GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 539, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 539, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a política municipal de cooperação interfederativa, autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolos de intenções para a constituição de Consórcios Públicos nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes da política municipal de cooperação federativa e autoriza o Poder Executivo do Município de Maravilha/AL a participar de Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a negociar, celebrar e assinar Protocolos de Intenções com outros entes da Federação (União, Estados e Municípios) visando a constituição de consórcios públicos.
Art. 3º Os consórcios públicos a serem integrados pelo Município de Maravilha terão por objetivo a gestão associada de serviços públicos e o desenvolvimento de ações de interesse coletivo, visando o desenvolvimento regional e a eficiência na prestação de serviços, prioritariamente nas seguintes áreas:
I - Saúde pública e saneamento básico;
II - Gestão e manejo de resíduos sólidos;
III - Infraestrutura, mobilidade urbana e transporte;
IV - Educação, cultura, esporte e lazer;
V - Desenvolvimento econômico, agricultura e turismo;
VI - Meio ambiente e proteção dos recursos hídricos;
VII - Outras áreas de relevante interesse público municipal.
Art. 4º A negociação e assinatura de qualquer Protocolo de Intenções deverão ser precedidas de estudos técnicos e pareceres da Procuradoria Geral do Município e dos órgãos de controle interno, que demonstrem:
I - A conveniência e a oportunidade da medida para o interesse público municipal;
II - A viabilidade técnica e financeira da participação do Município;
III - A compatibilidade dos objetivos do consórcio com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Art. 5º Após a celebração do Protocolo de Intenções, o Poder Executivo deverá submetê-lo, no prazo legal, à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhado da respectiva Mensagem de encaminhamento e de todos os estudos técnicos, para fins de ratificação mediante Lei Municipal específica.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções somente se converterá em Contrato de Consórcio Público após a ratificação por lei específica de todos os entes federativos consorciados, nos termos do § 2º do Art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais as dotações necessárias para fazer frente às despesas decorrentes dos Contratos de Rateio firmados no âmbito dos consórcios públicos integrados pelo Município.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo representará o Município de Maravilha/AL nas assembleias gerais dos consórcios públicos, podendo delegar esta função por ato específico, nos termos do estatuto de cada consórcio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha, Estado de Alagoas, em 11 de dezembro de 2025.
ANTONIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 11 do mês de dezembro de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração