Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 26 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 691/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 691/2019
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Institui na rede municipal de ensino a semana municipal de incentivo ao plantio de árvores.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1° Institui no Município de Maragogi o “PROGRAMA ESCOLA MAIS VERDE”, com a finalidade de estimular medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de árvores ornamental ou frutífera, no âmbito das escolas da Rede Pública de ensino do Município.
Parágrafo Único. O plantio das árvores deverá acontecer anualmente no dia 05 de junho, data em que se comemora o dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2° Mudas de árvores poderão ser doadas pela iniciativa privada e Poder Público.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas