GABINETE DA PREFEITA · 28 de agosto de 2024
LEI N° 521, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 521, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
LEI N° 521, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Maravilha AL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§1° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo a gestão da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de MARAVILHA/Al.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
Il - participação comunitária;
III- promoção da qualidade ambiental e de vida da população;
IV- compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais:
VIII - prevalência do interesse público;
IX - propostas de recuperação do dano ambiental independente de outras sanções civis ou penais.
Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos e parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor do Município e ampliação de área urbana;
III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do município;
IV - propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V – estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando a proteção ambiental no município;
VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental no município;
VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
X - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
XII - assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XIII - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XIV - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XV - analisar, anualmente, o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do município.
Art. 4° - O Conselho municipal de meio ambiente será composto por 12 (Doze) membros e seus respectivos suplentes e terá constituição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
§1º - Os 06 (seis) membros do Poder Público serão de livre escolha do Prefeito Municipal;
§2º - Os 06 (seis) membros da sociedade civil serão escolhidos mediante votação em assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade;
§3º - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente será eleito pelos Conselheiros, em reunião especialmente convocada para essa finalidade;
§4º - O Presidente e os Membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos 01 (uma) vez.
§5º - O exercício das funções de Membro ou Presidente do Conselho não será remunerado, considerando-se serviço de relevante interesse da comunidade.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá instituir, sempre que necessário, Câmaras Técnicas nas diversas áreas de interesse, além de celebrar acordos e convênios de intercâmbio com instituições públicas e privadas para subsidiar tecnicamente sua atuação na defesa do meio ambiente.
Art. 6º - As sessões do Conselho serão públicas e seus atos serão amplamente divulgados.
Art. 7º - No prazo máximo de 30 (trinta dias) após sua instalação, o Conselho elaborará seu Estatuto, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Maravilha/AL, em 26 de agosto de 2024.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de agosto de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
ANDRÉ GOMES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração