Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 777/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 777/2022
(De 20 de dezembro de 2022)
(Projeto Legislativo de Lei nº 27/2022, da Mesa da Câmara)
DISPÕE SOBRE OS AJUSTES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, atribuição que lhe confere o art. 43, inciso II e da Constituição Federal.
FAZ saber que a Câmara Municipal de Maragogi, em sessão do dia 24 de novembro de 2022, Decretou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art.1º FICAM corrigidos os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, conforme as perdas salariais desde janeiro de 2017 a outubro de 2022.
Art.2º O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período citado na art.1º, acumulou um percentual na ordem de 34,18% (trinta e quatro vírgula dezoito por cento).
Art.3º FICAM fixados os subsídios:
I – Do Prefeito, na ordem de R$ 20.126,67 (vinte mil, cento e vinte seis reais e sessenta e sete centavos); e
II – Do Vice-prefeito, na ordem de R$ 13.417,78 (treze mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária consignadas no orçamento vigente.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de novembro de 2022.
Art.6º Revogam-se as disposições contrárias a esta Lei.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas