GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
LEI Nº 542 DE 17 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542 DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 542 DE 17 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a revisão remuneratória dos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maravilha/AL.
Art. 2º A revisão remuneratória será aplicada da seguinte forma:
I – para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), fica concedida revisão de 10% sobre o vencimento-base atualmente vigente, assegurando-se que o vencimento-base desses cargos não seja inferior a dois salários mínimos nacionais, fixando-se o valor de R$ 3.242,00;
II – para os demais cargos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde não abrangidos pelo inciso anterior, fica concedida revisão geral de 10% sobre o vencimento-base atualmente vigente;
III – para os cargos classificados no nível elementar, o regime remuneratório será regido por tabela própria com vencimento-base inicial de R$ 1.621,00, conforme Anexo I;
IV – as vantagens calculadas sobre o vencimento-base serão recalculadas automaticamente.
Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na folha subsequente.
Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, em 17 de março de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 17 do mês de março de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I – QUADRO CONSOLIDADO DE VENCIMENTOS
GRUPO DE CARGOS
CRITÉRIO DE REVISÃO
OBSERVAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Revisão de 10% sobre o vencimento-base
Base mínima de R$ 3.242,00
Agente de Combate às Endemias (ACE)
Revisão de 10% sobre o vencimento-base
Base mínima de R$ 3.242,00
Demais cargos efetivos da saúde
Revisão linear de 10% sobre o vencimento-base
Aplicação geral
TABELA REMUNERATÓRIA – NÍVEL ELEMENTAR
(BASE INICIAL R$ 1.621,00)
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
I
1.621,00
1.702,05
1.787,15
1.876,51
1.970,34
2.068,86
2.172,30
II
1.702,05
1.787,15
1.876,51
1.970,34
2.068,86
2.172,30
2.280,91
III
1.829,70
1.921,18
2.017,24
2.118,10
2.223,99
2.335,19
2.451,95
IV
2.012,67
2.113,30
2.218,97
2.329,92
2.446,42
2.568,74
2.697,18