GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 538 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 538 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Código e a Descrição da Atividade Econômica Principal do CNPJ vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Maravilha/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Código e a Descrição da Atividade Econômica Principal do CNPJ nº 06.075.087/0001-42, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Maravilha/AL, conforme o disposto no Ofício nº 22650/2025/Cosef/Cgfse/Digef-FNDE, para:
I - CNAE 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
Art. 2º A alteração tem por finalidade adequar o cadastro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura junto à Receita Federal do Brasil às exigências administrativas e cadastrais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visando regularizar e compatibilizar os dados institucionais com os sistemas federais de transferências voluntárias e obrigatórias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, adotará todas as medidas necessárias para a atualização do cadastro junto à Receita Federal do Brasil e aos órgãos correlatos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, 10 de novembro de 2025
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 10 do mês de novembro de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração