GABINETE DA PREFEITA · 12 de abril de 2022
LEI N° 479/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 479/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022
LEI N° 479/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO IDEB MAIS “ACELERA MARAVILHA” DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Maravilha, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do município resolve encaminhar ao poder legislativo deste município o Projeto de Lei denominado de Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha”.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal O Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha” que tem por finalidade estruturar as práticas pedagógicas em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de Maravilha – PME, visando superar a meta nacional do IDEB em que irá premiar Escolas, Professores e Alunos da rede municipal de ensino pelos seus desempenhos atrelados ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em cumprimento as metas estipuladas.
Art. 2º - O Projeto consiste no compromisso efetuado através do pacto pela educação realizado entre Secretaria Municipal de Educação e Escolas da Rede Municipal de Ensino visando o cumprimento de metas e consequentemente no reconhecimento através de premiação para aqueles que atingirem as metas propostas.
Art. 3º - São critérios para a premiação do Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha”:
A escola com melhor índice apresentados após o resultado oficial do IDEB;
Os professores que se destacarem pela nota obtida em suas respectivas turmas da escola pertencente, pelos critérios que irão em anexo nesta lei;
Alunos que se destacarem nos simulados realizados pela Secretaria Municipal de Educação na rede de ensino municipal;
Em caso de empate será realizada a divisão da premiação ofertada pela Secretaria Municipal de Educação para os segmentos em suas respectivas classes.
Parágrafo Único. O não atingimento das metas propostas para cada uma das escolas não irá afetar na premiação dos alunos que se destacarem nos simulados.
Art. 4º - São diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação que, da mesma forma presidem este projeto.
erradicação do analfabetismo;
universalização do atendimento escolar;
superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
melhoria da qualidade da educação;
formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com o padrão mínimo de qualidade e equidade;
valorização dos(as) profissionais da educação;
promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Parágrafo Único. O Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha” tem as seguintes funções: pedagógica teórico prático, consultiva e avaliativa em conformidade com o Plano Municipal de Educação – PME.
Acompanhar e orientar o trabalho dos professores nas escolas municipais, orientando-os a desenvolver uma gestão pedagógica focada na melhoria da aprendizagem de todos os alunos em consonância as avaliações externas;
Acompanhar as informações inseridas no Censo Escolar;
Sistematizar e contribuir com a proporção de estratégias e ações para o monitoramento da frequência, abandono, evasão e reprovação;
Dar suporte pedagógico e suporte teórico-prático aos professores, bem como aos gestores das escolas da Rede Municipal, contribuindo para o fortalecimento pedagógico da Rede Pública Municipal;
Acompanhar presencialmente e periodicamente todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, tendo um planejamento sistemático pedagógico visando o cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação – PME;
Orientar e acompanhar todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino na construção dos Planos de Ação para o cumprimento de metas de aprendizagem estabelecidas nos Planos de Ação;
Analisar e acompanhar os Planos de Ação das Escolas da Rede Municipal, no que se refere à melhoria da qualidade de ensino e monitoramento do Fluxo escolar, desenvolvendo estratégias para o cumprimento das metas das Avaliações externas;
Articular, orientar e acompanhar periodicamente os Programas Educacional do governo federal e estadual;
Articular e promover encontros formativos com professores, gestores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais;
Promover o registro e a socialização das experiências formativas no decorrer do ano letivo;
Fazer uso das ferramentas didático pedagógica da inovação e tecnologia a fim de subsidiar os docentes e as equipes pedagógicas no acompanhamento, na sistematização e nas orientações dos processos de ensino e de aprendizagem;
Realizar diversidade de atividades correlatas
Art. 5º A elaboração e execução do Projeto IDEB MAIS “Acelera Maravilha” serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação em que terá:
O estabelecimento de diretrizes e metas aplicadas as escolas;
O monitoramento periódico das atividades realizadas;
A premissa em divulgação dos resultados;
A realização da premiação estipulada para Escola, professores e alunos que se destacarem de acordo com os critérios expostos no Art. 3º;
A realização da premiação estipulada para Escola e professores será em forma de abono salarial;
A realização da premiação estipulada para alunos será com computadores e smartphones.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da referida presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário até o limite pertinente.
Estrutura Programática
Órgão:
11 – Secretaria municipal de Educação
Unidade:
1120 – Secretaria municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2046 – Remuneração Dos Profissionais Da Educ. Básica- Ensino Fundamental 70%
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00 (Abono Salarial)
Fonte(s) de Recurso:
0030 (FUNDEB)
Estrutura Programática
Órgão:
11 – Secretaria municipal de Educação
Unidade:
1120 – Secretaria municipal de Educação
Projeto/Atividade:
2097 – Manutenção das ações do Fundo Municipal de Educação
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 (Equipamento e Material Permanente)
Fonte(s) de Recurso:
0020 (MDE)
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se todas às disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 08 de abril de 2022
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 08 do mês de abril de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração