Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 626/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2017
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, do Município de Maragogi – Alagoas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CARÁTER E DOS FINS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Estradas de Rodagem, Órgão vinculado à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS e com autonomia técnica, administrativa e financeira, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único – São consideradas equivalentes as expressões “Departamento Municipal de Estradas de Rodagem” e “DMER”.”
Art. 2º - Ao D.M.E.R compete:
a) executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem municipais, inclusive pontes e demais obras complementares;
b) conservar permanentemente as rodovias municipais;
c) exercer a polícia do tráfego nas estradas municipais;
d) autorizar e fiscalizar os serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros;
e) executar, conservar e fiscalizar os serviços de travessia de rios em balsa, canoas e outros meios quando mantidos diretamente ou contratados pelo Departamento;
f) conceder licença para utilização anormal das estradas-de-rodagem municipais, com a colocação de postes, bombas de gasolina, postos de reparação, etc.;
g) autorizar a instalação de anúncios, de acordo com a legislação respectiva;
h) manter atualizado o mapa da rede de estradas de rodagem do Município;
i) proceder a pesquisa de natureza rodoviária, com relação ao conhecimento dos solos, sondagens para fundações e pesquisas sobre materiais de revestimento;
j) prestar à Prefeitura informações sobre assuntos pertinentes a estradas-de-rodagem municipais;
k) fomentar e divulgar estudos de assuntos de técnica rodoviária, promover reuniões de estradas de rodagem, desenvolver, por todos os meios hábeis, a propaganda da estrada de rodagem;
l) representar oficialmente o Munícipio nos Congressos de Estradas de Rodagem;
m) exercer, em estradas de rodagem federais situadas no território do Município, as atribuições do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, por conta e delegação deste;
n) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis e tendentes ao desenvolvimento da viação rodoviária; e
o) celebrar contratos de prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras e o fornecimento de bens através de adesão a Consórcio Intermunicipal, devidamente firmado pela municipalidade, mediante lei, e ratificação do protocolo de intenções do Consórcio formado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO
Art. 3º - O DMER passa a ter a seguinte organização:
I - Órgão Deliberativo
a) Conselho Rodoviário
II - Órgão Fiscal de Delegação de Controle;
III - Órgãos Executivos;
a) Diretoria Geral;
b) Divisões e Subdivisões;
Art. 4º - O Conselho Rodoviário será constituído dos seguintes membros, todos brasileiros natos:
a) Presidente;
b) Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos;
c) Secretário de Administração;
d) Suplentes;
§ 1º - O presidente terá nível superior e reconhecida competência e idoneidade, de livre escolha do chefe do poder executivo municipal.
§ 2º - Os membros indicados nas alíneas “a” a “d” serão nomeados pelo Chefe do Governo do municipal.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Rodoviário, será de três anos, podendo ser renovado, por igual período.
Art. 5º - Nas reuniões do Conselho Rodoviário, com permissão ou a convite do Presidente, poderão ser admitidos a participar, sem direito a voto, os representantes das associações de classe e outras pessoas julgadas capazes de contribuir para a elucidação de qualquer assunto rodoviário.
Art. 6º - A orientação superior do Departamento será exercida pelo Conselho Rodoviário, ao qual compete deliberar, por iniciativa própria ou do Diretor Geral, sobre:
a) a regulamentação da lei;
b) as modificações do Plano Rodoviário do Município;
c) o estabelecimento das condições técnicas mínimas, inclusive faixa de domínio, e trens tipos para o cálculo das pontes e obras de arte correspondente à diversas classes de estradas de rodagem;
d) os programas e orçamentos anuais de trabalhos do DMER apresentados pelo Diretor Geral;
e) a discriminação do orçamento do DMER;
f) as operações de crédito necessárias à execução dos programas anuais de trabalho;
g) a aprovação do Plano Rodoviário Municipal;
h) a aprovação dos balancetes mensais e relatório e prestações de contas anuais do Diretor Geral;
i) os contratos-padrões para a adjudicação dos serviços, sob diferentes regimes de execução;
j) as tabelas numéricas de mensalistas e diaristas;
k) as gratificações adicionais ou vantagens a serem concedidas ao pessoal do DMER;
l) as dúvidas de interpretação ou consequentes de omissões desta lei;
m) os anteprojetos de lei sobre matéria rodoviária de competência Do Município;
n) a aceitação da cota do "Fundo Rodoviário Nacional" que couber ao Município e das obrigações correlatas, de conformidade com a legislação federal vigente; e
o) os convênios com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para o exercício, por sua conta e delegação, de suas atribuições em estradas de rodagem federais situadas no território do Município.
Art. 7º - As deliberações do Conselho Rodoviário serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de desempate.
§ 1º - O Diretor Geral não terá direito a voto nas deliberações a que se refere a alínea “h” do artigo anterior.
§ 2º - No caso de impedimento ou falta do Presidente, o Conselho se reunirá, convocado pelo Diretor Geral do DMER e sob a presidência de um dos membros presentes à reunião, eleito pelos seus pares por maioria relativa de votos.
Art. 8º - As deliberações do Conselho Rodoviário serão imediata e obrigatoriamente submetidas à apreciação do chefe do executivo, ao qual cabe a decisão final.
Art. 9º - Constituirão a Delegação de Controle:
a) um representante da Controladoria Municipal;
b) um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
c) um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Parágrafo Unico - Caberá aos Secretários da Finanças e de Obras as indicações a que se refere as alíneas b e c, com a anuência do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que deverá recair em funcionários graduados lotados nas repartições representadas.
Art. 10 - A Delegação de Controle compete exercer a mais completa fiscalização sobre a administração financeira e contábil do DMER, podendo, para esse fim, examinar a qualquer tempo, a escrituração e a documentação.
Parágrafo único - O Regulamento do DMER atribuir-se-á, além de outras, as seguintes funções:
a) examinar e dar parecer sobre os balancetes mensais e as prestações de contas a serem apresentadas pelo Diretor Geral ao Conselho Rodoviário;
b) responder, com presteza a todas as consultas que lhe forem submetidas pelo Conselho Rodoviário ou pelo Diretor Geral, sobre assuntos de contabilidade e administração financeira.
Art. 11 - A Controladoria comunicará ao Diretor Geral, por escrito, qualquer irregularidade que encontrar, ficando o Diretor Geral obrigado a dar-lhe, no prazo previsto em lei, conhecimento das providências que tomar para sanar a irregularidade ou punir os responsáveis.
Parágrafo único - Se a irregularidade for de responsabilidade do Diretor Geral, a Controladoria comunicá-la-á ao Presidente do Conselho Rodoviário.
Art. 12 - Ao Diretor do DMER, compete:
a) elaborar e submeter ao Conselho Rodoviário os programas anuais e orçamentos de trabalhos acompanhados dos respectivos estudos técnicos e econômicos;
b) dirigir e fiscalizar a execução dos programas de trabalho do DMER;
c) promover a apresentação do respectivo Plano Rodoviário e submetê-lo à aprovação do Conselho Rodoviário;
d) representar o DMER, ativa e passivamente, em juízo, pessoalmente ou por intermédio da Procuradoria Judicial, ou ainda, em casos especiais, por procuradores nomeados "ad-hoc";
e) ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados;
f) movimentar, nos termos do Regulamento, as contas de depósito nos estabelecimentos bancários;
g) assinar os contratos de serviços e obras, previamente aprovados pelo Conselho Rodoviário;
h) autorizar as aquisições necessárias à execução dos programas anuais do trabalho;
i) apresentar ao Conselho Rodoviário com parecer da Controladoria os balancetes e no tempo devido com os pormenores, os relatórios anuais e as prestações de contas do DMER
j) admitir mensalistas e diaristas, com observância das tabelas numéricas respectivas;
k) designar os funcionários para as diferentes funções do Departamento;
l) aprovar a tabela de férias do pessoal;
m) despachar o expediente da Diretoria Geral e baixar atos, portarias, instruções, ordens e circulares;
n) autorizar a prestação de serviço extraordinário e seu respectivo pagamento;
o) submeter, devidamente informados, a conhecimento e deliberação do Conselho Rodoviário, quaisquer outros assuntos da competência deste e prestar-lhe todas as informações solicitadas;
p) submeter prontamente a conhecimento e deliberação da Delegação de Controle, todas as matérias da competência destes;
q) entender-se e corresponder-se, diretamente com quaisquer autoridades e entidades oficiais ou privadas, sobre assuntos de interesse do DMER;
r) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regulamento.
Parágrafo único - O Diretor Geral poderá, se assim for conveniente ao serviço, transferir algumas de suas atribuições delegáveis aos Diretores de Divisão, Engenheiros de Subdivisão e Assistente da Diretoria Geral.
CAPÍTULO III
DA RECEITA E DA CONTABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Art. 13 - A receita do DMER será constituída dos seguintes recursos:
a) a cota que couber ao município do Fundo Rodoviário Nacional;
b) a dotação orçamentária em cada exercício, não inferior a 3% das receitas do Município, excluídas as rendas industriais;
c) o produto de contribuição de melhoria, e de pedágio ou quaisquer taxas pelo uso das estradas municipais;
d) quaisquer rendas derivadas das estradas e caminhos municipais provenientes do uso anormal a que se refere a alínea “f” do artigo 2º;
e) o produto das operações de crédito realizadas com a garantia das receitas acima referidas;
f) da cota do município na distribuição do Imposto Territorial Rural feita pela União;
g) o produto da distribuição de qualquer taxa que venha a ser criada pela União ou pelo Estado para fins rodoviários;
h) Legados ou donativos feitos por pessoas físicas ou jurídicas em benefício das rodovias;
g) a cota que couber ao município da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico);
Art. 14 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão recebidos diretamente pelo Fundo Municipal do DMER, que, para esse fim, fica investido dos poderes necessários.
Art. 15 - O DMER terá um serviço completo de contabilidade de todo o seu movimento financeiro-orçamentário e patrimonial, que abrangerá:
a) a documentação e escrituração das receitas;
b) o controle orçamentário;
c) a documentação e escrituração das despesas pagas ou a pagar;
d) o preparo, processo e recebimento das contas de fornecimentos e serviços prestados a terceiros;
e) o processo e pagamento das contas de fornecimentos e serviços recebidos;
f) o preparo, processo e pagamento das contas de medições de obras contratadas;
g) o registro do custo global e analítico dos diversos serviços e obras; e
h) o registro dos valores patrimoniais e levantamento periódico do seu inventário e estado.
Art. 16 - A contabilidade financeiro-orçamentária será organizada, em sua estrutura, em moldes recomendadas pelos Órgãos de Controle, ressalvadas as peculiaridades próprias dos serviços do DMER, de modo a registrar a previsão e arrecadação das receitas, as verbas e consignações do orçamento anual aprovado pelo Conselho Rodoviário e autorizações de despesas emitidas pelo Diretor Geral e os correspondentes empenhos de verbas.
Art. 17 - A contabilidade patrimonial que será organizada, em sua estrutura, nos mesmos moldes previstos no artigo anterior.
Art. 18 - Os balanços anuais do DMER, aprovados pelo Conselho Rodoviário e, em tempo próprio, enviados à Controladoria Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL (DIRETORIA, DIVISÕES E SUBDIVISÕES)
Art. 19. – O Departamento Municipal de Estradas de Rodagens tem a seguinte estrutura:
I – Diretor Geral, com Status de Secretário, que representa a entidade judicial e extrajudicialmente – CC2;
II – Divisão Administrativa e Financeira – CC2; e
III – Divisão de Operações – CC2
a) Subdivisão de Engenharia, Planejamento de Estradas de Rodagens;
b) Subdivisão de Fiscalização de Sinalização e Equipamentos de Estradas de Rodagens.
Parágrafo Único - As atribuições das diretorias e das divisões criadas neste artigo, com as respectivas competências, serão estabelecidas na forma do Regimento Interno da entidade, que será editado pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto.
Art. 20 - O quadro do pessoal do DMER deverá ser constituído com funcionários concursados e ou contratados além de mensalistas e diaristas.
Art. 21 - Anualmente será submetida à aprovação do Chefe do Governo do Município, a Tabela numérica de mensalistas e diaristas.
Art. 22. Ficam criados, na estrutura do DMER os seguintes cargos. De provimentos temporário, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo:
I – 01 Diretor Geral;
II – 01 Coordenador Administrativo e Financeiro;
III – 01 Coordenador do Divisão de Operações;
VI – 01 Chefe da Divisão de Engenharia, Planejamento de Estradas de Rodagens;
VII – 01 Chefe da Divisão de Medição e Fiscalização de Estradas de Rodagens;
VIII – Assessor Executivo;
Art. 23. Ficam criados, na estrutura de DMER os seguintes cargos de provimento permanente e ou temporário, sendo concursados ou nomeados pelo Executivo:
I –01 Engenheiro Civil com ênfase em estradas de rodagens;
II – 01 Encarregado de Obra;
III – 02 Operadores da construção civil (Pedreiro, carpinteiro);
IV – 05 Ajudantes de construção civil (servente);
V – 02 Operadores de máquinas pesadas;
VI – 01 Operador de Máquinas Leve;
VII – 01 Mecânico;
VIII – 01 Borracheiro;
IX – 04 Motoristas;
X – 01 Contador;
XI – 01 Assistente ou Auxiliar Administrativo;
XII – 01 Agente de Serviços Gerais.
§1º Todos os cargos criados neste artigo integrarão o quadro de pessoal da Prefeitura de Maragogi.
§2º O preenchimento dos cargos previstos neste artigo será feito de forma gradativa, de acordo com as necessidades do órgão, e depois de comprovada a inexistência dos respectivos servidores no quadro funcional do Município, e que poderão ser colocados à disposição do DMER.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Com prévia aprovação do Conselho Rodoviário e parecer favorável da Controladoria Geral do Município e da Secretaria de Finanças do Município, e observado o disposto da presente lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar o D.M.E.R a realizar operações de crédito com Institutos, Bancos e outros estabelecimentos de crédito nacionais e estrangeiros, cabendo ao DMER atender com seus recursos aos serviços desses empréstimos.
Art. 25 - Essas operações de crédito serão realizadas à taxa máxima de 7% (sete por cento) ao ano e prazo máximo de 20 anos.
Art. 26 - O produto das operações de crédito realizadas pelo D.M.E.R só poderá ser empregado em obras novas e aquisições de máquinas, para a construção de estradas, devendo observar sempre que possível, que o prazo do empréstimo não seja superior à vida útil dessas obras ou dessas máquinas.
Parágrafo único - Em nenhum caso as obras de conservação de estradas poderão ser consideradas obras novas.
Art. 27 - Se o D.M.E.R for extinto ou perder a autonomia financeira que a presente lei confere, passarão para o Município todos os direitos e obrigações decorrentes dos atos por ele praticados.
Art. 28 - As transações do D.M.E.R se farão mediante os mesmos ofícios e registros públicos e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos aplicáveis aos atos da mesma natureza praticadas pela Prefeitura.
Art. 29 - Para as causas judiciais, em que o D.M.E.R for parte será competente o foro da Comarca de Maragogi.
Art. 30 - A receita do D.M.E.R será recolhida ao Banco de livre escolha do chefe do executivo.
Art. 31 - Das sessões do Conselho Rodoviário, serão lavradas atas, que, salvo quanto aos assuntos de natureza sigilosa, a critério dos respectivos presidentes, serão publicadas por extenso ou em sumula, no "Diário Oficial" do Município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O Conselho Rodoviário se considerará constituído e entrará em exercício de suas funções na data em que se acharem regularmente nomeados o Presidente e a maioria dos seus membros o que deverá dar-se dentro de sessenta dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 33 - Enquanto o Conselho Rodoviário não estiver constituído, suas atribuições serão exercidas pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 34 - As despesas do DMER, correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a implantação e estruturação do D.M.E.R no exercício vigente.
Art. 35 - O Conselho Rodoviário elaborará, dentro de sessenta dias, o Regulamento do Pessoal do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, a ser expedido pelo Chefe da Prefeitura.
Art. 36 - Os serviços a que se referem as alíneas c e d, do artigo 2º serão assumidas pelo D.M.E.R gradativamente, no prazo de um ano, de acordo com os planos propostos pelo Conselho Rodoviário e aprovados pela Prefeitura, o mesmo acontecendo com os recursos a esses serviços correspondentes, enumerados no artigo 13.
Art. 37 - As disposições desta lei referentes ao policiamento do tráfego nas estradas municipais e a fiscalização dos serviços intermunicipais de transportes coletivos não excluem as atribuições que hoje competem a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte quanto ao policiamento e fiscalização de trânsito.
Art. 38 - A regulamentação da presente lei poderá ser feita por partes de acordo com as exigências dos serviços e dela constarão as atribuições das Divisões e Subdivisões previstas.
Art. 39 - Enquanto não for expedida a regulamentação da presente lei, os casos urgentes dela dependentes serão, sob proposta do Diretor Geral, resolvidos, em caráter provisório, pelo Conselho Rodoviário, cujas decisões deverão ser aprovadas pelo Chefe do executivo;
Art. 40 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 14 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 14 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração