Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 630/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2017
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 246/98.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 246/98, de 12 de março de 1998, que “dispõe sobre a doação do imóvel onde funciona o Fórum da Comarca de Maragogi”, localizado na Praça Batista Aciolli, com área de 379,00m².
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município de Maragogi.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 20 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração