GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 552 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 552 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA O ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INCENTIVO, BONIFICAÇÃO OU ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 48 da Lei Municipal nº 532/2025, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 48. ............
IX – concessão, mediante lei específica, de incentivo, bonificação ou abono de caráter excepcional e temporário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, inclusive aos professores alfabetizadores, desde que limitada ao exercício financeiro de 2026, sem incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria e sem geração de direito à repetição em exercícios posteriores.”
Art. 2º O art. 48 da Lei Municipal nº 532/2025 passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:
“§ 5º A implementação da autorização prevista no inciso IX dependerá de lei específica que defina os beneficiários, os critérios objetivos de elegibilidade, os valores, o período de vigência, a metodologia de cálculo e as condições de pagamento, além da demonstração de adequação orçamentária e financeira.
§ 6º As despesas decorrentes da autorização prevista no inciso IX poderão ser custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em fonte/destinação legalmente apta à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, inclusive, quando cabível, para fins do disposto no art. 26, § 2º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observadas as subvinculações, vedações e destinações específicas aplicáveis.
§ 7º A autorização prevista no inciso IX não dispensa a existência de dotação orçamentária suficiente, a disponibilidade financeira, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, a certificação da fonte de custeio e a observância dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Art. 3º A inclusão da autorização prevista nesta Lei não implica, por si só, abertura automática de crédito adicional, aumento de dotação ou alteração das metas fiscais, devendo eventual adequação orçamentária necessária observar os arts. 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as disposições da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 relativas às alterações orçamentárias, com identificação da fonte de recursos e memória de cálculo quando legalmente exigida.
Art. 4º Para a concessão do Incentivo de Valorização do Professor Alfabetizador – IVPA 2026, a adequação financeira poderá ser demonstrada mediante dotação do Fundeb legalmente apta ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que certificadas a existência de saldo suficiente, a disponibilidade financeira e a compatibilidade da despesa com as subvinculações e demais regras da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de MARAVILHA, Estado de ALAGOAS, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 28 do mês de setembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração