GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2023
LEI Nº. 505, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 505, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº. 505, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Maravilha autorizada a desafetar e doar ao Governo do Estado de Alagoas imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno localizado na Rua Projetada II, Mourão II, antigo Sítio Quixabeira Amargosa, zona urbana, desta cidade, medindo quarenta metros de frente por quarenta metros de frente a fundo (40,00mx40,00m), registrado no Ofício de Registro Geral de Imóveis, Hipotecas e Protestos de Título da Comarca de Maravilha, sob o traslado 1º, livro 21, folhas 084.
Art. 2º A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade exclusiva a construção de Escola Pública para atender os alunos do Município de Maravilha/AL.
Art. 3º O Governo do Estado de Alagoas deverá manter a finalidade da doação disposta no art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 5º A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do Governo do Estado de Alagoas, mediante designação de seu representante legalmente constituído.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Maravilha/AL, em 18 de outubro de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 18 do mês de outubro de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração