Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 17 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 662/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 662/2018
(de 05 de dezembro de 2018)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º É obrigatória a colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
§1° Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias; e
§2° Considera-se obra pública municipal toda aquela obra cujo valor total ou parte dos custos de sua execução sejam com recursos próprios do município, do estado ou da união.
Art.2º Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa de que trata essa Lei o telefone de Secretaria responsável pela obra e o prazo de paralisação.
§1° A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de uma placa convencional; e
§2° A instalação da placa é de incumbência da Prefeitura Municipal de Maragogi e da Secretaria responsável pela obra.
Art.3º Ultrapassando o prazo de paralização de que trata o Art. 1° desta Lei, a Prefeitura Municipal e a Secretaria responsável pela obra deverão remeter a Câmara Municipal de Maragogi, o relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra, e disponibilizar o fato no site oficial do Município no portal transparência.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Procuradoria Geral do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 05 de dezembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município de Maragogi
Estado de Alagoas (OAB/AL nº 13.274)