GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 116 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 116 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 116 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em seus respectivos setores, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL, no uso das atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar o servidor abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em seus respectivos setores, atuar como agente de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I- SILVIO RAMALHO RITIR, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**;
Art. 2ºDesigna as servidoras abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares:
I- MARIA BEATRIZ RAMOS MELO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**;
II- THAMIRES BEATRIZ NUNES PAULINO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**;
Art. 3ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Maravilha/AL, 03 de novembro de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente PORTARIA foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 03 de novembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração