GABINETE DA PREFEITA · 13 de outubro de 2022
LEI Nº 488 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 488 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 488 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Maravilha – Estado de Alagoas, na forma que especifica.
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 1o O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, que gerem desenvolvimento socioeconômico, serão regulados por esta Lei.
Art. 2o Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
§ 1o São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
§ 2o O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 3o Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos:
I - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
II - relacionados a entidades político-partidárias;
III - que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;
IV - eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º (segundo) grau.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 3o O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de chamamento público informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Art. 4o As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III - apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;
IV - cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
V - Alvará de Funcionamento da entidade;
VI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de qualificação, através de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
VIII - Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
IX - Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
X - Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XI - formulário de Solicitação de Patrocínio Cultural, conforme modelo constante no Anexo I, desta Lei; e
XII - outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
Parágrafo único. A entidade patrocinadora deverá manter durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5o Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas físicas ou jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento.
Art. 6o Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, sendo um deles o ordenador de despesas do fundo, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto do evento deverá atender ao disposto no art. 1o, desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV - viabilidade técnico-financeira do evento;
V - resultados previstos com a realização do evento; e
VI – a disponibilidade de recursos do fundo municipal que arcará com o patrocínio.
§ 1o A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.
§ 2o Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, após consulta de viabilidade financeira, o deferimento ou não da solicitação de patrocínio, devidamente protocolizada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
§ 3o O deferimento ou indeferimento, de que trata o § 2o deste artigo, será sempre justificado pelo órgão competente no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7o Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1o, da Constituição Federal.
Art. 8o Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo Termo de Convênio.
Art. 9o O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do convênio.
Art. 10. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 11. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas junto à Secretaria Municipal de Administração, do valor recebido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de Convênio;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 12. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio;
II - cópia do Termo de Convênio e respectivas alterações;
III - demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio;
IV - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
V - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio, se houver;
VI - extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
VII - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
VIII - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
IX - outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a análise e julgamento da prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 13. Os eventos culturais de interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 14. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.
§ 1o O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio.
§ 2o O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência à realização do evento público.
Art. 15. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio, mídia digital ou impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1o Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2o Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo como o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.
Art. 16. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação nos eventos organizados pelo Município, em valores e modalidades a ser regulamentado por Decreto de acordo com cada evento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Estrutura Programática
Órgão:
05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade:
0550 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa:
33.50.43.00.00 (Subvenções Sociais- SEM FINS LUCRATIVOS)
Fonte(s) de Recurso:
0010 (RECURSO PRÓPRIO)
Estrutura Programática
Órgão:
05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade:
0550 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa:
33.90.43.00.00 (Subvenções Sociais- COM FINS LUCRATIVOS)
Fonte(s) de Recurso:
0010 (RECURSO PRÓPRIO)
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maravilha/Al, 11 de outubro de 2022.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 11 do mês de outubro de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE PATROCÍNIO
Nome:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone:
E-mail:
Evento:
Local:
Período da realização:
Objetivos:
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município:
Público alvo:
Público estimado:
Programação do evento:
Custos estimados do evento
Valor
R$
Total.................................................................
Patrocinadores (informar nomes e valores concedidos):
Valor solicitado: R$