GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2025
LEI Nº 528, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 528, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 438/2018, PARA ADEQUAR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 438/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Maravilha - FME, órgão incumbido da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações da área de Educação básica e infantil, com natureza jurídica de Fundo Público da Administração Direta Municipal (Natureza Jurídica - NJ 133-3), classificado sob o CNAE 8411-6-00 - Administração Pública em Geral."
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 438/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I. Recursos provenientes de transferências constitucionais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
II. Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual;
III. Recursos oriundos de convênios e acordos firmados com órgãos e instituições públicas e privadas;
IV. Resultados de aplicações financeiras;
V. Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI. Doações feitas diretamente para este Fundo;
VII. Quaisquer outros recursos destinados à área da educação básica e infantil."
Art. 4º A Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Fundo Municipal de Educação – FME fica alterada para Administração Pública em Geral (CNAE 8411-6/00), alinhando-se às atribuições e finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 438/2018 e às exigências dos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pelo Fundo Municipal de Educação – FME, garantindo-se a continuidade de suas atividades sem prejuízo à gestão dos recursos educacionais do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, adotando as medidas administrativas necessárias à adequação dos registros do Fundo Municipal de Educação – FME junto aos órgãos competentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, 21 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal de Maravilha
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 21 do mês de fevereiro de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
MENSAGEM Nº 001/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a adequação da natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação – FME, em conformidade com as exigências normativas e com a legislação municipal vigente.
A necessidade desta alteração decorre da análise administrativa realizada no âmbito do processo nº 13083.267349/2024-84, na qual foram constatadas inconsistências entre a natureza jurídica e a atividade econômica do FME, conforme informado pela Receita Federal do Brasil. A Lei Municipal nº 438/2018, que criou o Fundo, não especificou a natureza jurídica adequada, o que gerou a necessidade de ajustes para compatibilização com os registros fiscais e administrativos.
Dessa forma, a proposta ora apresentada busca corrigir essa incongruência, garantindo a regularidade do Fundo Municipal de Educação perante os órgãos de controle e fiscalização. A aprovação do presente Projeto de Lei permitirá que o FME continue desempenhando suas funções essenciais na captação e aplicação de recursos destinados à educação básica e infantil do Município, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Diante do exposto, solicitamos a tramitação em caráter de urgência do presente Projeto de Lei, considerando a importância de regularizar a situação do Fundo e evitar eventuais entraves burocráticos que possam comprometer a execução das políticas públicas educacionais.
Contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta matéria, contribuindo assim para o fortalecimento da educação municipal.
Atenciosamente,
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal Maravilha
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