GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI Nº 533 DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533 DE 17 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 533 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Concede reajuste salarial aos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial aos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL, para o ano de 2025, com aumento sobre a Tabela de 7% (sete porcento) para todos os profissionais da educação, a ser implantado a partir de maio de 2025.
§ 1º. Em decorrência do reajuste acima apontado fica alterada as Tabela de Vencimentos, conforme anexo.
§ 2º. Caso haja vencimentos previstos na atualização da Tabela de Vencimentos inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional vigente, o Poder Executivo complementará até o alcance do valor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vinculadas a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2025, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará e vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5º - Cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Prefeito Municipal de Maravilha/AL, em 17 de junho de 2025.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 17 do mês de junho de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração