GABINETE DA PREFEITA · 17 de agosto de 2018
LEI Nº. 438 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 438 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº. 438 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Maravilha – FME, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações da área de Educação, básica e infantil, em especial:
Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e auxiliares;
Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação;
Treinamento e capacitação dos recursos humanos;
Estudos e pesquisas de interesse do ensino;
Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial;
Assistência e auxílio aos alunos da rede oficial;
Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar.
Atividades cívico-educacionais;
Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares;
Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de custeio.
Art. 2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;
Oriundas de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas e outras entidades financeiras;
Resultantes de aplicações financeiras;
As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Doações feitas diretamente para este Fundo.
Quaisquer recursos destinados à área da educação básica e infantil.
Parágrafo Único. As receitas do FME serão depositadas obrigatoriamente em instituições financeiras oficiais, em conta bancária específica para esse fim.
Art. 3º. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Educação - FME serão geridos e movimentados em conjunto pelo titular da Pasta da Educação em conjunto com o Secretário de Administração, Finanças ou Tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME, em conjunto o Secretário de Administração, Finanças e Planejamento ou o Tesoureiro;
Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo;
Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino;
Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo;
Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal de Educação e as emanadas do Conselho Municipal de Educação;
Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
Submeter mensalmente ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis do FME;
Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
Assinar cheques e digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, em conjunto com o Secretário de Administração, Finanças ou Tesoureiro;
Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME;
Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pelo FME;
Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo.
Art. 5º. São atribuições da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação:
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretária Municipal de Finanças do Município;
Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 8°. A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município.
Art. 9º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2019, à Unidade Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação.
Art. 10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do Município.
Art. 12. Fica alterado o QDD (quadro de detalhamento da despesa) referente aos recursos do exercício de 2019 da Secretaria Municipal de Educação, passando esses a integrarem o orçamento do Fundo Municipal de Educação.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação à Secretaria Municipal de Educação, para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha/Al, em 15 de agosto de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos públicos deste Município e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 16 dias do mês de agosto de 2018. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração