597,10
10.349.644,56
9.748.952,54
46.001.655,19
2055
20.262.929,78
9.720.174,26
10.542.755,52
56.544.410,71
2056
20.429.336,85
9.093.039,86
11.336.296,99
67.880.707,70
2057
423.804,32
8.473.244,39
-8.049.440,07
59.831.267,63
2058
393.408,07
7.865.412,75
-7.472.004,68
52.359.262,95
2059
363.724,01
7.271.830,68
-6.908.106,67
45.451.156,28
2060
334.849,85
6.694.453,21
-6.359.603,36
39.091.552,92
2061
306.920,07
6.135.970,30
-5.829.050,23
33.262.502,69
2062
280.024,30
5.598.174,73
-5.318.150,43
27.944.352,26
2063
254.314,19
5.084.100,38
-4.829.786,19
23.114.566,07
2064
229.896,70
4.595.886,75
-4.365.990,05
18.748.576,02
2065
206.877,40
4.135.645,19
-3.928.767,79
14.819.808,23
2066
185.303,20
3.704.312,18
-3.519.008,98
11.300.799,25
2067
165.302,37
3.304.450,76
-3.139.148,39
8.161.650,86
2068
147.001,80
2.938.594,11
-2.791.592,31
5.370.058,55
2069
130.405,94
2.606.827,83
-2.476.421,89
2.893.636,66
2070
115.421,98
2.307.293,28
-2.191.871,30
701.765,36
2071
102.043,10
2.039.844,07
-1.937.800,97
-1.236.035,61
2072
90.194,90
1.802.994,09
-1.712.799,19
-2.948.834,80
2073
79.723,89
1.593.675,77
-1.513.951,88
-4.462.786,68
2074
70.439,45
1.408.077,27
-1.337.637,82
-5.800.424,50
2075
62.230,34
1.243.975,44
-1.181.745,10
-6.982.169,60
2076
54.955,50
1.098.550,10
-1.043.594,60
-8.025.764,20
2077
48.523,90
969.981,18
-921.457,28
-8.947.221,48
2078
42.812,42
855.807,56
-812.995,14
-9.760.216,62
2079
37.780,16
755.212,27
-717.432,11
-10.477.648,73
2080
33.329,59
666.245,31
-632.915,72
-11.110.564,45
2081
29.351,54
586.723,32
-557.371,78
-11.667.936,23
2082
25.858,17
516.891,03
-491.032,86
-12.158.969,09
2083
22.729,13
454.340,90
-431.611,77
-12.590.580,86
2084
20.046,89
400.723,37
-380.676,48
-12.971.257,34
2085
17.591,20
351.633,69
-334.042,49
-13.305.299,83
2086
15.426,27
308.356,85
-292.930,58
-13.598.230,41
2087
13.512,22
270.094,81
-256.582,59
-13.854.813,00
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") - Continuação
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" Exercício Anterior) + (c)
2088
11.435,56
228.578,80
-217.143,24
-14.071.956,24
2089
9.803,15
195.945,38
-186.142,23
-14.258.098,47
2090
8.490,20
169.699,41
-161.209,21
-14.419.307,68
2091
7.287,18
145.651,10
-138.363,92
-14.557.671,60
2092
6.177,86
123.475,49
-117.297,63
-14.674.969,23
2093
5.172,18
103.375,79
-98.203,61
-14.773.172,84
2094
4.428,01
88.500,24
-84.072,23
-14.857.245,07
2095
3.798,11
75.909,39
-72.111,28
-14.929.356,35
2096
3.194,11
63.834,96
-60.640,85
-14.989.997,20
2097
2.701,17
53.981,51
-51.280,34
-15.041.277,54
2098
2.223,09
44.424,73
-42.201,64
-15.083.479,18
2099
1.821,19
36.391,16
-34.569,97
-15.118.049,15
2100
1.470,81
29.387,05
-27.916,24
-15.145.965,39
2101
1.193,38
23.841,86
-22.648,48
-15.168.613,87
2102
922,33
18.423,76
-17.501,43
-15.186.115,30
2103
599,30
11.967,28
-11.367,98
-15.197.483,28
2104
419,03
8.364,18
-7.945,15
-15.205.428,43
2105
308,80
6.161,44
-5.852,64
-15.211.281,07
2106
122,62
2.452,38
-2.329,76
-15.213.610,83
2107
19,22
384,35
-365,13
-15.213.975,96
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
TOTAL
-
-
-
Nota:
(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2026, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.
(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2026.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita
6.208.714
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
4.422.258
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.786.456
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
1.786.456
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
1.786.456
Fonte:
(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.
Nota:
(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2026 e a Prevista para 2025.
(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2026, inclusive os reajustes salariais
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
-
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
Avais e Garantias Concedidas
-
Assunção de Passivos
-
Assistências Diversas
-
Outros Passivos Contingentes
-
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
-
Restituição de Tributos a Maior
-
Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.
42.203.482
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
770.703
Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.
770.703
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas
42.203.482
Outros Riscos Fiscais
-
SUBTOTAL
42.974.185
SUBTOTAL
42.974.185
TOTAL
42.974.185
TOTAL
42.974.185
Nota:
(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.
(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2026 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;
(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2026.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO
ANEXO V
LRF, art. 4º, §2º, inciso II
Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2026/2029, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando- se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.
X= X.1+((A+B)/100)
Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.
LOGO,
2024 (X)
2025 (A)
2026 (B)
RESULTADO DA ESTIMATIVA DA RECEITA ANO 2026
X
A
B
X.1+((A+B)/100)
Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.
NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:
a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;
b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.