GABINETE DA PREFEITA · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 474 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 474 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 474 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARAVILHA/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, incidentes sobre o período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021 (doze meses), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, artigo 8.º, Lei Complementar n.º 173/2020, correspondente a 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), sobre os vencimentos dos Servidores Efetivos da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Maravilha/AL, a partir da publicação desta Lei.
Art.2.º Caso o vencimento dos servidores efetivos da educação básica não atinjam o Piso Salarial Nacional do Magistério determinado na Lei Federal 11.738/2008, seu vencimento será adequado ao referido piso à título de complementação.
Art.3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizados recursos do orçamento próprio do exercício vigente.
Art.4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 26 de janeiro de 2022.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de janeiro de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração