GABINETE DA PREFEITA · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 504, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 504, DE11 DE OUTUBRO DE 2023.
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO O MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico o Mercado Público do município de Maravilha/AL.
Art. 2ºA critério dos órgãos competentes, o Mercado Público de Maravilha poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro, criação de núcleos artesanais e gastronômicos, além de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.
Art. 3ºPara fiel execução da presente lei, a complementação, detalhamento ou omissões serão resolvidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 11 de outubro de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 11 do mês de outubro de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração