GABINETE DA PREFEITA · 22 de setembro de 2022
LEI Nº. 487 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 487 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº. 487 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza a correção de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais inativos e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida correção de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais inativos do quadro geral de efetivos a ser aplicada da forma prevista no §1º.
§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar o reajuste de 5% (cinco por cento) imediatamente à publicação da presente Lei, 5% (cinco por cento) no ano de 2023 e 5% (cinco por cento) no ano de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 21 de setembro de 2022.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 21 do mês de setembro de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração