GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2023
LEI Nº. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.078,44 (NOVENTA E CINCO MIL, SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 95.078,44(NOVENTA E CINCO MIL, SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (lei paulo gustavo), consoante especificação a seguir:
1300
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1340
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13
CULTURA
392
DIFUSÃO CULTURAL
0010
A CULTURA QUE QUEREMOS
XXXX
AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.36
Outros Serv. Terc. – P. Física
1716
R$ 30.000,00
3390.39
Outros Serv. Terc. – P. Jurídica
1716
R$ 20.500,00
3390.48
Outros Aux. Fin. – Pessoa Física
1716
R$ 20.078,44
3390.41
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros
1716
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 95.078,44
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 24 de agosto de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de agosto de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração