GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2024
LEI Nº. 518, DE 24 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 518, DE 24 DE MAIO DE 2024
LEI Nº. 518, DE 24 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS), destinado ao PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, consoante especificação a seguir:
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1121
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
0004
EDUCANDO PARA CONSTRUÇÃO DO FUTURO DE MARAVILHA
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
3390.30
Material de Consumo
1570
R$ 61.000,00
3390.36
Outros Serv. Terc.– P. Física
1570
R$ 21.000,00
3390.39
Outros Serv. Terc.– P. Jurídica
1570
R$ 20.000,00
4490.52
Equipamentos e Mat. Permanente
1570
R$ 102.000,00
TOTAL
R$ 204.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 24 de maio de 2024.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de maio de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração