GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2023
LEI Nº. 501 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 501 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº. 501 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o Reajuste com a Paridade na ativa da Educação ano 2023 dos Aposentados do Instituto de Previdência de Maravilha/AL e da atualização e quitação do Reajuste ano 2022 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica concedido o reajuste nos proventos de aposentadoria dos servidores aposentados da Educação que tem direito a PARIDADE com a ativa, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria.
$ 1º. O Reajuste da paridade com a ativa é amparado na legislação vigente, conforme Artigos 20, 21, 23 e Parágrafo Único do art. 99 da Lei Municipal nº. 483/2022
$ 2º. A relação com os servidores contemplados com o reajuste da paridade segue em anexo a esta Lei, verificada conforme cada processo de aposentadoria.
$ 3º. O reajuste ano 2023 será concedido a partir do mês de agosto/2023, sendo o retroativo da data base maio/2023, período de maio a julho/2023 pago em folha complementar na mesma competência, quitando e atualizando assim o reajuste com a paridade da ativa do ano de 2023.
Art. 2º. O retroativo ainda devido referente ao ano de 2022, data base maio/2022, do período de maio/2022 a abril/2023 será pago também em folha complementar da competência de agosto/2023, atualizando e quitando assim o reajuste com a paridade da ativa do ano de 2022.
Parágrafo único – Com o reajuste data base maio/2023 concedido e a atualização e quitação do reajuste data base maio/2022, o Município de Maravilha/AL contemplam todos os seus servidores que tem direito o reajuste com a paridade da ativa, com o percentual de 14,06% do ano de 2022 e com os 15% do ano de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Instituto de Previdência de Maravilha/AL, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos subsequentes consignar dotações suficientes para suportá-las.
$ 1º. Em anexo a esta Lei segue relatório da estimativa do impacto financeiro dos referidos reajustes concedidos para os próximos 03 (três) anos seguintes
$ 2º. Os cálculos dos retroativos data base maio/2022, período de maio/2022 a abril/2023 e da data base maio/2023, período de maio/2023 a julho/2023 seguem em anexo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Maravilha/AL, 24 de agosto de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de agosto de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração