GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 553 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 553 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, O INCENTIVO DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR ALFABETIZADOR – IVPA 2026, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, FIXA O VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA CADA UMA DAS DUAS PARCELAS, DEFINE O CUSTEIO COM RECURSOS DO FUNDEB, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, AUTORIZA SUA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, em caráter excepcional e temporário, exclusivamente para o exercício de 2026, o Incentivo de Valorização do Professor Alfabetizador – IVPA 2026, destinado exclusivamente aos professores efetivos do magistério municipal que atuem diretamente em turmas de alfabetização, na forma desta Lei.
§ 1º O IVPA 2026 constitui ação de valorização profissional articulada à Política Municipal de Alfabetização e Letramento e às ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem na idade adequada.
§ 2º O Incentivo possui caráter excepcional e temporário, observadas as condições, os requisitos e o período estabelecidos nesta Lei.
§ 3º São finalidades do IVPA 2026:
I – reconhecer e valorizar a atuação dos professores alfabetizadores;
II – fortalecer o compromisso profissional com a garantia do direito à alfabetização;
III – contribuir para a permanência e continuidade do trabalho pedagógico nas turmas de alfabetização;
IV – fortalecer o planejamento, o acompanhamento e a intervenção pedagógica;
V – incentivar a participação dos professores nas ações de formação continuada;
VI – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
VII – contribuir para o alcance das metas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;
VIII – fomentar o registro, o compartilhamento e a disseminação de práticas pedagógicas de alfabetização comprometidas com a equidade, a inclusão e a melhoria contínua das aprendizagens.
Art. 2º São objetivos do Incentivo de Valorização do Professor Alfabetizador – IVPA 2026:
I – valorizar e reconhecer os professores alfabetizadores que atuam diretamente no processo de alfabetização das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – fortalecer a atuação docente nas turmas do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, consideradas prioritárias para a sistematização e consolidação da alfabetização;
III – incentivar o compromisso com a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem na idade adequada;
IV – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, articulando a valorização profissional às estratégias educacionais desenvolvidas pelo Município;
V – estimular a participação dos professores alfabetizadores nas ações de formação continuada, planejamento, acompanhamento e desenvolvimento profissional promovidas pela Rede Municipal de Ensino;
VI – fortalecer a utilização pedagógica das avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de identificação das necessidades de aprendizagem, planejamento e replanejamento das práticas pedagógicas;
VII – incentivar o acompanhamento contínuo e individualizado do desenvolvimento e das aprendizagens dos estudantes;
VIII – fortalecer a realização de intervenções pedagógicas tempestivas diante das dificuldades de aprendizagem identificadas;
IX – contribuir para a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens, quando necessárias;
X – estimular práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão, da produção textual, do letramento e da aprendizagem matemática;
XI – favorecer a continuidade e a qualidade do trabalho pedagógico desenvolvido nas turmas de alfabetização;
XII – contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem, assegurando atenção às diferentes necessidades dos estudantes e aos princípios da inclusão e da equidade;
XIII – incentivar a articulação entre professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e Secretaria Municipal de Educação no acompanhamento dos processos de alfabetização;
XIV – reconhecer e fortalecer práticas pedagógicas comprometidas com a melhoria contínua da aprendizagem;
XV – contribuir para o alcance das metas e dos compromissos municipais, estaduais e nacionais relacionados à alfabetização;
XVI – fortalecer mecanismos de governança, monitoramento e documentação das ações de alfabetização;
XVII – fomentar o registro, o compartilhamento e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
XVIII – contribuir para a constituição de memória institucional capaz de subsidiar o planejamento, a avaliação e o aperfeiçoamento contínuo da política municipal de alfabetização.
§ 1º Os objetivos previstos neste artigo deverão orientar a implementação, o acompanhamento e a avaliação do IVPA 2026.
§ 2º O IVPA 2026 não se caracteriza como premiação individual baseada exclusivamente no desempenho dos estudantes em avaliações internas ou externas.
§ 3º Os resultados das avaliações de aprendizagem constituirão instrumentos de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações pedagógicas, vedada sua utilização como único critério para concessão ou exclusão do Incentivo.
Art. 3º A implementação e a concessão do IVPA 2026 observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade, transparência e responsabilidade fiscal, bem como a legislação educacional, orçamentária, financeira, previdenciária e fiscal aplicável.
§ 1º A execução do IVPA 2026 deverá preservar sua finalidade educacional e de valorização profissional, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei.
§ 2º A implementação do IVPA 2026 será apoiada por registros oficiais, datados e institucionalmente identificados, aptos a demonstrar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações a ele articuladas.
§ 3º A produção dos registros previstos no § 2º observará critérios de pertinência, proporcionalidade e racionalidade administrativa, vedada a imposição de exigências meramente formais, duplicadas ou estranhas às atribuições dos profissionais beneficiários.
§ 4º O tratamento, o armazenamento e a divulgação de informações observarão a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, especialmente quanto aos dados dos estudantes e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se Professor Alfabetizador o servidor titular de cargo efetivo do magistério municipal que, no exercício de 2026:
I – esteja em efetivo exercício da docência na Rede Pública Municipal de Ensino; e
II – seja regente de turma do 1º ou do 2º ano do Ensino Fundamental, durante o período de referência correspondente.
§ 1º O direito ao Incentivo será apurado considerando o período de efetivo exercício em turma elegível.
§ 2º O professor que assumir turma elegível no decorrer do período de referência fará jus ao Incentivo proporcionalmente ao período de efetivo exercício.
Art. 5º São beneficiários do IVPA 2026, exclusivamente, os professores efetivos integrantes do quadro do magistério municipal, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
I – titulares de cargo efetivo do magistério municipal em efetivo exercício nas turmas elegíveis;
II – professores detentores de vínculos efetivos legalmente acumuláveis, observado o efetivo exercício em cada vínculo e as demais condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A condição de servidor efetivo e a vinculação ao RPPS municipal serão obrigatoriamente certificadas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conjunto com o setor de gestão de pessoas competente, antes do processamento de cada parcela.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Art. 6º Constituem requisitos para o recebimento do IVPA 2026:
I – estar em efetivo exercício em turma elegível durante o respectivo período de referência;
II – cumprir regularmente a jornada de trabalho correspondente ao vínculo;
III – manter atualizados os registros escolares e pedagógicos sob sua responsabilidade;
IV – participar das avaliações diagnósticas e formativas promovidas ou adotadas pela Rede Municipal, quando aplicáveis;
V – utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações e dos registros de aprendizagem;
VI – participar da elaboração e execução das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – participar das ações de planejamento pedagógico;
VIII – participar das ações de formação continuada relacionadas à alfabetização promovidas pela Rede Municipal, ressalvadas as ausências legalmente justificadas;
IX – desenvolver as ações previstas no currículo municipal e no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
X – realizar acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
XI – cumprir as demais atribuições inerentes à função docente previstas na legislação municipal.
Art. 7º A concessão do IVPA 2026 não poderá ser condicionada exclusivamente aos resultados dos estudantes em avaliações internas ou externas.
§ 1º Os resultados de aprendizagem poderão ser considerados para fins de diagnóstico, planejamento, acompanhamento, intervenção pedagógica, formação continuada e aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º É vedada a exclusão automática do professor exclusivamente em razão:
I – da existência de estudantes ainda não alfabetizados;
II – do resultado isolado de determinada avaliação;
III – da condição socioeconômica dos estudantes;
IV – da presença de estudantes público da Educação Especial;
V – das características territoriais, sociais ou educacionais da turma.
CAPÍTULO IV
DO VALOR E DO PAGAMENTO
Art. 8º O IVPA 2026 será pago em 2 (duas) parcelas, exclusivamente no exercício financeiro de 2026.
§ 1º O valor individual de cada parcela do IVPA 2026 fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 2º O valor nominal máximo do Incentivo por beneficiário, consideradas as duas parcelas e ressalvada a proporcionalidade prevista nesta Lei, será de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 3º O pagamento observará o período de efetivo exercício em turma elegível, aplicando-se proporcionalidade quando o profissional não houver atuado durante a integralidade do período de referência.
§ 4º Aos profissionais que se encontrem nas mesmas condições de elegibilidade, vínculo, jornada e período de efetivo exercício deverá ser aplicados critérios uniformes de apuração e pagamento.
§ 5º O Decreto regulamentador não poderá majorar, reduzir ou substituir os valores fixados nos §§ 1º e 2º deste artigo, salvo mediante nova autorização legislativa.
Art. 9º O pagamento do IVPA 2026 ocorrerá:
I – em uma primeira parcela, após a regulamentação desta Lei, a apuração dos beneficiários e a certificação pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II – em uma segunda parcela, até a data da avaliação externa de alfabetização, observado o encerramento do exercício financeiro de 2026.
§ 1º As datas de pagamento e os períodos de referência de cada parcela serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, vedada a alteração dos valores fixados no art. 8º desta Lei.
§ 2º O pagamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos desta Lei e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10º Os períodos de referência para apuração de cada parcela serão definidos por Decreto do Poder Executivo, devendo estar compreendidos no exercício de 2026.
§ 1º O professor que não houver atuado durante todo o período de referência fará jus ao valor proporcional ao período de efetivo exercício, quando preenchidos os demais requisitos.
§ 2º O Decreto estabelecerá a metodologia de cálculo da proporcionalidade.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS E DA PROPORCIONALIDADE
Art. 11. Para fins de apuração do IVPA 2026, serão observadas as hipóteses de efetivo exercício previstas na legislação municipal aplicável.
§ 1º Os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício serão tratados de acordo com o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira do Magistério e demais normas municipais.
§ 2º O regulamento não poderá restringir direito funcional expressamente assegurado por lei.
Art. 12. Não fará jus ao IVPA 2026, relativamente ao período em que não houver atuação em turma elegível, o professor que estiver:
I – cedido a órgão ou entidade estranha à Rede Municipal de Ensino;
II – exercendo exclusivamente função administrativa;
III – lotado em atividade distinta da docência nas turmas abrangidas por esta Lei;
IV – afastado sem remuneração;
V – em situação funcional incompatível com os requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E REVISÃO
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I – identificar as turmas elegíveis;
II – elaborar a relação dos professores potencialmente beneficiários;
III – verificar o período de efetivo exercício;
IV – conferir os registros de lotação e frequência;
V – verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
VI – calcular eventual proporcionalidade;
VII – consolidar a relação dos beneficiários;
VIII – certificar a relação dos profissionais habilitados;
IX – encaminhar as informações ao setor competente para processamento do pagamento;
X – manter a documentação comprobatória necessária aos órgãos de controle interno e externo;
XI – organizar e manter processo administrativo próprio e memória institucional da execução do IVPA 2026;
XII – reunir e sistematizar registros das ações pedagógicas, formativas e de acompanhamento vinculadas ao Incentivo;
XIII – consolidar indicadores de execução e acompanhamento, preservada sua finalidade diagnóstica e de aperfeiçoamento;
XIV – promover a articulação entre a Secretaria, as unidades escolares, as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos e os professores alfabetizadores.
Art. 14. A apuração da elegibilidade será realizada com base em informações funcionais, de lotação, frequência, registros escolares e pedagógicos e demais documentos oficiais da Rede Municipal.
§ 1º A apuração observará critérios objetivos, gerais e impessoais.
§ 2º Será assegurado ao professor acesso às informações referentes à sua apuração.
§ 3º Será assegurado procedimento administrativo de revisão nos casos de exclusão, divergência de período ou divergência no valor apurado.
§ 4º Os documentos utilizados na apuração deverão indicar, sempre que aplicável, sua origem, data, período de referência e unidade responsável, de modo a assegurar a rastreabilidade do procedimento.
Art. 15. O Decreto regulamentador estabelecerá prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para apresentação de pedido de revisão.
§ 1º O pedido será dirigido à SEMED e deverá ser analisado pela unidade ou comissão competente.
§ 2º A decisão deverá ser motivada.
§ 3º Reconhecido o direito, eventual diferença será processada na folha subsequente possível, observadas as normas de execução orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 16. A relação dos beneficiários do IVPA 2026 será objeto de publicização oficial pelo Poder Executivo, após a apuração correspondente a cada parcela.
§ 1º A forma, os prazos, o veículo oficial e os procedimentos para publicização serão disciplinados em Decreto.
§ 2º A publicação poderá ser realizada por ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º A relação poderá conter:
I – nome do beneficiário;
II – unidade escolar de lotação;
III – função, vínculo ou turma que fundamentou a concessão, quando necessário;
IV – período de referência;
V – situação de habilitação;
VI – valor bruto concedido, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 17. A publicização dos beneficiários observará a legislação relativa à transparência pública e à proteção de dados pessoais.
§ 1º É vedada a divulgação de dados pessoais desnecessários ao controle da despesa pública, especialmente:
I – CPF integral;
II – endereço residencial;
III – telefone pessoal;
IV – dados bancários;
V – informações de saúde;
VI – documentos pessoais não necessários à identificação do beneficiário.
§ 2º Quando necessária identificação complementar, poderá ser utilizado número funcional ou CPF parcialmente ocultado.
Art. 18. O Decreto poderá estabelecer a publicação de relação preliminar de beneficiários, seguida de prazo para revisão administrativa e posterior publicação da relação definitiva.
Parágrafo único. A relação definitiva servirá de suporte administrativo para autorização do pagamento, sem prejuízo dos procedimentos de liquidação da despesa exigidos pela legislação.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, especialmente quanto:
I – aos períodos de referência;
II – às datas de pagamento;
III – à metodologia de proporcionalidade;
IV – aos procedimentos de apuração e certificação;
V – à documentação necessária;
VI – ao procedimento de revisão administrativa;
VII – à forma e aos procedimentos de publicização dos beneficiários;
VIII – ao cronograma de execução;
IX – às demais providências necessárias à operacionalização do Incentivo.
Parágrafo único. O Decreto regulamentador deverá observar integralmente os beneficiários, requisitos, critérios, valores e condições estabelecidos nesta Lei, não podendo ampliar, restringir ou modificar seus elementos essenciais.
CAPÍTULO IX
DA NATUREZA DO INCENTIVO
Art. 20. O IVPA 2026:
I – possui caráter excepcional e temporário;
II – restringe-se ao exercício de 2026;
III – não se incorpora ao vencimento ou remuneração para quaisquer efeitos;
IV – não integra o vencimento-base;
V – não gera direito adquirido à sua repetição em exercícios posteriores;
VI – não constitui parâmetro para concessão ou cálculo de outras vantagens, salvo determinação legal expressa;
VII – não modifica nível, classe ou referência funcional;
VIII – não altera a jornada de trabalho;
IX – não substitui reajuste, revisão geral, piso salarial, progressão ou vantagem prevista no Plano de Carreira;
X – não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS e não sofre incidência de contribuição previdenciária do segurado nem de contribuição previdenciária patronal do Município, por possuir natureza excepcional, temporária e não incorporável aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria;
§ 1º Para todos os beneficiários do IVPA 2026, exclusivamente servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS municipal, a incidência previdenciária sobre o Incentivo será de 0% (zero por cento), não havendo desconto previdenciário do segurado nem encargo previdenciário patronal do Município sobre a parcela.
§ 2º Os valores pagos a título de IVPA 2026 não se incorporam, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria, não repercutem no cálculo de benefícios previdenciários e não constituem base para qualquer contribuição previdenciária.
§ 3º A instituição de incentivo semelhante em exercício posterior dependerá de nova autorização legislativa.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em fonte legalmente apta ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis.
§ 1º A utilização dos recursos do Fundeb para o IVPA 2026 observará, cumulativamente:
I – a condição de efetivo exercício dos profissionais beneficiários;
II – as subvinculações, finalidades e vedações legais incidentes sobre a fonte de recursos utilizada;
III – a adequada classificação orçamentária, contábil e financeira da despesa;
IV – a existência de saldo suficiente na dotação indicada pela Secretaria Municipal de Finanças;
V – a observância dos limites de despesa com pessoal e das demais normas de responsabilidade fiscal.
§ 2º A identificação da dotação, da fonte/destinação de recursos e do saldo orçamentário constará de certidão específica emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e juntada ao processo legislativo e administrativo correspondente.
§ 3º O IVPA 2026 poderá ser custeado com recursos do Fundeb legalmente aptos à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, inclusive, quando cabível, com recursos considerados para o atendimento da subvinculação mínima prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos de seu § 2º, observadas as demais subvinculações, vedações e destinações específicas incidentes sobre a fonte utilizada.
Art. 22. A execução financeira do IVPA 2026 fica condicionada:
I – à existência de dotação orçamentária;
II – à disponibilidade financeira;
III – à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
IV – à demonstração da adequação orçamentária e financeira;
V – à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
VI – à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII – à observância dos demais limites fiscais aplicáveis.
VIII – à juntada de certidão da Secretaria Municipal de Finanças comprovando a existência de dotação orçamentária suficiente e a compatibilidade da despesa com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
IX – à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026 para a concessão de incentivo, bonificação ou abono de caráter excepcional e temporário aos profissionais da educação, em atendimento ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, mediante prévia adequação do art. 48 da Lei Municipal nº 532/2025, de 27 de maio de 2025.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Incentivo de Valorização do Professor Alfabetizador – IVPA 2026 nos valores fixados no art. 8º desta Lei, observada a relação de profissionais habilitados certificada pela Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O impacto financeiro bruto nominal do Incentivo corresponderá ao número de profissionais habilitados multiplicado por R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo dos ajustes de proporcionalidade previstos nesta Lei.
§ 2º Para fins de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, considerada a previsão de 15 (quinze) professores efetivos beneficiários e o valor máximo individual de R$ 300,00 (trezentos reais), o impacto bruto nominal do IVPA 2026 corresponderá a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme memória de cálculo constante do Anexo Único desta Lei.
§ 3º Para fins da memória de cálculo, os 15 (quinze) beneficiários do IVPA 2026 são professores efetivos vinculados ao RPPS municipal, sendo de 0% (zero por cento) a incidência previdenciária sobre o Incentivo.
§ 4º O valor global máximo estimado da despesa no exercício de 2026 corresponderá a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente exclusivamente ao pagamento das duas parcelas do Incentivo, ressalvadas as reduções decorrentes da proporcionalidade prevista nesta Lei, sem acréscimo de contribuições ou encargos previdenciários.
§ 5º A relação definitiva dos beneficiários será certificada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 6º A efetiva concessão e o pagamento do IVPA 2026 ficam condicionados à existência de dotação orçamentária suficiente, à disponibilidade financeira, à prévia vigência da autorização específica inserida no art. 48 da Lei Municipal nº 532/2025 – LDO 2026, e ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e de execução da despesa pública.
§ 7º O Decreto regulamentador não poderá criar novos beneficiários, alterar os critérios de elegibilidade, modificar as condições essenciais de concessão ou alterar os valores individuais fixados nesta Lei.
§ 8º A execução do IVPA 2026 será precedida da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, da identificação da fonte de custeio, da certificação da condição de efetivo e da vinculação ao RPPS dos beneficiários e da certidão de dotação orçamentária emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO XI
DA IMPESSOALIDADE E DAS VEDAÇÕES
Art. 24. A concessão do IVPA 2026 observará critérios objetivos, gerais, uniformes e impessoais.
Art. 25. É vedado:
I – utilizar critérios político-partidários ou de natureza pessoal para concessão do Incentivo;
II – excluir beneficiário sem motivação;
III – utilizar exclusivamente os resultados de avaliações dos estudantes como critério de exclusão;
IV – alterar retroativamente critérios de concessão em prejuízo dos beneficiários;
V – efetuar pagamento em desacordo com esta Lei e seu regulamento;
VI – conceder o Incentivo a profissional que não atenda aos requisitos legais;
VII – utilizar recursos vinculados em desacordo com sua finalidade legal.
CAPÍTULO XII
DO ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO
Art. 26. A concessão do IVPA 2026 será articulada às ações da Política Municipal de Alfabetização, especialmente:
I – formação continuada;
II – acompanhamento pedagógico;
III – avaliações diagnósticas e formativas;
IV – análise das aprendizagens;
V – planejamento das intervenções;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – compartilhamento de boas práticas;
VIII – disponibilização de materiais e recursos pedagógicos;
IX – planejamento integrado das ações de alfabetização, com definição de responsabilidades e cronograma de execução;
X – ciclos periódicos de monitoramento, devolutiva pedagógica e replanejamento;
XI – estratégias de equidade, inclusão e atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem;
XII – registro, sistematização e disseminação das ações e de seus resultados.
Art. 27. A SEMED elaborará relatório de avaliação da execução do IVPA 2026, contendo, no mínimo:
I – número de profissionais beneficiados;
II – número de turmas abrangidas;
III – valores pagos;
IV – valor global aplicado;
V – ações pedagógicas e formativas desenvolvidas;
VI – síntese dos indicadores de acompanhamento;
VII – recomendações para aperfeiçoamento das políticas municipais de alfabetização;
VIII – síntese das ações de planejamento, governança e articulação institucional;
IX – identificação das ações de formação continuada, com indicação de público participante, carga horária e temas desenvolvidos;
X – síntese da utilização pedagógica das avaliações e das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
XI – descrição das estratégias de equidade, inclusão e atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem;
XII – relação das boas práticas registradas, reconhecidas ou disseminadas;
XIII – indicação dos principais registros e documentos institucionais que fundamentem as informações apresentadas.
§ 1º O relatório será instruído, conforme a pertinência, com planos de ação, atos administrativos, pautas, listas de presença, atas, relatórios técnicos, registros de acompanhamento, materiais pedagógicos, produções institucionais e outros documentos idôneos.
§ 2º A elaboração e a divulgação do relatório deverão resguardar os dados pessoais e a identidade dos estudantes, bem como evitar comparações públicas que configurem ranqueamento de professores, turmas ou unidades escolares.
§ 3º A SEMED dará publicidade a síntese do relatório, observadas as restrições legais de acesso e a proteção de dados pessoais, mantendo a íntegra disponível aos órgãos de controle e às instâncias competentes de acompanhamento da política educacional.
CAPÍTULO XIII
DA VALORIZAÇÃO, DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL E DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 28. Sem prejuízo do incentivo financeiro instituído por esta Lei, a SEMED poderá promover ações de reconhecimento institucional e de disseminação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas por professores, coordenadores pedagógicos, equipes gestoras e unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º As ações de reconhecimento poderão compreender certificações, menções, seminários, mostras pedagógicas, publicações, cadernos temáticos, intercâmbios, divulgação institucional e outras formas de valorização de natureza pedagógica e não financeira.
§ 2º A identificação das boas práticas observará critérios gerais, objetivos e transparentes, considerados a relevância pedagógica, a intencionalidade, a efetiva implementação, a equidade, a inclusão, o caráter colaborativo e o potencial de compartilhamento e adaptação a outros contextos.
§ 3º Os resultados dos estudantes em avaliações internas ou externas não poderão constituir critério único de reconhecimento, vedada a utilização das ações previstas neste artigo para promover competição ou ranqueamento entre profissionais, turmas ou unidades escolares.
§ 4º O reconhecimento institucional de que trata este artigo não produzirá, por si só, efeito remuneratório, vantagem funcional, incorporação, preferência ou alteração dos beneficiários, dos requisitos, dos valores ou das condições de pagamento do IVPA 2026.
Art. 29. A SEMED poderá instituir Banco Municipal de Boas Práticas de Alfabetização, destinado ao registro, à preservação da memória institucional, ao intercâmbio e à disseminação de experiências pedagógicas relevantes.
§ 1º Os registros do Banco Municipal poderão conter título, autoria, unidade escolar, objetivos, público atendido, metodologia, período de realização, recursos utilizados, evidências de implementação, resultados observados e orientações para compartilhamento ou adaptação.
§ 2º A inclusão de registros observará a proteção de dados pessoais, os direitos de imagem, a identificação da autoria profissional e as autorizações cabíveis, especialmente quando envolver estudantes.
Art. 30. As ações previstas neste Capítulo serão registradas em processo administrativo ou repositório institucional próprio e poderão integrar o relatório de avaliação da execução do IVPA 2026 e os instrumentos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não cria obrigação de concessão de prêmio financeiro adicional nem autoriza ampliação de despesa sem prévia autorização legal e disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O IVPA 2026 constitui ação complementar de valorização profissional e não substitui direitos remuneratórios previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério ou em legislação específica.
Art. 32. A vigência financeira do IVPA fica limitada ao exercício de 2026, ressalvado o processamento posterior de diferenças referentes ao próprio exercício, quando decorrentes de revisão administrativa ou decisão judicial e legalmente admitidas.
Art. 33. A instituição do IVPA 2026 não gera obrigação de sua concessão ou renovação em exercícios posteriores.
Art. 34. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Fundeb consignada no orçamento vigente, em fonte legalmente apta ao custeio da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, inclusive na forma do art. 26, § 2º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, quando cabível, observadas as subvinculações, as vedações específicas, a autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira, suplementada a dotação, se necessário e legalmente possível.
Art. 35. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros exclusivamente em relação ao exercício de 2026.
Maravilha/AL, 28 de setembro de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 28 do mês de setembro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IVPA 2026
1. Premissas de cálculo
Quantidade de beneficiários considerada: 15 (quinze) professores alfabetizadores efetivos, todos vinculados ao RPPS municipal.
Valor individual por parcela: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Quantidade de parcelas: 2 (duas).
Valor nominal máximo individual: R$ 300,00 (trezentos reais).
IMPACTO BRUTO NOMINAL = 15 × R$ 150,00 × 2 = R$ 4.500,00.
2. Fonte e adequação orçamentária
Fonte prevista: Fundeb, em fonte/destinação legalmente apta à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a LDO vigente, a LOA, o PPA, a disponibilidade financeira e a certificação da Secretaria Municipal de Finanças.