Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 595/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595/2017
LEI MUNICIPAL Nº 595/2017, de 20 de março de 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Maragogi – AL, para o exercício de 2017, crédito adicional especial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados à execução do Convênio de REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA, incluindo no orçamento vigente as seguintes dotações.
Unidade – 1717 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;
Função – 15 – Urbanismo;
Subfunção – 451 – Infraestrutura Urbana;
Programa – 0005 – Urbanizar para o Desenvolvimento;
Projeto – 1005 – Requalificação e Urbanização da Orla Marítima;
Elemento – 449051/2100 – Obras e Instalações.....R$ 310.000,00;
Elemento – 449051/0010 – Obras e Instalações.....R$ 10.000,00.
Parágrafo único – Para abertura de crédito adicional especial de que trata a presente Lei, abertos mediante Decretos do Executivo, serão utilizados conforme estabelecido no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art.2º A ação criada no artigo 1º desta lei deve ser incluída no rol de ações do Programa supracitado, no PPA 2014-2017.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, em 20 de março de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração deste Município, no livro competente, em 20 de março de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário Municipal de Administração