GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
LEI N° 548 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 548 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
LEI N° 548 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a adesão do Município de Maravilha ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, com a ratificação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, ANTÔNIO JORGE RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Maravilha autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, mediante ratificação do Protocolo de Intenções que o constitui, já com as modificações constantes da sua 3ª Alteração e Consolidação, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções e seu Estatuto, com as alterações promovidas pela 3ª modificação, passam a integrar esta Lei como parte inseparável, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas necessárias à efetivação da adesão, inclusive firmar instrumentos, designar representantes e adotar os atos de gestão que se fizerem necessários para o ingresso e participação do Município no referido Consórcio.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as deliberações da Assembleia Geral do CONAGRESTE realizadas em 08 de janeiro de 2025, por ocasião da aprovação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maravilha/AL, 18 de agosto de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 18 do mês de agosto de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração