GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 466 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 466 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 466 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o poder executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e adolescentes em fase escolar, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal de MARAVILHA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, que se regerá nos termos desta lei. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Assistência Social em convênio com a Secretaria de Educação fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres em situação de pobreza, extrema pobreza e adolescentes em fase escolar;
Art. 2º - Para ter direito ao absorvente, as beneficiadas deverão realizar seu cadastro em qualquer CRAS/CREAS - Centros de Referência em Assistência Social do município de Maravilha;
Art. 3º - As Escolas Municipais, que tenham alunas na fase da adolescência, em convênio com a secretaria de assistência social e a secretaria de Saúde, deverão disponibilizar absorventes nos banheiros escolares femininos;
Art. 4º - Esta Lei tem por objetivo garantir o direito constitucional de acesso à saúde, a plena conscientização acerca da menstruação, assim como assegurar o acesso aos absorventes higiênicos como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - À aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
II - À atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - Ao direito à universalização do acesso a absorventes higiênicos por todas as mulheres e adolescentes, durante o ciclo menstrual;
IV - À atenção do ciclo menstrual - Menarca que ocorre entre os 10 e 14 anos de idade.
Art. 5º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”;
Art. 6º - A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta Lei, se dá:
I - Pela disponibilização gratuita dos absorventes higiênicos em banheiros escolares femininos, em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública;
II - Às adolescentes e mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza.
Art. 7º - A Política de que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais aborde a menstruação e a menarca como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
III - Elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações dos serviços;
V - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 29 de outubro de 2021.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 29 do mês de outubro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração