GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 458 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 458 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 458 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), destinados a AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA covid-19, consoante especificação a seguir:
1200
SECRETARIA MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1232
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0006
PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO
XXXX
AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA covid-19
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30.00
Material de Consumo
2001
R$ 16.800,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Registre-se, e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha/AL, 15 de dezembro de 2020.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 15 do mês de dezembro de 2020. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal De Administração