Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 767, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 767, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Maragogi e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, atribuição que lhe confere em seu Art. 43, inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica regulamentado o vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE desta Municipalidade, conforme os §§ 7º, 8º, 9º e o 10 da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária consignadas no orçamento vigente do Município e da União conforme Emenda Constitucional nº 120, que altera o art. 198, §8º, de 05 de maio de 2022.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de maio de 2022.
Art.4º Revogam-se as disposições contrárias a esta Lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 14 de setembro de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi/AL