Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 651/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2018
(DE 15 DE MAIO DE 2018).
Dispõe sobre autorização para doação de bem público dominical e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o município de Maragogi autorizado a proceder alienação, mediante doação, do imóvel individualizado no anexo I, desta Lei, cumpridas todas as formalidades legais, sendo donatário o Estado de Alagoas.
Art. 2º. A presente doação se consubstanciará na forma simples, sem quaisquer encargos para o donatário, para o fim específico de construção e instalação de Escola Estadual no Conjunto DEDA PAZ, pela Governo do Estado de Alagoas.
Art. 3º. A presente doação é realizada nos termos do artigo 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel objeto desta doação, não poderá ser alienado, penhorado ou disponibilizado.
Art. 5º. O Estado de Alagoas, tem o prazo de 03 (três) anos, para concluir a construção da Escola, caso este prazo seja expirado, a posse do referido imóvel retornará para o Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 15 de maio de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de março de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área destinada a Futura Instalação da Escola Estadual no Conjunto Deda Paz.
Proprietário: Prefeitura M. de Maragogi Município: Maragogi U.F.: AL
Área total: 10.000,00m² Perímetro: 400.00m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Norte: ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, com extensão de 100m;
Sul: ESTRADA EXISTENTE, com extensão de 100m;
Leste: ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, com extensão de 100m;
Oeste: ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, com extensão de 100m.
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)9011290.502 e E(X) 261085.021, situado no limite com a ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI; deste segue com azimute de 139°40'45" e distância de 100,00m, confrontando neste trecho com a ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 9011214.259 e E(X) 261149.728; deste, segue com azimute de 229°40'45" e distância de 100,00m, confrontando neste trecho com a ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)9011149.552 e E(X)261073.485; deste, segue com azimute de 319°40'45" e distância de 100,0m, confrontando neste trecho com ESTRADA EXISTENTE, até o vértice P4, de coordenadas N(Y) 9011225.795 e E(X) 261008.778; deste segue com azimute de 49°40'45"e distância de 100,00m, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI até o vértice P1, de coordenadas N(Y) 9011290.502 e E(X)261085,021; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 33°00’, fuso -25, tendo como datum SAD 69. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.