GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI N.º 554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI N.º 554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SUPRIME O ARTIGO 6º DA LEI Nº 540/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fi c a suprimido o artigo 6º da Lei nº 540/2025 de 11 de DEZEMBRO de 2025(LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026), que assim dispõe:
"Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.”
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha/AL, em 13 de novembro de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 13 do mês de novembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração