GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 549 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 549 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES LIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Rodrigues Limeira, localizado no Município de Maravilha/AL, que passa a denominar-se:
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA JOSÉ RODRIGUES LIMEIRA.
Art. 2º A alteração de denominação prevista nesta Lei decorre da reorganização administrativa e pedagógica da unidade escolar, que passa a ofertar etapas da Educação Infantil além da Educação Fundamental, nos termos da legislação educacional vigente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para:
I – atualização dos registros administrativos e pedagógicos da unidade escolar;
II – adequação dos sistemas educacionais e cadastros oficiais;
III – atualização da identificação institucional da escola em documentos, registros e comunicações oficiais.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as adequações necessárias nos documentos oficiais, placas de identificação, sistemas educacionais e demais registros administrativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha/AL, 28 de setembro de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 28 do mês de setembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração