Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 787/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 787/2023
(de 20 de junho de 2023)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, A COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Política Municipal de Atenção ao Idoso reger-se-á de acordo com a Lei federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso, e dá outras providências, e a Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e demais normas pertinentes.
Art. 2º. A Política Municipal de Atenção ao Idoso tem por objetivo assegurar e defender os direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso, criando condições para sua autonomia, independência, dignidade, integração, proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º. São princípios da Política Municipal do Idoso:
I – Cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade;
II – Direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social;
III – Proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV – Prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais;
VI – Igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 4º. Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração na sociedade;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização político-administrativa;
V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos no Município;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
CAPÍTULO - III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art.5º. Competirá ao órgão gestor da assistência social do Município a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6º. Ao Município, através da Secretaria da Assistência Social, compete:
I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;
III - promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da política municipal do idoso;
IV - elaborar a proposta orçamentária da política municipal do idoso, no âmbito da assistência social, e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso e a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art.7º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa torna-se efetiva através da articulação das diversas políticas setoriais, governamentais e não-governamentais e será garantida pelos seguintes órgãos:
I - Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e
III - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO - IV
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.8º. A Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se subordina é um órgão subordina ao órgão gestor da assistência social do Município e terá por finalidade coordenar, assistir, apoiar, articular e acompanhar os programas, projetos e ações voltadas a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art.9º. Compete à Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - na área da Promoção e de Assistência Sociais:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema;
d) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado;
II - na área de Saúde:
a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia;
b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento;
c) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento multiprofissional;
d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças;
e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;
f) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Município, os medicamentos que atendam às necessidades do idoso;
g) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;
h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofissionais;
i) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos públicos municipais;
III - na área de Educação:
a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber;
b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento;
IV - na área de Administração e de Recursos Humanos:
a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público;
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal;
c) desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas gerações de servidores;
V - na área de Indústria e Comércio:
a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho;
VI - na área de Habitação e Urbanismo:
a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção;
b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular;
c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VII - na área Jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses;
VIII - na área de Direitos Humanos e de Segurança Social:
a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso;
b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de segurança do idoso;
c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município;
IX - na área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais;
b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal;
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1º - Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das administrações regionais.
CAPÍTULO - V
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado ao órgão gestor da assistência social do Município.
Parágrafo Único. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Art.11. Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvem problemas relacionados aos idosos;
IX – Estimular as instituições municipais a cuidar para que o idoso seja tratado com total prioridade, respeito, carinho, paciência e educação;
X – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;
XI – Elaborar seu regimento interno;
XII – Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal de Assistência Social”, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94.
Art.12. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.
§1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por:
I – um (a) Presidente;
II – um (a) Vice-Presidente;
III – um (a) Primeiro (a) Secretário (a);
IV – um (a) Segundo (a) Secretário (a).
§3º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será escolhida, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§4º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§5º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária.
Art.13. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto o por 06(seis) membros titulares de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil através das seguintes representações:
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria e Comércio;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Orçamento e Patrimônio;
f) 01 (um) representante da Instituto da Previdência Municipal (IPREV).
II – Representantes da sociedade civil:
a) 02 (dois) representantes de grupo ou movimento que comprove possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção do idoso;
b) 02 (dois) representantes de instituições que comprovem possuir políticas de atendimento e promoção da Pessoa Idosa;
c) 02 (dois) representantes de instituições religiosas que possuam políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção da Pessoa Idosa.
§1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2º Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados no prazo de 10 (dez) dias pelos titulares de órgão ou entidade governamental, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§3º Os Conselheiros de que trata o inciso II serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
Art.14. Os Representantes da sociedade civil referido no Art. 14, depois de eleitos, terão prazo de 10 dias, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de portaria, juntamente com os conselheiros governamentais.
§1º Os membros referidos no inciso II do artigo anterior serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.
§2º Será destituído o (a) conselheiro (a) (pessoa) indicado (a) pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.
Art.15. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
§1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
§2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.
Art.16. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das sessões membros dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público, pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos.
Art.17. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto minerva em caso de empate.
Art.18. As entidades não-governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada;
IV- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
V – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
VI – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
Art.19. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art.20. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art.21. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.22. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art.23. É de Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - promover a aplicação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94, Política Nacional da Pessoa Idosa, e nº 10.741/03, Estatuto da Pessoa Idosa e legislação pertinente;
II - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
III - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento à Pessoa Idosa em Maragogi;
IV - zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas da Pessoa Idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público - MP ou órgão competente;
V - supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal de atendimento e proteção aos direitos da Pessoa Idosa;
VI - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;
VII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência Social, projetos de lei que visem a proteção, a defesa, a garantia e a ampliação de direitos das Pessoas Idosas ou ainda a extinção de dispositivos de lei que importe discriminação;
VIII - acompanhar e supervisionar a aplicabilidade dos recursos financeiros das Secretarias Municipais de Maragogi destinados às ações de implementação das políticas públicas dirigidas à população idosa e a entidades de atendimento à Pessoa Idosa, estabelecendo critérios objetivos visando a racional e equitativa distribuição desses recursos financeiros;
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da Pessoa Idosa;
X - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da Pessoa Idosa;
XI - promover junto aos órgãos da administração pública, direta ou indireta, a criação de serviços de atividades que ensejam a participação de Pessoas Idosas;
XII - receber reclamações, representações ou notícias de atos ou fatos que configurem discriminação, violência, negligência, crueldade ou outra forma qualquer de opressão e/ou desrespeito aos direitos das Pessoas Idosas, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis e a apuração de responsabilidades;
XIII - orientar e deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIV - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XV - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto as questões que dizem respeito à Pessoa Idosa;
XVI - elaborar, aprovar e alterar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XVIII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da Pessoa Idosa;
XIX - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da Pessoa Idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos; e
XX - emitir parecer prévio condicionante de reconhecimento de entidades públicas e de entidades que tenham como objetivo o atendimento, a proteção e a defesa dos direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO - VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.24. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Maragogi.
Parágrafo Único. O FMDPI será gerido pelo órgão gestor da assistência social do Município, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art.25. São receitas do FMDPI.
I - as transferências do Município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao FMDPI;
VI - as receitas estipuladas em lei;
VII - Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº. 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso;
VIII - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.
§1º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa definir estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, junto à sociedade civil e entidades governamentais.
§2º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§3º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.26. Os recursos do FMDPI serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.042/19, de 03/10/2019, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:
I - melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais;
II - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;
III - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;
IV - estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento à Pessoa Idosa;
V - realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e
VI - monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, quando necessário.
Parágrafo Único. É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO - VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.27. O Poder Público da Cidade de Maragogi manterá serviços de atenção à Pessoa Idosa de forma a garantir a concretização dos seus direitos sociais e individuais de acordo com a Constituição Federal, a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo Único. A ação municipal deve ter caráter intersetorial entre os órgãos Municipais, de forma a garantir a unidade de trabalho na execução dos serviços e ações dispostos na presente lei, a fim de garantir a efetivação da política de atenção às Pessoas Idosas.
Art.28. Ficam designadas a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Maragogi, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa aos ditames estabelecidos pelo órgão gestor da assistência social do Município.
Art.29. Todo cidadão pode denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito à Pessoa Idosa.
Art.30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art.31. Compete às Entidades Públicas Municipais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a promoção do reordenamento de seus órgãos, com base nas diretrizes, princípios e ações estabelecidas nesta Lei.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 702/2019, de 23 de dezembro de 2019.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
ANEXO - I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Cód.
Qt.
. Coordenador Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CC - 2
01
. Diretor do Departamento das Garantias Sociais da Pessoa Idosa
CC - 4
01
. Gerente de Geração de Renda na Terceira Idade
CC - 5
01
. Chefe de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
CC - 6
01
. Chefe de Previdência Social e Justiça
CC - 6
01
. Chefe da Patrulha Amiga da Pessoa Idosa
CC - 6
01
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas