GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2023
LEI N°. 509 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°. 509 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N°. 509 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal (SIM), e sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, produzidos no município de Maravilha/AL, e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e seus regulamentos.
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) constitui-se de um Departamento da Secretaria Municipal da Agricultura.
§1º - O SIM será dirigido pelo Diretor do Serviço de Inspeção Municipal.
§2º - Ao Diretor do Serviço de Inspeção Municipal:
I – dirigir o SIM;
II – articular-se com os órgãos estaduais e federais congêneres, a fim de promover articulação e integração dos serviços e atividades do SIM com estes;
III – promover as medidas administrativas para o SIM integrar o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e seus sistemas ou subsistemas, especialmente o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV).
§3º - O Diretor do SIM deverá ter graduação em curso superior.
§4º - O SIM receberá colaboração dos demais órgãos e servidores municipais para seu funcionamento regular ou extraordinário.
Art. 3º O Município de Maravilha/AL, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais;
II - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente;
§ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 4º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Maravilha/AL, tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Maravilha/AL.
Art. 5º - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal e seus produtos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal, vegetal e seus produtos;
III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV – Notificar e autuar infratores; apreender produtos; suspender, interditar ou embargar estabelecimentos; cassar registro de estabelecimentos e de produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
V - Realizar ações de combate a atividades clandestinas ou irregulares;
VI – Realizar ações de divulgação de boas práticas e colaborar com campanhas educativas ou informativas no âmbito de sua competência;
VII - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal que, porventura, forem delegadas ou atribuídas ao SIM, de acordo com a legislação federal ou estadual pertinente.
Art. 6º - Fica ressalvada à competência da União, do Estado e de Consórcio de Municípios a inspeção e a fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do SIM.
Art. 7º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros:
I - Nos estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar;
III - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - Nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel e elaboração de produtos apícolas;
VI - Nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VII - Nas unidades de manipulação de produtos de origem vegetal minimamente processados.
Art. 8º - Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I - Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - O pescado e seus derivados;
III - O leite e seus derivados;
IV - Os ovos e seus derivados;
V - O mel de abelha, a cera e seus derivados;
VI - Produtos de origem vegetal minimamente processados para consumo direto.
Art. 9º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, conforme a legislação aplicável aos produtos artesanais.
Art. 10º - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que realizam operações de abate de animais deverão possuir inspeção permanente para seu funcionamento.
Art. 11 - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro;
II - Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo;
III - Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídica (contrato social ou estatuto), devidamente registrado, observado o art. 45 do Código Civil;
IV - Registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;
V - Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do responsável técnico credenciado no Conselho competente e ART (anotação de responsabilidade técnica);
VI – Licenças (alvarás) de localização e de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Maravilha/AL;
VII - Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;
VIII - Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
IX - Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento;
X – Descrição de programa de autocontrole, que contemple as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos – BPF, conforme legislação federal aplicável;
XI - Comprovante de pagamento da taxa de registro do SIM.
§1º - O documento a que se refere o inciso X do caput poderá ser apresentado no prazo fixado pelo Diretor do SIM, que não será superior a 180 (cento e oitenta dias) e será exigível para o funcionamento do estabelecimento.
§2º - O prazo para a apresentação das demais documentações será no prazo de 90 (noventa dias).
§3º - Regulamento disporá sobre documentos e procedimentos para registro de estabelecimento ou de produtor no SIM, podendo acrescentar ou excluir documentos previstos no caput, a fim de adequar-se à legislação estadual ou federal e garantir maior eficiência, agilidade e controle.
Art. 12 - O município cobrará taxa de expediente bianual para realização e renovação de registro dos estabelecimentos e seus produtos.
Art. 13 - O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos solicitados no art. 10 e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final de Estabelecimento” favorável.
Art. 14 - Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação (BPF), desde a recepção da
matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor, sem prejuízo de outras exigências fixadas na legislação federal pertinente e em regulamento.
Art. 15 - Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
§ 1° - Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
§ 2º - O SIM poderá criar normas técnicas específicas para os produtos mencionados no parágrafo §1° deste artigo.
Art. 16 - As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM os resultados das fiscalizações e análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 17 - As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I – advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de reincidência, dolo ou má-fé;
III – apreensão e/ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º - As multas serão aplicadas levando em consideração o porte do estabelecimento, a primariedade do infrator, a quantidade, a destinação e a potencialidade de danos à saúde humana; e poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes o limite estabelecido no inciso II do caput em caso de reincidência e quando, de acordo com o porte do estabelecimento, não se mostrar eficiente seu caráter sancionador.
§2º - Constituem agravantes os usos de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal e reincidência.
§3º - A interdição será levantada quando forem cumpridas ou atendidas as exigências da legislação sanitária, cujo descumprimento motivou a sanção.
§4º - Se a interdição não for levantada no prazo de doze (12) meses, será cancelado o respectivo registro e alvará de funcionamento do estabelecimento e aplicada multa de acordo com o caput.
§5º - A medidas previstas nos incisos III, IV e V do caput poderão ser adotadas cautelarmente, devendo ser justificada motivadamente nos autos do procedimento.
Art. 18 - Infrações classificam-se em:
I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II – graves, aquelas em que o infrator for verificado uma circunstância agravante;
III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 19 - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I – nas infrações leves, de R$ 150,00 a R$ 1.000,00;
II – nas infrações graves, de R$ 1.001,00 a R$ 3.500,00;
III – nas infrações gravíssimas, de R$ 3.501,00 a R$ 5.000,00.
Art. 20 - Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade do SIM observará:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde;
III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 21 - São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde que lhe for imputado;
IV – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V – ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 22 - São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter o infrator cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III – o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração consequências calamitosas à saúde;
V – se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé;
VII – o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
VIII – reações tempestivas ou raivosas contra funcionários públicos ou agentes de controle e fiscalização.
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Art. 23 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos específicos previstos nesta lei, consideram-se impróprios para consumo, no todo ou em parte, os produtos de origem animal ou vegetal que:
I – apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV – forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;
V – não estiverem de acordo com o previsto na presente lei;
VI – não apresentarem sinais característicos da realização de inspeção sanitária.
Art. 24 - Nos casos do artigo anterior, independente de quaisquer outras penalidades que couberem, serão adotados os seguintes critérios:
I – nos casos de condenação, permite-se o aproveitamento das matérias primas e produtos para fins não comestíveis ou alimentação de animais, mediante parecer do SIM.
Art. 25 - Além dos casos específicos previsto nesta lei, são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I – Adulterações:
a) quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas;
b) quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria prima alterada ou adulterada;
c) quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo e espécie diferentes das da composição normal do produto se prévia autorização do SIM;
d) quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;
e) mascarar a data de fabricação com intenção dolosa.
II – Fraudes:
a) alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIM;
b) quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão quanto aos produtos fabricados;
c) supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando o aumento de volume ou peso, em detrimento de sua composição normal ou de valor nutritivo intrínseco;
d) conservação com substâncias proibidas;
e) especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
III – Falsificação:
a) quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégios, ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) quando forem usadas denominações diferentes nas previstas nesta lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 26 – O auto de infração descreverá a conduta e apontará a penalidade proposta, nos termos desta lei e em regulamento, considerando as circunstâncias de fato e a conduta do infrator.
Processo Administrativo
Art. 27 – - A infração a esta legislação será apurada em processo administrativo, iniciado com o auto de infração, que registrará objetivamente as condutas, os fatos e a autoria, bem como indicarão as provas e demais termos que lhe servirão de instrução, e proporá a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - As provas e demais objetos apreendidos ser farão acompanhar do auto de infração e integrarão o processo administrativo respectivo.
Art. 28 – Regulamento disporá sobre o processo administrativo, suas fases e instrução, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e observada a razoável duração do processo, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Diretor do SIM poderá baixar normas para orientar a instrução do processo pelos Fiscais de que trata esta Lei. Da Defesa, do Julgamento e do Recurso
Art. 29 - O autuado poderá impugnar o auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao Diretor do Serviço de Inspeção Municipal, apresentando defesa com razões de fato e de direito, acompanhada das provas que entender cabíveis, inclusive exames e perícias.
§1º – O autuado poderá produzir qualquer prova admitida pelo direito, às suas expensas, especialmente exames ou perícias, que deverá ser indicada na impugnação, sob pena de preclusão.
§2º - Os laudos de exames ou perícias deverão ser anexados aos autos em até 30 (trinta) dias após a apresentação da defesa, se pendentes de conclusão nessa data, sob pena de preclusão.
§3º - O prazo do §2º poderá ser prorrogado, se o exame ou perícia não puder, de acordo com sua metodologia técnica ou científica, ser concluído nesse prazo, segundo atestado ou declaração do perito ou do responsável técnico.
Art. 30 – Concluída a instrução, o julgamento do Auto de Infração será realizado em primeira instância, motivadamente, pelo Diretor do SIM, considerando os elementos dos autos e as razões da defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º - O julgamento será pela procedência ou improcedência, parcial ou total, do auto de infração.
§2º - A procedência do auto de infração poderá confirmar ou aplicar penalidade diferente, mais grave ou mais branda, do que nele estiver proposto.
Art. 31 – Da decisão de primeira instância caberá, no prazo de 10 dias, recurso administrativo:
I – de ofício, quando a decisão de primeira instância for pela improcedência do auto de infração que imputar infrações graves ou gravíssimas;
II – voluntário do autuado.
§1º - Apresentado recurso, poderão ser apresentadas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação.
§2º - Têm legitimidade para apresentar contrarrazões:
I – o Diretor do SIM ante recurso voluntário;
II – o autuado ante recurso de ofício.
Art. 32 - A decisão não recorrida e a decisão sobre recursos serão definitivas e farão coisa julgada no âmbito administrativo.
Art. 33 – Os recursos serão decididos motivadamente pelo Secretário Municipal de Agricultura, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 34 - Transitada em julgado a decisão administrativa condenatória, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação.
Art. 35 - As decisões definitivas do processo administrativo serão executadas:
I - Administrativamente;
II - Judicialmente.
Art. 36 - Serão executadas por via administrativa:
I - A pena de advertência, através de notificação à parte infratora, fazendo-se sua inscrição no registro cadastral;
II - A pena de multa, enquanto não inscrita em dívida ativa, através de notificação para pagamento;
III - A pena de apreensão de matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e utensílios com lavratura do respectivo termo de apreensão;
IV - A inutilização de matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, após a apreensão com lavratura do respectivo termo de inutilização;
V - A pena de suspensão através da notificação determinando a suspensão imediata das atividades com a lavratura do respectivo termo de suspensão;
VI - A pena de interdição do estabelecimento com a lavratura do respectivo termo no ato da fiscalização.
Art. 37 - Nos casos de pena pecuniária, a não quitação do débito ensejará a inscrição na dívida ativa da instituição e promoção da execução fiscal.
Art. 38 - Após inscrição em dívida ativa, a pena de multa será executada judicialmente.
Art. 39 - Para fins de inscrição de débitos em dívida ativa será observado o procedimento adotado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 40 - A inclusão e a baixa da dívida ativa serão efetuadas pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Município, conforme dispuser a legislação municipal.
Art. 41 – A execução da dívida será promovida, no âmbito administrativo ou judicial, pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 42 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 43 - A defesa e/ou recurso, quando produzidos por procurador, deverão estar acompanhados do instrumento de mandato sob pena de não serem apreciados.
Das Taxas
Art. 44 - Fica criada a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal (TSIM), cujo fato gerador é o exercício regular da atuação municipal conferida ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para inspeção de estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, definidos nesta Lei, na forma do Anexo Único.
§1º - O sujeito passivo da TSIM é a pessoa física ou jurídica sujeita à presente Lei, especialmente a que exerça atividades de fabricação, abate, transporte de produtos de origem animal e vegetal, ou qualquer de seus estabelecimentos.
§2º - A TSIM será devida, por contribuinte, conforme fatos geradores previstos no Anexo Único desta Lei.
§3º Aplicam-se à TSIM, quanto ao pagamento, recolhimento e inadimplemento, as normas aplicáveis aos demais tributos municipais, exceto quanto à multa de mora, fixada em 50% (cinquenta por cento).
§4º - São isentos do pagamento da TSIM os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal que realizem os fatos geradores constantes do Anexo Único desta Lei.
§5º - O fato gerador da TSIM ocorrerá no momento de cada evento ou processo previsto no Anexo Único desta Lei, cujo vencimento do pagamento dar-se-á no último dia útil do mês em que ocorrer; a renovação bianual de registro de estabelecimento far-se-á no mês de janeiro de cada ano.
Das disposições finais e transitórias
Art. 45 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas a Secretaria Municipal de Agricultura, constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 46 – Ficam criada a Gratificação de Desempenho de Atividade do Serviço de inspeção Municipal – GDASIM, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
Parágrafo único. Serão atribuídas a GDASIM para até 4 (quatro) servidores públicos municipais efetivos.
Art. 47 – Serão designados, por ato do Chefe do Poder Executivo, servidores públicos municipais efetivos para exercício da função de fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), sem prejuízo do desenvolvimento na carreira de origem, que tenham formação em nível superior nas áreas de agronomia, engenharia de alimentos ou medicina veterinária.
§1º - Os servidores municipais de que trata o caput serão realocados no SIM e perceberão Gratificação de Desempenho de Atividade do Serviço de inspeção Municipal – GDASIM.
§2º - A GDASIM não é acumulável com qualquer outra gratificação por desempenho de atividade.
§3º - O servidor que receba a GDASIM desempenhará atividades em jornada integral no SIM.
Art. 48 - A presente lei será regulamentada por meio de decreto municipal, que definirá a estrutura regimental do SIM e poderá dispor sobre processo administrativo, procedimentos de fiscalização e inspeção, além de normas específicas quanto a lançamento e recolhimento da TSIM, observada as normas gerais de direito tributário prevista na legislação federal.
Art. 49 - As taxas e multas previstas nesta lei serão reajustadas pelos mesmos índices e datas que se aplicarem aos demais tributos municipais.
Art. 50 – Os prazos previstos nesta lei são contados da comunicação do ato, em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente normal no âmbito da Administração Municipal ou for considerado facultativo.
§2º - Excetuada a notificação para apresentação de defesa, as demais comunicações serão realizadas por intimação publicadas no Jornal Oficial do Município, facultadas a comunicação postal com aviso de recebimento e a pessoal contra recibo.
Art. 51 – Na interpretação, integração e aplicação desta Lei e de seus regulamentos, serão consideradas as disposições constantes da legislação federal, estadual ou municipal,
especialmente a que se referir a fiscalização sanitária, agropecuária, de obras e posturas, de produção de alimentos, dentre outras.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 53 – As taxas de que trata esta Lei e seu anexo entrarão em vigor no dia primeiro de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Maravilha/AL, em 13 de dezembro de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 13 do mês de dezembro de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
TAXAS – SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SIM)
INSPEÇÃO SANITÁRIA VEGETAL
Item
Incidência
Unidade
Valor em Reais
1.1
Registro de indústria de produtos de origem vegetal ou de transformação
Por evento
R$ 100,00
1.2
Alteração de registro
Por evento
R$ 50,00
1.3
Vistoria de veículo
Por veículo
R$ 30,00
INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
Item
Incidência
Unidade
Valor em Reais
2.1
Inspeção Sanitária em estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal
-
-
2.1.1
Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não edificada)
Por evento
R$ 40,00
2.1.2
Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação do estabelecimento (área edificada)
Por evento
R$ 50,00
2.1.3
Análise do projeto completo
Por projeto
R$ 30,00
2.1.4
Registro de estabelecimento
Por evento
R$ 100,00
2.1.5
Análise de processo de registro de rótulo e certificado de aprovação
Por rótulo
R$ 20,00
2.1.6
Alteração de rótulo
Por evento
R$ 20,00
2.1.7
Renovação bianual de registro de estabelecimento
Por evento
R$ 100,00
2.1.8
Alteração de registro
Por evento
R$ 50,00
2.1.9
Vistoria de veículo
Por veículo
R$ 30,00