GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 550 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 550 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal da Mulher, órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Mulher passa a integrar a estrutura administrativa do Município, vinculando-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º Constituem finalidades da Secretaria Municipal da Mulher:
I – promover políticas públicas destinadas à garantia dos direitos das mulheres;
II – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
III – promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;
IV – incentivar a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino;
V – promover a inclusão social das mulheres em situação de vulnerabilidade;
VI – fomentar políticas de proteção às mulheres idosas, negras, indígenas, quilombolas, rurais, com deficiência e demais grupos sujeitos à discriminação;
VII – fortalecer a participação das mulheres na vida política, econômica, cultural e social do Município;
VIII – desenvolver ações de educação para a igualdade de gênero;
IX – coordenar programas, projetos e campanhas educativas;
X – integrar e fortalecer a Rede Municipal de Proteção à Mulher.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Mulher:
I – formular, coordenar e executar políticas públicas para mulheres;
II – elaborar planos, programas e projetos municipais;
III – acompanhar indicadores relacionados às políticas para mulheres;
IV – promover estudos e pesquisas;
V – coordenar campanhas de conscientização;
VI – desenvolver programas de qualificação profissional;
VII – incentivar o empreendedorismo feminino;
VIII – articular ações com os órgãos de segurança pública;
IX – articular ações com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacias Especializadas;
X – promover atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência;
XI – encaminhar mulheres aos serviços da rede de proteção;
XII – celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias;
XIII – captar recursos junto aos Governos Federal e Estadual;
XIV – apoiar a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XV – apoiar programas de geração de renda;
XVI – desenvolver programas de educação em direitos humanos;
XVII – coordenar campanhas alusivas ao Agosto Lilás, Março Mulher e demais datas oficiais;
XVIII – exercer outras competências correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Secretaria Municipal da Mulher terá a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete da Secretária Municipal;
II – Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres;
III – Coordenação de Enfrentamento à Violência;
IV – Coordenação de Autonomia Econômica e Empoderamento Feminino;
V – Assessoria Administrativa.
Parágrafo único. A organização interna poderá ser regulamentada por Decreto.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Secretário Municipal da Mulher:
I – dirigir a Secretaria;
II – representar institucionalmente a Pasta;
III – planejar e coordenar políticas públicas;
IV – ordenar despesas, quando autorizado;
V – celebrar instrumentos administrativos;
VI – expedir atos administrativos;
VII – exercer outras atribuições legais.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO INTEGRADA
Art. 6º A Secretaria Municipal da Mulher atuará de forma integrada com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Administração;
V – Procuradoria Geral do Município;
VI – Controladoria Geral do Município;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – órgãos estaduais e federais.
CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS
Art. 7º Poderão ser instituídos, mediante ato do Poder Executivo, dentre outros, os seguintes programas:
I – Programa Mulher Protegida;
II – Programa Mulher Empreendedora;
III – Programa Saúde Integral da Mulher;
IV – Programa Educação para Igualdade;
V – Programa Mulher no Campo;
VI – Programa Qualifica Mulher;
VII – Programa Mulher Cidadã.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 8º Constituirão recursos da Secretaria:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências voluntárias;
III – convênios;
IV – emendas parlamentares;
V – doações;
VI – recursos oriundos de fundos específicos;
VII – outras receitas legalmente admitidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para assegurar o funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Fica alterada a Lei Municipal nº 417/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, para incluir a Secretaria Municipal da Mulher entre os órgãos da Administração Direta.
Art. 11. Os cargos em comissão necessários ao funcionamento da Secretaria serão criados por lei específica ou remanejados da estrutura administrativa existente, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha/AL, 28 de setembro de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 28 do mês de setembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração