GABINETE DA PREFEITA · 25 de maio de 2023
LEI N.º 493, DE 17 DE MAIO/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 493, DE 17 DE MAIO/2023
Lei n.º 493, de 17 de
maio/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1232
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
assistência social
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006
PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIR.PARA A POPULAÇÃO
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3190.04
Contrat.por Tempo Determinado
1660
R$ 10.000,00
3390.30
Material de Consumo
1660
R$ 8.000,00
3390.36
Outros Serv.Terc.– P.Física
1660
R$ 7.000,00
3390.39
Outros Serv.Terc.– P.Jurídica
1660
R$ 6.000,00
4490.52
Equipamentos e Mat.Permanente
1660
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 37.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MARAVILHA/AL, 17 de Maio de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de maio de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração