GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 534 DE 19 DE SETEMBRO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534 DE 19 DE SETEMBRO 2025
LEI Nº 534 DE 19 DE SETEMBRO 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 438/2018, PARA ADEQUAR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 438/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Maravilha – FME, inscrito no CNPJ sob o nº 31.301.558/0001-30, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações da área de Educação básica e infantil, com natureza jurídica de Fundo Público (código 103-1), classificado sob o CNAE 84.12-4/00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais."
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 438/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
II. Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;
III. Recursos oriundos de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas;
IV. Resultados de aplicações financeiras;
V. Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI. Doações feitas diretamente para este Fundo;
VII. Quaisquer outros recursos destinados à área da educação básica e infantil."
Art. 3º A natureza jurídica e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Fundo Municipal de Educação – FME ficam alteradas para Fundo Público (código 103-1) e 84.12-4/00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, em conformidade com os registros cadastrais atualizados perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pelo Fundo Municipal de Educação – FME, garantindo-se a continuidade de suas atividades sem prejuízo à gestão dos recursos educacionais do Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, adotando as medidas administrativas necessárias à adequação dos registros do Fundo Municipal de Educação – FME junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Maravilha/AL, 19 de setembro de 2025.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal Maravilha
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 19 do mês de setembro de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração