GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 457 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 457 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 457 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), destinados as AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 - LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:
1300
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1340
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13
CULTURA
392
DIFUSÃO CULTURAL
0006
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MARAVILHA
XXXX
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017(LEI ALDIR BLANC)
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.31
Premiações Cult, Artíst, Científ, Desport e Outras
300000000
R$ 5.000,00
3390.41
Contribuições
300000000
R$ 85.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Registre-se, e Cumpra-se
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha-AL, 15 de dezembro de 2020.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicada no Diário Oficial da Associação Dos Municípios Alagoanos – AMA, Aos 15 do Mês de Dezembro de 2020. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração