GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI N°. 540
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 540
LEI N°. 540, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MARAVILHA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”
Faço saber, que o Povo de MARAVILHA, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de MARAVILHA para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 103.053.052,00 (Cento e Três Milhões e Cinquenta e Três Mil e Cinquenta e Dois Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 75.317.588,00 (Setenta e Cinco Milhões e Trezentos e Dezessete Mil e Quinhentos e Oitenta e Oito Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 27.735.464,00 (vinte e Sete Milhões e Setecentos e Trinta e Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 103.053.052,00 (Cento e Três Milhões e Cinquenta e Três Mil e Cinquenta e Dois Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
88.522.111,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
3.927.396,00
CONTRIBUIÇÕES
2.109.493,00
RECEITA PATRIMONIAL
352.316,00
RECEITA DE SERVIÇOS
407.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
77.091.041,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.634.065,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.172.326,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
12.172.326,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.358.615,00
CONTRIBUIÇÕES
2.358.615,00
TOTAL
103.053.052,00